texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
---
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2362, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Crédito Especial por Arrecadação a Maior, no Valor
de R$ 49,86.
Prefeito Municipal de Barão, CLAUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições
legais e em conformidade a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial a
Maior, no orçamento do exercício do ano de 2019, no valor de R$ 49,86 (quarenta
e nove reais e oitenta e seis centavos), na seguinte Rubrica Orçamentária
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0107.2740 _ IMPLEMENTAÇÃO DE POLíTICAS PARA REDE
CEGONHA
3.3.3.93.32.00.000000 - Materiais de Distribuição Gratuita
RECURSO - 4500 - Atenção Básica
R$ 49,86
Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a arrecadação a maior no
orçamento de 2019.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos onze dias do mês de
do ano de dois mil e dezenove.
1
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° N° 2362, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Justificamos para os devidos fins, que a criação desta rubrica orçamentária
tem por finalidade a implementação ao programa de políticas para a rede cegonha.
Recun5~ este, investido na compra de materiais de consumo e medicamentos do
consórcio, para as gestantes do Município.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2362, para a apreciação
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos onze dias do mês de outubro
do ano de dois mil e dezenove.
CLAUDI
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
2
-~,. .,.o",Jli~
open original →