ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
MUNIClPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2363, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
(Autoria do Poder Executivo)
Cria o cargo de Agente Educacional, no quadro de
Servidores Efetivos da Lei Municipal n° 1.183/2006,
Plano de Carreira dos Servidores e dá outras
providências,
Prefeito Municipal de Barão CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão
" aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° É criado o Cargo de Agente no quadro dos servidores Efetivos
Art. 3° da Lei Municipal n° 1.183/2006:
Cargo N° de
Cargos
Padrão Carga Horária
Semanal
Agente Educacional 15 II 30 horas
Parágrafo único. As atribuições e requisitos para provimento do cargo
criado no caput deste artigo são as que constam no Anexo I, parte integrante
da presente Lei.
Art. 2° Os vencimentos do cargo de Professor de Educação
Infantil 30 horas são definidos conforme a seguinte tabela:
PADRÃO
CLASSES
A B C D E
II R$ 1.374,60 R$ 1.512,08 R$ 1.661,31 R$ 1.829,62 R$ 2.012,41
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1
Rua da Estação, 1085 -Centro' - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
UNIDADE: 02
12.365.0046.2521
3.3.1.9.0.11.00.000000
ÓRGÃO: 05
UNIDADE: 01
12.271.0031.2302
3.3.1.9.0.13.00.000000
ÓRGÃO: 05
UNIDADE: 01
12.361.0047.2501
3.3.3.9.0.46.00.000000
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIClPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
- EDUCAÇÃO INFANTIL
- MANUTENÇÃO DE CRECHES
- Vencimentos e Vantagens Fixas/servidores
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
- Obrigações Patronais
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
- Auxílio Alimentação
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos dezessete dias
do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.
CLAUDIO:F..~ERRARI
Prefeitó ~unicipal
2
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIClPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE EDUCACIONAL
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: executar ativìdades de higiene, alimentação e
recreação infantil;
b) Descrição Analítica: executar, com orientação da
professora/coordenação pedagógica e/ou direção, as atividades educativas
propostas para a faixa etária das crianças atendidas e especificadas no plano
de trabalho, dentre os quais diversas são citadas a seguir: receber as crianças
no início do turno, acolhendo-as nesse momento. Auxiliar e orientar as crianças
durante brincadeiras livres e dirigidas, passeios, atividades musicais, danças,
teatros, recortes, colagens, desenhos, bater palmas, cantar, pintar e outras que
necessitem de sua atenção. Acompanhar as crianças nos momentos de
alimentação, auxiliando-as sempre que necessitarem. Auxiliar as crianças nos
momentos de higiene, trocando as fraldas e roupas e dando banho caso seja
necessário, ajudando a formar hábitos de higiene saudáveis. Acompanhar os
momentos de soninho dos alunos, zelando por sua segurança ebem-estar, o
tempo todo, enquanto estiverem sob sua responsabilidade. Acompanhar as
crianças no transporte escolar quando necessário. Comunicar a professora,
coordenação ou direção, qualquer comportamento anormal demonstrado pela
criança, bem como alguma situação de machucado ou aumento de
temperatura (febre), assim como à família da criança para que os pais tomem
providências, conforme orientação da escola. Conhecer a rotina da escola,
executando as tarefas necessárias ao bom andamento do trabalho. Demonstrar
atitudes de cordialidade, respeito e carinho pelos colegas de trabalho, crianças
e seus familiares. Participar dos eventos da escola sempre que solicitado
(apresentações, desfiles e afins, alusivos as datas comemorativas e outros).
Desempenhar sua função com responsabilidade. comprometimento eética.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária: 30 horas semanais — 06 horas diárias
ininterruptas.
b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir: atendimento ao
público; uso de uniforme e de equipamento de proteção individual; serviço
externo; viagens; trabalho aos sábados, domingos, feriados e em períodos
noturnos.
3
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIClPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
1
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Grau de Instrução: Curso de nível médio —modalidade Normal
( Magistério) e ou curso Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia com
habilitação em Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
4
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2363, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
Estimado Presidente,
Caros Vereadores:
Estamos enviando a esta egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que
cria o cargo de Agente Educacional no quadro dos Servidores Efetivos.
Justifica-se a criação do cargo devido a demanda do Município junto às
escolas, em substituição a extinção dos cargos de Monitor de Educação
Infantil e Monitor Escolar.
Estão previstos para provimento em 2020, a contratação de 03 (três)
Agentes Educacionais.
Segue em anexo, o Impacto Orçamentário e Financeiro.
Pelo exposto, solicitamos a aprovação deste Projeto em regime de
urgência, urgentíssima.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos deze
i i ~ ~ /
i.iG f i ivy Úï: vLí[UiJi U UU dí"i0 L]@-' GUIS (1111 e (.12L" CI iUVG.
~ te dias
CLAUDIO,FERRARI
Prefeito Municipal
5
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br