materia nº 69/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARAO - RS 
Indicacao n° 069/2021 
Nos termos desta Casa, o Senhor Vereador Bernardino Scutta, apresenta 
esta Indicacao, para que seja encaminhada ao Excelentissimo Prefeito Municipal. 
CUMPRIMENTO DA LEI NO Q UE DIZ RESPEI TO A OS MEIS 
O Vereador sugere que sejam cumpridas pelo Municipio as 
determinacoes da Resolucao CGSIM n. 59/2019 e tambem da Lei Municipal 1817 de 
21 de abril de 2013 no que diz respeito ao microempreendedor individual em ambito 
municipal. 
J US TIF!CA TIVA 
O Vereador justifica a indicacao dizendo que a Resolucao CGSIM n. 
59/2019 determina que: E vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municipios a ainda as demais entidades e orgaos, exigirem taxas, emolumentos, custos, 
inclusive previos e suas renovacoes, ou valores a qualquer titulo referentes a abertura, 
a inscricao, ao registro, ao funcionamento, ao alvara, a licenca, a dispensa de licenca 
ou alvara, ao cadastro, as alteracoes e procedimentos de baixa e encerramento e aos 
demais itens relativos ao MEI, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos 
e a demais contribuicoes relativas aos orgaos de registro, de licenciamento, sindicais, 
de regulamentacao, de anotacao de responsabilidade tecnica, de vistoria e de 
fiscalizacao do exercicio de profissoes regulamentadas, conforme o § 3° do art. 4° da 
Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, corn redacao dada pela Lei 
Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014. 
Alem disso, a Lei 1817 em seu artigo 5° estabelece que: Conforme lei 
complementar Federal 128/08 ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas. 
Emolumentos a demais registros relativos a abertura, a inscricao, ao registro, ao alvara, 
a licenca a ao cadastro do microempreendedor individual em ambito municipal. 
O Vereador solicita que as normas sejam aplicadas pelo Municipio. 
Barao, 21 de maio de 2021 
Bernardino Scuta 
Vereador do PDT 
Rua da Estacao, 1033 Sala 102 - Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 - BARAO - RS