legais,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIClPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2364, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
(Autoria do Poder Executivo)
Cria o cargo de Professor de Educação Infantil com carga
horária de 30 horas semanais, acrescenta o Parágrafo
Único ao art. 25 e altera o inciso I, do art. 32, ambos da Lei
Municipal n° 1665/2012, e dá outras providências.
Prefeito Municipal de Barão , CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1 ° É criado o Cargo de Professor de educação Infantil com carga
horária de 30 horas semanais, no quadro dos servidores efetivos:
Cargo N° de Cargos Carga Horária Semanal
'~Professor de Educação Infantil 15 30 horas
Parágrafo único. As atribuições e requisitos para provimento do cargo
criado no caput deste artigo são as que constam no Anexo I, parte integrante
da presente Lei.
Art. 2° Acrescenta o Parágrafo único ao art. 25 da ei Municipal n° 1665,
nos seguintes termos:
Parágrafo Único: o regime normal de trabalho dos professores de
educação infantil poderá ser de trinta horas (30h) semanais.
Art. 3° Altera-se o inciso I, do art. 32 da Lei Municipal n° 1665, passando
a vigorar da seguinte forma:
I- Professor:
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Professor — 22 horas
CLASSES
NÍVEIS
1 2 3 4
A R$ 1.375,98 R$ 1.651,21 ~ R$ 1.931,93 R$ 2.202,37
B R$ 1.444,76 R$ 1.733,82 R$ 2.028,50 R$ 2.312,51
C R$ 1.513,56 R$ 1.816,35 R$ 2.129,91 R$ 2.428,11
D R$ 1.582,41 R$ 1.899,14 R$ 2.236,39 R$ 2.549,54
E R$ 1.650,01 R$ 1.981,58 R$ 2.348,18 R$ 2.676,95
F R$ 1.732,51 R$ 2.080,65 R$ 2.465,60 R$ 2,810,77
Professor — 30 horas
CLASSES
NÍVEIS
1 2 3 4
A R$ 1.876,34 R$ 2.251,65 R$ 2.634,45 R$ 3.003,23
B R$ 1.970,13 R$ 2.364,30 R$ 2.766,14 R$ 3.153,42
C R$ 2.063,95 R$ 2.476,84 R$ 2.904,42 R$ 3.311,06
D R$ 2.157,83 R$ 2.589,74 R$ 3.049,62 R$ 3.476,65
E R$ 2.250,01 R$ 2.702,15 R$ 3.202,06 R$ 3.650,39
F R$ 2.362,51 R$ 2.837,25 R$ 3.362,18 R$ 3.832,87
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 05
UNIDADE: 03
12.361.0047.2505
3.3.1.9.0.11.00.000000
ÓRGÃO: 05
UNIDADE: 03
12.271.0031.2302
3.3.1.9.0.13.00.000000
ÓRGÃO:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- ENSINO FUNDAMENTAL
- MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
- Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- ENSINO FUNDAMENTAL
ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
- Obrigações Patronais
05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2
1
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UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0047.2501 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.3.3.9.0.46.00.000000 -Auxílio Alimentação
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos dezessete dias
do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.
CLÁUDIO F RRARI
Prefeitõ Municipal
~ ~
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ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: executar atividades pedagógicas de aprendizagem,
higiene, alimentação e recreação infantil.
b) Descrição Analítica: elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a
proposta pedagógica da escola, levantar e interpretar os dados relativos à realidade
de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno respeitando as fases do
desenvolvimento infantil; proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere à
higiene pessoal e alimentação, respeitando as fases do desenvolvimento infantil; zelar
pela integridade das crianças na instituição; observar asaúde e obem-estar das
crianças, zelando por eles em tempo integral; receber as crianças no início do turno,
acolhendo-as nesse momento; orientar as crianças durante brincadeiras livres e
dirigidas, passeios, atividades musicais, danças, teatro, recortes, colagens, desenhos,
bater palmas, cantar, pintar e outras que necessitem de sua atenção; comunicar aos
pais e/ou responsáveis os acontecimentos relevantes do dia; levar ao conhecimento
da equipe diretiva qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; manter a disciplina das
crianças sob sua responsabilidade; acompanhar os momentos de soninho dos alunos,
zelando por sua segurança ebem-estar o tempo todo em que estiverem sob sua
responsabilidade. apurar a frequência diária das crianças e comunicar à direção caso
haja infrequência de alunos; zelar pela organização e limpeza do ambiente de
trabalho; utilizar os mecanismos de avaliação; realizar estratégias de recuperação
para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observações dos alunos;
. Participar dos eventos da escola sempre que solicitado (apresentações, desfiles e
afins.. alusivos as datas comemorativas, e outros); realizar trabalho integrado com o
apoio pedagógico, quando houver; participar dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos
e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com
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as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos;
participar da elaboração e execução do Plano Político Pedagógico, Planos de
Estudos, Plano Municipal de Educação, Regimento Escolar e afins; integrar órgãos
complementares da escola; executar tarefas afins com a educação,; contribuir para o
aprimoramento da qualidade do ensino; acompanhar os momentos de soninho.
Conhecer a rotina da escola, executando as tarefas necessárias ao bom andamento
do trabalho. Demonstrar atitudes de cordialidade, respeito e carinho pelos colegas de
trabalho, crianças e seus familiares.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária: 30 horas semanais — 06 horas diárias ininterruptas.
b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir: atendimento ao público;
uso de uniforme e de equipamento de proteção individual; serviço externo; viagens;
trabalho aos sábados, domingos, feriados e em períodos noturnos.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Grau de Instrução: Curso de Nível Médio — Modalidade Normal
(magistério) e/ ou Curso Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia com
Habilitação em Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
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JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2364, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
Estimado Presidente,
Caros Vereadores:
Estamos enviando a esta egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que
cria o cargo de Professor de Educação Infantil 30 horas.
Justificamos tal criação, devido a demanda crescente de alunos no
Município e a extensão do atendimento dos mesmos pelos professores.
Porém, para 2020 estão previstos o provimento de 03 (três) cargos.
Segue em anexo, o Impacto Orçamentário e Financeiro.
Pelo exposto, solicitamos a aprovação deste Projeto em regime de
urgência, urgentíssima.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos dezesséte dias
do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.
CLAUDIO FERRARI
Prefeito,,Municipal
6
1
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