ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2493, DE 28 DE MAID DE 2021.
(Autoria do Poder Executivo)
Dispoe sobre o Plano Plurianual
para o quadrienio 2022-2025 a da
outras providencias.
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barao,
Estado do Rio Grande do Sul,
FAO SABER que a Camara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadrienio 2022/2025,
em cumprimento ao disposto no art. 165. I. § 1°, da Constituigao Federal,
estabelecendo, para o periodo, os programas corn as respectivas diretrizes,
objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e
para os programas de durarao continuada, na forma dos Anexos I, II e III, que
integram esta lei.
Art. 2° Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I — Programa: o instrumento de organizagao da atuagao governamental que
articula um conjunto de aroes que concorrem para um objetivo comum preestabelecido e mensurado por indicadores, visando a solugao de um problema
ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II — Programa Finalistico: aquele que resulta em bens ou servigos ofertados
diretamente a sociedade;
III — Programa de Gestao e Manutengao de Serviros: e unico para todos os
orgaos e entidades da administragao municipal, reunindo as apoes de
planejamento, formulagao, gestao, coordenagao, avaliagao ou controle das
politicas publicas, incluindo atividades de natureza tipicamente administrativa
que colaboram para a consecupao dos objetivos dos programas finalisticos;
IV — Encargos Especiais do Municipi: programa de cunho orgamentario que
engloba agoes de natureza financeira, nao associaveis aos programas
finalisticos ou ao programa de gestao e manutengao de servigo, nao figurando
na programapao do PPA 2022-2025, sendo apenas considerado para fins de
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estabelecimento do cenario financeiro que orientara a fixagao das metas dos
demais programas;
V — Agao: o conj unto de operapoes cujos prod utos contribuem para os objetivos
do programa;
VI — Produto: been ou servigo que resulta da agao, destinado ao publico-alvo;
VII — Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado
horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3° A programapao constante do PPA sera financiada pelos recursos da
arrecadagao propria dos orgaos da Administragao Direta e Indireta do
Municipio, das operapoes de credito, dos convenios, contratos ou instrumentos
congeneres celebrados corn a Uniao, Estado ou outros Municipios, das
transferencias legais obrigatorias e, subsidiariamente, recursos de parcerias
corn a iniciativa privada.
Paragrafo unico. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas
desta Lei sao referenciais e nao constituem limite para a programapao da
despesa na Lei Orgamentaria Anual, que devera obedecer aos parametros
fixados pela Lei de Diretrizes Orgamentarias e as receitas efetivamente
previstas em cada ano, consoante a legislagao e o cenario economico em vigor
epoca.
Art. 4° As metas fisicas das apoes estabelecidas para o periodo 2022-2025 se
constituem referencias a serem observadas pelas leis de diretrizes
orgamentarias e pelas leis orgamentarias e suas respectivas alteragoes.
Art. 5° A inclusao, exclusao ou alterapao de programas constantes desta lei
serao propostos pelo Poder Executivo atraves de Projeto de Lei de Revisao do
Plano ou Projeto de lei especifico.
Art.6° A inclusao, exclusao ou alterapao de apoes (projeto, atividade, ou
operagao especial), produtos e metas no Plano Plurianual poderao ocorrer por
intermedio da Lei de Diretrizes Orgamentarias, da Lei Orgamentaria Anual ou
de seus creditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as
modificagoes consequentes.
Art.7° O acompanhamento da execugao dos programas do PPA sera feito corn
base no desempenho dos indicadores. ou. na falta destes, corn base na
realizagao das rnetas fisicas e financeiros, cujas informagoes serao apuradas
periodicamente e terao a finalidade de medir os resultados alcangados.
Paragrafo unico. O acompanhamento da execugao dos programas do PPA
sera feito sob a coordenagao da Secretaria de Administragao, a quern compete:
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I — definir as metodologias a serem utilizadas na elaboragao, no
acompanhamento e na revisao do PPA a ser observado por todos os orgaos da
Administragao Municipal;
II - definir a agenda de elaboragao, de acompanhamento e, quando for o caso,
de revisao do PPA;
III - auxiliar os demais orgaos e setores da Administragao Municipal nos
processos de elaboragao, de acompanhamento e de revisao do PPA: e
Art. 8° Acompanham o Plano Plurianual, as seguintes tabelas, de carater
meramente informativo:
I — Tabela 01 — Memoria de Calculo das Estimativas de Receitas para o
periodo de 2022 a 2025;
II — Tabela 02 — Estimativas da Receita Corrente Liquida;
III — Tabela 03 — Estimativa de Limites de Gastos corn Pessoal do Poder
Executivo e Legislativo para o periodo de 2022 a 2025;
IV — Tabela 04 — Estimativa de Valores Maximos Disponiveis para as Diretrizes,
Objetivos e Metas do Poder Legislativo;
V — Tabela 05 — Estimativa de Valores Disponiveis para as Diretrizes, Objetivos
e Metas a serem Financiados corn Recursos vinculados a Educagao;
VI — Tabela 06 — Estimativa de Valores Disponiveis para as Diretrizes,
Objetivos e Metas a serem Financiados corn Recursos vinculados a Saude;
VII — Tabela 07 — Estimativa de Valores Disponiveis para as Diretrizes,
Objetivos e Metas a serem Financiados corn Recursos vinculados a Assistencia
Social;
VIII — Tabela 08 - Estimativa de Valores Disponiveis para as Diretrizes,
Objetivos e Metas a serem Financiados corn Recursos do RPPS;
IX — Tabela 09 Avaliagao Global / Consolidagao de Valores Disponiveis para as
Diretrizes, Objetivos e Metas do PPA
Art. 9° Esta Lei entry em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte
e oito do mes de maio do ano de dois mil e vinte e um.
JEFFERSON SICHUSTER BORN
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JUSTIFICATIVA
DO
PROJETO DE LEI N° 2493, DE 28 DE MAID DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Fader Executivo Municipal vem a Camara Municipal de
Vereadores e assim, perante a sociedade baronense, apresentar a Lei que
institui o PLANO PLUNIANUAL para o quadrienio 2022-2025.
Conforme a Constituipao Federal determine, a Uniao, as
Estados e os Municipios sao obrigados a elaborar o piano plurianual no
primeiro ano de mandato, sendo este importante instrumento de planejamento
estrategico das agoes do governo, pois ao contemplar um periodo de quatro
anos, dele se derivam as Leis de Diretrizes Orramentarias e as Leis de
Orpamento Anuais.
O PPA tern seu marco legal na Constituipao da Republica, nos
seus artigos 165, 166 e artigo 35 das Disposigoes Constitucionais Transitorias,
bem coma na Constituipao Estadual, em seus artigos 149, 151 e 152 e nas Leis
Organicas Municipais. Alem disso, de acordo corn a Lei Complementar n°
101/2000, o processo de elaboragao do PPA deve ocorrer de forma
transparente e incentivando a participapao popular.
Assim sendo, devido as medidas de restrigoes para o
enfrentamento ao coronavirus, as audiencias publicas foram substituidas por
uma Goleta on-line de sugestoes que nos auxiliaram para a montagem dessas
propostas que buscam uma melhor qualidade de vida para o povo baronense.
Essa nova forma de administrar a cidade, ouvindo as pessoas
e governando para todos, objetiva modernizar a administrarao publica,
atendendo as demandas esperadas pela comunidade e proporcionando a
desenvolvimento do municipio.
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A Administragao Municipal esta reestruturando um modelo de
governo, inspirado nos principios constitucionais, voltado a populapao
baronense, por meio da participarao popular, do exercicio da cidadania e do
atendimento as demandas da sociedade. Este modelo foi eleito pela vontade
do povo e dentro dessa perspectiva que elaboramos o presente Plano
Plurianual para o periodo de 2022-2025.
O Programa de Governo que segue esta justificativa foi
construido pelo povo e para ele, buscando uma major transparencia na
administrapao, corn uma gestao eficiente dos recursos e a melhoria na
qualidade de vida e no acesso aos servipos publicos.
Corn tudo isso, esperamos tornar nossa cidade um lugar ainda
melhor para se viver.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte
e oito do mes de maio do ano de dois mu l e vinte e um.
JEFFERSON S4~HUSTER BORN
feito Municipal
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