PROJETO DE LEI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
N° 2494, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
(Autoria: Poder executivo)
Autoriza o Poder Executivo a conceder Cessao
de Uso de Bern lm6vel e da outras providencias.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso
de suas atribuig6es legais, FAC0 SABER que a Camara Municipal de
Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Termo de
Cessao de Usa a titulo gratuito e por prazo determinado com a empresa
TRANSKUFFEL TRANSPORTES EIRELl, inscrita no CNPJ sob n°
14.102.775/0001-82.
Art. 2° 0 im6vel a ser cedido consiste em uma area de terras localizada
na localidade de Vila Rica neste Municipio, com 26.510,50 m2 (vinte e seis mil,
quinhentos e dez metros e cinquenta decimetros quadrados), que se encontra
dentro de uma area maior constituida de 74.302,50 m2 (setenta e quatro mil,
trezentos e dois metros e cinquenta decimetros quadrados), de propriedade do
Municipio de Barao, conforme matricula n° 20.200, Livro 2, fl. 1 do Cart6rio de
Registros Ptiblicos da Comarca de Carlos Barbosa/RS.
Paragrafo Unico. 0 im6vel objeto desta cessao tern as seguintes
dimens6es e confrontac6es: ao norte, sentido oeste-leste, onde mede 79,00 in
(setenta e nove metros), confina-se com terras de Gelso Gobatto; a leste, sentido
norte-sul, com comprimento de 227,45 in (duzentos e vinte e sete metros e
quarenta e cinco centimetros), Iimita-se com terras de Ilo Walter Becker; ao §ul,
Sentido leste-oeste, onde mede 49.10 in (quarenta e nave metros e dez
Centimetros), confronta-se com terras de Janete Patzlaff; a sudoeste, sentido
sudeste-nordeste, atraves de urn segmento curvilineo com 175,00 in (cento e
setenta e cinco metros) de comprimento, e a noroeste, sentido sudoestenordeste, novamente atraves de urn segmento curvilineo com 125,45 in (cento
e vinte e cinco metros e quarenta e cinco centimetros) de extensao, confina-se
com terras de propriedade do Municipio de Barao, sendo a divisa o eixo de uma
estrada municipal.
Art. 2° 0 prazo da presente Cessao de Uso 6 de ate 2 (dois) anos, a
partir da assinatura da minuta anexa, podendo ser renovado, por ate igual
periodo, ou rescindido a qualquer momento, se houver interesse das partes.
Rua da E8ta9ao,1085 . C®ntro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730J}00 - BARAO -RS
vww.barao.ro.gov.br
ESTADO DO R[O GRANDE D0 SuL
IVIUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° 0 im6vel descrito no art.2° sera cedido a TRANSKUFFEL
TRANSPORTES EIRELl para a instalagao e operaeao da sede de uma
transportadora.
Art. 4° 0 im6vel a ser concedido revertefa em favor do Municipio se, em
qualquer tempo, cessar sua utilizagao, no fim especificado no artigo 3° desta Lei.
Art. 5° Eventuais melhorias e benfeitorias realizadas no im6vel, durante
o periodo da Cessao de Uso, correrao por conta exclusiva da permissionaria,
ficando as melhorias e benfeitorias nao retiradas, ao final da Cessao de Uso,
incorporadas ao Patrim6nio do Municipio, sem direito de retengao e/ou
indenizaeao.
Art. 6° Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicagao
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dois dias do mes de junho
de dois mil e vinte e urn.
USTER BORN
ifeito Municipal
Rua da Estacao,1085 . Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 . BARAO . RS
voww.barao.rs.oov.br
ESTADO D0 Rlo GIIANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
MINUTA DO TERMO DE CESSAO DE USO
TERMO ADMINISTRATIV0 DE CESSAO DE USO DE BEM IM6VEL PUBLICO
QUE FAZEM ENTRE SI 0 MUNICIPIO DE BARAO E TRANSKUFFEL
TRANSPORTES EIRELI.
0 MUNIcipIO DE BARAO, inscrito no CNPJ n° 91.693.325/0001-52, com sede
administrativa localizada na Rua da Estagao, n° 1085, doravante denominado
CEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor
JEFFERSON SCHUSTER BORN, portador do CPF n° 978.021.900-53 e a
empresa TRANSKUFFEL TRANSPORTES EIRELI, inscrita no CNPJ sob n°
14.102.775/0001-82, representada neste ato pelo Sr. Rafael Kuffel, portador do
CPF n° 004.217.950-50, doravante denominada PERMISSIONARIA
RESOLVEM, por mdtuo acordo, celebrar o presente Termo de Cessao de Uso,
de acordo com as clausulas e condic6es seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA
OBJETO E OBJETIVO
1.1 -OBJETO: uma area de terras localizada na localidade de Vila Rica neste
Municipio, com 26.510,50 m2 (vinte e seis mil, quinhentos e dez metros e
cinquenta decimetros quadrados), que se encontra dentro de uma area maior
constituida de 74.302,50 m2 (setenta e quatro mil, trezentos e dois metros e
cinquenta decimetros quadrados), de propriedade do Municipio de Barao,
conforme matricula n° 20.200. Livro 2. fl. 1 do Cart6rio de Registro§ Pl]blicos da
Comarca de Carlos Barbosa/RS, tendo as seguintes dimens6es e confrontae6es:
ao norte, sentido oeste-Ieste, onde mede 79,00 in (setenta e nove metros),
confina-se com terras de Gelso Gobatto; a leste, sentido norte-sul, com
comprimento de 227,45 in (duzentos e vinte e sete metros e quarenta e cinco
centimetros), limita-se com terras de llo Walter Becker; ao sul, sentido lesteoeste, onde mede 49,10 in (quarenta e nove metros e dez centimetros),
confronta-se com terras de Janete Patzlaff; a sudoeste, sentido sudestenordeste, atrav6s de urn segmento curvilineo com 175,00 in (cento e setenta e
cinco metros) de comprimento, e a noroeste, sentido sudoeste-nordeste,
novamente atrav6s de urn segmento curvilineo com 125,45 in (cento e vinte e
cinco metros e quarenta e cinco centimetros) de extensao, confina-se com terras
Rua da E8taoao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730000 -BARAO -RS
ww.harao.r§.oov.br
ESTADO DO RIO CRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
de propriedade do Municipio de Barao, sendo a divisa o eixo de uma estrada
municipal.
1.2 - OBJETIVO: a Cessao de Uso tern por finalidade a instalagao e operaeao
de sede de uma transportadora de cargas e atividades relacionadas direta e
indiretamente ao empreendimento da PERMISSIONARIA.
CLAUSULA SEGUNDA
DAs OBRiGAeoEs
2.1 -DA PERMISSIONARIA:
I -a observar o disposto no presente instrumento;
11 - responder por todas as despesas com a execugao desta Cessao de Uso e
outros encargos incidentes sobre o im6vel cedido, tais como agua e esgoto, luz,
telefone, internet e outras, se houver;
Ill -a nao transferir a terceiros os direitos adquiridos com a presente Cessao de
Uso, total ou parcialmente;
lv - a nao oferecer o im6vel como garantia de divida ou obriga9ao de qualquer
natureza, incluidas as benfeitorias existentes;
V -a nao desviar a finalidade desta Cessao de Uso e a observar as disposig6es
contidas neste Termo de Cessao, sob pena de retomada imediata do im6vel,
independentemente de notjficagao judicial ou extrajudicial, que caso ocorra, nao
gerara a PERMISSIONARIA o direito de reten9ao por benfeitorias eventualmente
construidas;
Vl -a devolver ao CEDENTE o im6vel ao termino do prazo desta Cessao de Uso,
ficando as melhorias e benfeitorias nao retiradas pela PERMISSIONARIA,
incorporadas ao Patrim6nio do Municipio, sem direito a indenizagao;
Rue da E8tagao,1085 -C®ntro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730cOO - BARAO - Its
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIciplo DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
2.2 - DO CEDENTE: Obriga-se o cedente:
I - a entregar a posse do im6vel a PERMISSIONARIA, para que esta possa
usufruir, conforme o estabelecido neste Termo de Cessao;
11 -a respeitar todas as condig6es pactuadas no presente Termo de Cessao;
Ill - desde logo autorizar a transferencia da posse do im6vel a
PERMISSIONARIA;
CLAUSULA TERCEIRA
DO PRAZO
0 prazo da presente Cessao de Uso da presente Cessao de Uso 6 de ate 2
(dois) anos, a contar da data da assinatura desse Termo de Cessao de Uso,
podendo ser renovado, por ate igual periodo, ou rescindido a qualquer momento,
de acordo com o interesse das partes.
CLAUSULA QUARTA
DOS TERMOS ADITIVOS
Este Termo de Cessao de Uso podera ser alteraclo e/ou prorrogado atraves de
Termos Aditivos, de comum acordo entre as partes.
CLAUSULA SEXTA
RESCISAO
0 presente termo podera ser rescindido por motivo superveniente, considerando
o interesse pdblico devidamente justificado, mediante aviso antecipado de, no
minimo, 30 (trinta) dias,
Rue da Esta§ao,1085 I Centre . Fone/Fax: 513696-1200
CEP 9S730000 -BARAO -RS
vw.harao.r8.oov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
A0 PROJETO DE LEI N° 2494, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Atraves do presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal
solicita autorizagao para cessao de uso de uma area de terras a empresa
TRANSKUFFEL TRANSPORTES EIRELl para jnstalagao de sua sede.
A empresa beneficiada esfa a bastante no municipio de Barao,
faturando em media quase quinhentos mil reais por ano com 16 funcionarios,
pretendendo, com a cessao, aumentar seus rendimentos em no minimo 30%,
gerando mais 4 postos de trabalho.
Assim, ante o atual cenario e estimativas apresentadas, o
incentivo proposto com esta lei sera importante no crescimento da empresa,
motivo pelo qual o executivo encaminha este projeto para apreciagao de Vossas
Senhorias.
Pelo exposto, solicitamos a aprovaeao desse Projeto de Lei, pois
este empreendimento certamente ira ajudar no desenvoMmento do nosso
Municipio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos dois
dias do mes de maio do ano de dois mil e vinte e urn
RuadaEsta98#38;3-oC]®}®on6r.OB-AF#8/FaRX;513696-1200
~.barao.r8.9ov.br