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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2496, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Credito Especial por Redugao Orgamentaria,
no valor de R$ 3.213,34
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de
suas atribuiroes legais,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial,
no orpamento do exercicio do ano de 2021, no valor de R$ 3.213,34 (tres mil,
duzentos e treze reais e trinta e quatro centavos), na seguinte Rubrica Orramentaria:
ORGAO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO
26.122.0058.2806 - MANUTENcAO/AMPLIAcAO VIAS URBANAS
3.3.3.90.30.00.000000 - Material de Consumo R$ 3.213,34
(Recurso 1191- Multas de Transito)
Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior a Redugao no orpamento do
exercicio do anode 2021, no valor de R$ 3.213,34 (tres mil, duzentos e treze reais e
trinta e quatro centavos), na seguinte Rubrica Orpamentaria:
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ORGAO: 02 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO PREFEITO
230 - MANUTENcAO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.3.90.30.00.000000 - Material de Consumo R$ 3.213,34
(Recurso 1191)
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos oito dias do mes de junho do
ano de dois mil e vinte e um.
JEFFEV51O1uYSCHUSTER BORN
o Municipal
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
1 J
r
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2496, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Poder Executivo Municipal propoe, atraves do presente Projeto de Lei, a
abertura de Credito Especial por redurao orpamentaria, no exercicio do ano de
2021, no valor de R$ 3.213,34 (tres mil, duzentos e treze reais e trinta e quatro
centavos) recurso este, relativo multas de transito, o qual sera revertido em
gastos corn a infraestrutura de transito.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2467, para a apreciapao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos oito dias do mes de junho do
ano de dois mil e vinte e um.
JEFFERS'i `1 HUSTER BORN
P
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
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