ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2499, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
( Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo a
empresa ALEPHOX TRATAMENTO DE
EFLUENTES E GESTAO AMBIENTAL LTDA, nos
termos da Lei Municipal n° 550/1998 a suas
alterapoes.
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barao, Estado
do Rio Grande do Sul,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores aprovou a eu
sanciono a promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Nos termos da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 1998 e
suas alterapoes, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo
empresa ALEPHOX TRATAMENTO DE EFLUENTES E GESTAO AMBIENTAL
LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 34.488.126/0001-79, corn Inscricao Estadual n°
43208503957, estabelecida na Rua Treviso, n° 115, no Municipio de Carlos
Barbosa.
PARAGRAFO IJNICO. O incentivo de que trata este artigo dar-se-a
levando-se em conta o interesse economico do Municipio, decorrente do
incremento na arrecadapao de Imposto sobre Circularao de Mercadorias e
Servicos - ICMS.
Art. 2° O Incentivo consistira no repasse de recursos financeiros no
valor total de ate R$ 26.400,00 (vinte e seis mil a quatrocentos reais) que serao
utilizados exclusivamente pela empresa ALEPHOX TRATAMENTO DE
EFLUENTES E GESTAO AMBIENTAL LTDA para pagamento de despesa de
aluguel de um predio industrial de propriedade de Helmuth Rauschkolb, situado
na Rua Professora Maria Edith Selbach, 560, Barao/RS, conforme previsao
contida no paragrafo unico, inciso IV, do artigo 1° da Lei Municipal n° 550/1998
e suas alterapoes.
Art. 3° O montante do incentivo sera liberado em ate 12 (doze) parcelas
mensais de ate R$ 2.200,00 (dois mil a duzentos reais), correspondentes ao
percentual de ate 100% (cem por cento) do valor do aluguel pago pela empresa,
sendo a primeira parcela repassada no mes subsequente assinatura do
Rua da Estagao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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Termo de Contrato entre a Empresa e o Municipio de Barao, anexo a parte
integrante da presente Lei.
Art. 4° Previamente assinatura do Termo de Contrato, a empresa
devera apresentar a seguinte documentarao:
1 - Copia do Contrato Social a AlteracOes, devidamente registrados
na Junta Comercial do Estado.
2 - Prova de Registros ou InscricOes nos orgaos publicos:
- Federal: CNPJ;
- Estadual: Inscricao Estadual;
- Municipal: Alvara de Localizacao de sua Sede.
3 - Prova de Regularidade dos:
- tributos federais;
- tributos estaduais;
- tributos do Municipio de sua sede.
4 - Certidoes Negativas:
- do FGTS;
- da CNDT;
- Judicial Civel.
5 - Balanco Contabil.
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta da
seguinte Rubrica Orramentaria do ano vigente:
ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
434 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
3.3.3.50.41.00.000000 - Contribuiroes
Art. 6° O Poder Executivo zelara pelo fiel cumprimento desta Lei.
Art. 7° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos nove dias do
mes de junho de dois mil a vinte a um.
JEFFERS4iN SCHUSTER BORN
ito Municipal
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TERMO DE CONTRATO
PARTES:
MUNICIPIO DE BARAO
EMPRESA: ALEPHOX TRATAMENTO DE EFLUENTES E GESTAO AMBIENTAL
LTDA
BASE LEGAL: Lei
OBJETO: CONCESSAO DE INCENTIVO A INDUSTRIA.
O MUNICIPIO DE BARAO, pessoa juridica de direito publico, corn sede administrativa
na Rua da Estacao, 1085, Barao/RS, inscrito no CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52
representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor JEFFERSON SCHUSTER
BORN, CPF n° 978.021.900-53, residente a domiciliado Rua Dr. Hoffer, 76, Centro,
Barao/RS adiante denominado simplesmente MUNICIPIO e a empresa ALEPHOX
TRATAMENTO DE EFLUENTES E GESTAO AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ
sob n° 34.488.126/0001-79, corn Inscricao Estadual n° 43208503957, estabelecida
em , adiante denominada de EMPRESA BENEFICIADA,
resolvem de comum acordo firmar o presente Termo de Contrato, nos termos das
clausulas a seguir elencadas:
PRIMEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA acima qualificada a abaixo firmada e
beneficiaria da Lei Municipal n° de de de 2021,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo sob a forma de recurso
financeiro.
SEGUNDA: O Incentivo consistira no repasse de recursos financeiros, no valor total de
ate R$ 26.400,00 (vinte a seis mil a quatrocentos reais), que serao utilizados
exclusivamente para pagamento de despesa de aluguel de um predio industrial, de
propriedade de Helmuth Rauschkolb.
§ 1° O montante do incentivo EMPRESA BENEFICIADA sera liberado em ate 12
(doze) parcelas mensais de ate R$ 2.200,00 (dois mil a duzentos reais),
correspondentes ao percentual de ate 100% (cem por cento) do valor do aluguel pago
pela EMPRESA BENEFICIADA, sendo a primeira parcela repassada no mes
subsequente assinatura do presente Termo de Contrato.
§ 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta da seguinte Rubrica
Orpamentaria do ano vigente:
ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
434 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
3.3.3.50.41.00.000000 - Contribuicoes
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TERCEIRA: Constituem obrigacoes da EMPRESA BENEFICIADA:
I - utilizar a totalidade do auxilio exclusivamente para os fins descritos na clausula
segunda, protocolando mensalmente copia do Boleto Bancario quitado, relativo ao
pagamento do aluguel do predio industrial, premissa para a liberarao da parcela.
II - atualizar, semestralmente, Certidao Negativa do INSS, FGTS, Municipal e
Estadual, via protocolo;
III - permanecer em atividade no Municipio pelo prazo minimo de 24 (vinte a quatro)
meses a contar da data de assinatura do Termo de Contrato;
IV — que o faturamento bruto total durante a vigencia dos repasses de que trata o § 1°
da Caausula Segunda deste instrumento, seja de no minimo R$ 430.000,00
(quatrocentos a trinta mil reais);
V — manter 04 (quatro) colaboradores no prazo de 12 (doze) meses, da assinatura do
presente Termo de Contrato a enquanto perdurar o prazo minimo estipulado no inciso
III da clausula terceira.
VI - comunicar ao Municipio, caso necessite interromper os servigos, corn dispensa
temporaria dos empregados.
QUARTA: constituem obrigaroes do MUNICIPIO:
I — repassar o valor de ate R$ 26.400,00 (vinte a seis mil a quatrocentos reais), em ate
12 (doze) parcelas mensais de ate R$ 2.200,00 (dois mil a duzentos reais), sendo a
primeira parcela repassada no mes subsequente assinatura do presente Termo de
Contrato;
II — o repasse do valor estipulado no inciso anterior sera efetuado por meio de
deposito, pelo municipio, na conta bancaria do locador ou da imobiliaria gestora do
imovel, nos prazos estipulados no respectivo contrato de locagao, mediante
apresentarao deste instrumento juntamente prefeitura municipal;
III — fiscalizar a fazer cumprir o presente Termo de Contrato.
QUINTA: Em caso de descumprimento das obrigagoes por parte da EMPRESA
BENEFICIADA, ela sujeitar-se-a seguintes penalidades:
a) advertencia, por escrito, sempre que as metas nao obedecerem condigoes ora
pactuadas;
b) multa compensatoria de 10% (dez por cento) sobre o valor do incentivo;
c) multa prevista na alinea "b", na hipotese de descumprimento pela EMPRESA
BENEFICIADA das obrigacoes previstas no presente Termo de Compromisso, ficara
obrigada a restituir ao MUNICIPIO os valores por este concedidos, atualizados
monetariamente corn base na variacao do ndice Geral de Pregos — Mercado (IGP-M)
da Fundacao Getulio Vargas — FGV, ou, na desconstituicao deste, pelo Indice
Nacional de Precos ao Consumidor — INPC do instituto Brasileiro de Geografia e
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SEXTA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA nao venha a cumprir o prazo de
comprometimento de que trata o item IV da clausula terceira, exceto por caso fortuito
ou forca maior, devera restituir a totalidade do valor do auxllio recebido, atualizado
monetariamente corn base na variacao do indice Geral de Preros — Mercado (IGP-M)
da Fundacao Getulio Vargas — FGV, ou, na desconstituicao deste, pelo Indice
Nacional de Pregos ao Consumidor — INPC do instituto Brasileiro de Geografia e
Estatistica — IBGE, acrescido de juros legais de 1% (um par cento) ao mes,
capitalizados anualmente a incidentes sabre o valor atualizado, em prazo a ser fixada
via notificacao, par parte do MUNICIPIO.
Paragrafo unico. Caso a EMPRESA BENEFICIADA nao efetue a devolugao do
auxllio recebido no prazo fixado pelo MUNICIPIO, este tomara as medidas legais
cabiveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA os custos inerentes.
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para dirimir quaisquer
duvidas oriundas do presente Termo de Contrato, o qual, lido a achado conforme,
firmado em 02 (duas) vias de igual teor, na presenra de duas testemunhas.
Barao, de de 2021.
Jefferson Schuster Born
Prefeito Municipal
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
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JUSTIFICATIVA
AO
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Nos termos da Lei n° 550/98 a suas alteracoes, sao concedidos auxilios
para industrias a demais empreendimentos.
Atraves do presente projeto, o Poder Executivo Municipal solicita
autorizagao para conceder incentivo a empresa ALEPHOX TRATAMENTO DE
EFLUENTES E GESTAO AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ sob n°
34.488.126/0001-79, corn Inscripao Estadual n°43208503957.
A empresa demonstra a necessidade de expansao, sendo que possui
fornecedores a tambem clientes no municipio a regiao, optou por instalar-se em
Barao. Sera repassado a empresa um auxilio de ate R$ 26.400,00 (vinte a seis
mil a quatrocentos reais), em ate 12 (doze) parcelas mensais de ate
R$ 2.200,00 (dois mil a duzentos reais), gerando mais vagas de trabalho e
aumento da arrecadacao, resultando desenvolvimento do nosso Municipi.
Pelo exposto, enviamos o presente Projeto de Lei para esta dignissima
Casa a solicitamos a aprovacao do mesmo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos nove dias do mes de
junho de dois mil a vinte a um.
JEFFERSQS[ t~ MUNICI USTER BORN
P F I MUNICIPAL
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
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