materia nº 2500/2021

ESTADO DO Rlo GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2500, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
Altera a redagao do artigo 2°, incisos I e 11 e,
paragrafo unico da Lei n° 2434, de 09 de margo
de 2021
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Altera a redagao do artigo 2°, jncisos I e 11 e, pafagrafo tlnico da Lei
n° 2434, de 09 de mango de 2021, passando a ter a seguinte redagao:
Art. 2° Os contribuintes que optarem pelos beneficios previstos,
deverao efetuar o pagamento do valor principal, devidamente
corrigido nos termos do art. 171 do C6digo Tributario Municipal,
nas seguintes condig6es:
I -Para pagamento a vista, em uma anica paroela, a veneer ate
08 de setembro de 2021, sera concedida anistia de 100% (cem
por cento) da multa e a remissao de 100% (cem por cento) dos
juros sobre o valor do crfedito tributario devidamente apurado ate
a data do pagamento.
11 - a pagamento paroelado podefa ser efetuado em ate 48
(quarenta e oito) paroelas mensais e consecutivas, desde que
paga a primeira parcela ate 08 de setembro de 2021, sendo
regrado da seguinte maneira:
Pafagrafo Unico. Somente sera efetivado a parcelamento do
debito do contribuinte que realizar o pagamento da primeira
paroela ate o dia 08 de setembro de 2021.
Art. 2° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos dez dias do me§
de junho de dois mil e vinte e urn.
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HUSTER BORN
F`ua da E8ta9ao,1085 . Centre . Fone/Fax: 51369
CEP 05730000 - BARAO - RS
www.barao.rs.9ov.I.I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2500, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A alteragao da redaeao dos incisos I,11 e pafagrafo dnico do artigo 20 da
Lei n° 2434, de 09 de margo de 2021, tern o objetivo de prorrogar o prazo dos
beneficios fiscais instituidos por esta lei
Justificamos a necessidade dessa adequagao ante a dificuldade dos
setores de tributos e juridico em emitir guias para pagamento de custas e de
honofarios sucumbenciais relativos a processos de execugao fiscal que tramitam
por meio fisico, haja vista que F6rum da comarca de Carlos Barbosa esteve
fechado por urn longo periodo durante a vigencia da lei que agora se pretende
alterar.
0 fechamento do F6rum impediu a "carga" dos processos fisicos pelo
juridico, o que impossibilitou a realizagao dos respectivos calculos de custas e
honofarios, havendo diversos pedidos de parcelamento tributario realizados
pelos contribuintes e que pendem desses documentos para serem finalizados.
Com o retorno das atividades presenciais do poder judiciario local esse
trabalho foi retomado, mas ha necessidade de mais prazo para que os servidores
finalizem as demandas atrasadas pelo noticiado fechamento.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2500, para a apreciaeao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dez dias do mss de junho
do ano de dois mil e vjnte e urn.
\`--
CHUSTER BORN
ito Municipal
Rue da Esta¢ao,1085 -Centre -Fon®/Fax: 51 369
CEF' 95730000 - BARAO - RS
v~.barao.rs.oov.br
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