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ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2503, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Cfedito Especial no Valor de R$ 55.950,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuie6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6dito Especial
no ongamento do exercicio do ano de 2021, no valor de R$ 55.950,00 (cinquenta e
cinco mil, novecentos e cinquenta reais), na seguinte Rubrica Oreamentaria:
ORGAO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
10.242.0052.0008 - MANUTENCAO DO ESPECIAL
3.3.3.50.43.00.000000 -Subveng6es sociais
RECuRSO - 40 - Saude
R$ 55.950,00
Art. 2° Servifa para cobertura do artigo anterior a redueao no orgamento do
exercicio do ano de 2021, no valor de R$ 55.950,00 (cinquenta e cinco mil,
novecentos e cinquenta reais), da seguinte Rubrica Orgamentaria:
6RGAO:
UNIDADE:
03 -sECRETARiA MUNicipAL DA ADMiNisTRAeAO
01 -sECRETARiA MUNicipAL DAADMiNisTRAeAO
318 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
3.4.4.90.51.00.000000 -Obras e lnstalag6es R$ 55.950,00
RECuRSO - 01 -Livre
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis dias do mes de
junho do ano de dois mil e vinte e urn.
JEFFER
P
RLia da Esta§ao,10e5 -Centro -Fone/Fax: 513e9C-1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
ww.beiao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IVIUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2503, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Poder Executivo Municipal prop6e, atraves do presente Projeto de Lei, a
abertura de Cfedito Especial por redu8ao oroamentaria, no exercicio do ano de
2021, no valor de R$ 55.950,00 (cinquenta e cinco mil, novecentos e cinquenta
reais).
No Termo de Fomento que Barao tinha com a APAE, ate o ano de 2020, os
alunos estavam contabilizados no censo escolar do Municipio e consequentemente
o auxilio era com recurso da educagao. Na elaboragao do orgamento de 2021, foi
criada novamente na educaeao, bern como, empenhado e pago com recurso MDE,
mas no momento do preenchimento do SIOPE (Sistema para Prestagao de Contas
da Educagao), aparece zerado o ntlmero de matriculas na educagao especial e por
consequencia, nao podemos mais pagar com recursos da educagao. A APAE de
nosso Municipio 6 tratada como area da saude e assistencia social, por isso temos
que pagar com recursos da saade.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2503, para a aprecia9ao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis dias do mss de
junho do ano de dois mil e vinte e urn.
.i.-
HUSTER BORN
o Municipal
Rue da Esta§ao,1085 -C®ntro -Fone/Few: 51 369€-1200
CEP 95730000 - BARAO -RS
www.barao.rs.9ov.br
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