materia nº 2504/2021

ESTADO D0 RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
PROJET0 DE LEI N° 2504, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
(Autoria: Poder Executivo)
Altera redaeao do artigo 12, inciso I, da Lei n° 2289, de
30 de abril de 2019 e da outras providencias.
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barao, Estado do
Rio Grande do Sul, FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art.1° Altera-se o artigo 12, inciso I da Lei n° 2289, de 30 de abril de 2019,
passando a ter a seguinte redagao:
Art. 12. Ficam isentos do pagamento da tarifa de agua:
I - As economias onde funcionam Escolas P0blicas, Postos de
SaDde da Rede Municipal e Pr6dios Pilblicos Municipais
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis dias do mes de
junho do ano de dois mil e vinte e urn.
JEFFE CHUSTER BORN
o Municipal
Rua da Estaeao,1085 -Cenlro . Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
www.barao.rs.9ov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2504,
DE 16 DE JUNHO DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 presente projeto de lei visa beneficiar, nao s6 as escolas e demais
predios Municipais, mas tamb6m estender este beneficio as escolas pdblicas da
rede Estadual de Ensino, localizadas no Municipio de Barao.
Ante o exposto, pedimos a aprovagao de mais este Projeto de Lei
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos dezesseis dias
do mes de junho do ano de dois mil e vinte e urn.
Rua da E8tacao.1085 -C®ntro -Fono/Fax: 51 3696.1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
www.harao.r8.gov.br