ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2505, DE 17 DE JUNH0 DE 2021.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Cfedito Especial por Arrecadagao a Maior, no Valor
de R$ 99.568,50
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuie6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art,1° Fjca o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Ctedito Especial
a Maior, no orgamento do exercicio do ano de 2021, no valor de R$ 99.568,50
(noventa e nove mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), nas
seguintes Rubricas Ongamentarias:
6RGAO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 05 -EDUCAQAO NAO COMPUTAVEL
12.361.0047.25Oi -MANUTENCAO DA sECRETARiA DE EDucAeAO
3.4.4.90.52.00.000000 -Equipamentos e Material permanente R$ 99.568,50
RECURSO - 2078 -FNDE - PAR
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior a arrecadaeao a maior no
orcamento de 2021.
Art, 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezessete dias do mss de
junho do ano de dois mil e vinte e urn.
RLia da Esta§ao,10e5 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730cOO -BAR^O -F`S
ww.barao.r8.9ov,br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° N° 2505, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Poder Executivo Municipal prop6e, atrav6s do presente Projeto de Lei, a
abertura de Cfedito Especial por maior Arrecadagao, no valor de R$ 99.568,50.
Esta suplementagao e referente ao PAR 2017, que atraves do plano de
ag6es articuladas, aos quais recebemos, atrav6s do Ministerio da Educagao, verbas
para adquirir bens para as escolas municipais.
0 processo 23400000243201797, para aquisigao de 15 conjuntos de
mobiliario, para alunos tamanho 01 -CJA-01, no valor de R$ 2.992,50; processo
23400000579201750, 3 fog6es industriais de 6 bocas, no valor de R$ 12.750,00;
processo 23400000241201706, 13 aparelhos de ar condicionado Split -24.000
BTUS, no valor de R$ 32.240,00 e 21 aparelhos de ar condicionado Split -18.000
BTUS, no valor de R$ 38.430,00 e; processo 23400000242201742, 52 tablets
educacionais 7", no valor de R$ 13.156,00, totalizando R$ 99.568,50.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2505, para a apreciagao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezessete dias do mss de
junho do ano de dais mil e vinte e urn.
USTER BORN
o Municipal
Rua da Estaoao,1005 -Contro . Fone/Fax: 51 3696.1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
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