ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IV]UNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2506, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Ctedito Especial por Redugao Oreamentaria e
por Excesso de Arrecadagao, no valor de R$
850.000,00 e, revoga Lei n° 2462, de 16 de junho de
2021.
Prefeito Municipal de Barao , JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ctedito especial por
redueao orgamentaria e por excesso de arrecadagao, no valor de R$ 850.000,00
(oitocentos e cinquenta mil reais) no orgamento do exercicio do ano de 2021, na
seguinte Rubrica Orcamentaria:
ORGAO: 05 -SECRETARIA MUNlcipAL DE EDucAeAO
UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047.2505 -MANUTENeAO DA EDucAeAO FUNDAMENTAL
3.4.4.90.51.00.000000 -Obras e lnstalae6es R$ 850.000,00
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior, o excesso de arrecadagao no
valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e a redueao das seguintes
rubricas orgamentarias:
ORGAO:
UNIDADE:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
503 - MANUTEN9AO DA SECRETARIA DE EDUCACAO
3.3.3.90.30.00.000000 -Material de consumo R$ 100.000,00
513 -MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO
3.4.4.90.52.00.000000 -Equipamentos e Material permanente R$ 220.000,00
3161 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO
Rue da E8tagao,1085 -Centre -Fone/Fax: 513¢96.1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
www.hara®.rs.9ov.br
ESTADO DO RIO CRANDE DO SUL
rviuNiciplo DE BARAo
GABINETE DO PREFEITO
3.4.4.91.52.00.000000 - Equipamentos e Material Permanente RS 40.000,00
ORGAO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE.. 03 -ENSINO FUNDAMENTAL
585 - MANUTENCAO DA EDUCACAO FUNDAMENTAL
3.3.3.90.39.00.000000 -Outros servigos de Terceiros -PJ R$ 49.000,00
2972 - MANUTENCAO DA EDUCACAO FUNDAMENTAL
3.3 3.90.40.00 000000 -Fn:orvj£:;adoeeT%Conm°|°n::aa:aao. pj RS
583 - MANUTENeAO DA EDucACAO FUNDAMENTAL
3.3.3.90.30.00.000000 -Material de consumo RS
3060 - MANUTENCAO DA EDUCACAO FUNDAMENTAL
3.4.4.90.52.00.000000 - Equipamentos e Material Permanente R$
572 - VALORIZACAO DO MAGISTERIO -FUNDEB
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos evantagens Fixas -PC RS
Art. 3° Revoga-se a Lei n° 2462, de 16 de junho de 2021.
Art. 40 A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
2.000,00
4.000,00
49.000,00
156.000,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezessete dias do mss de junho
do ano de dois mil e vinte e urn.
JEFFERS USTER BORN
unicipal
Rue da Estaeao,10e5 -Centre -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730000 -BAR^O -F{S
www.baiao.rc.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° N° 2506, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Poder Executivo Municipal prop6e, atrav6s do presente Projeto de
Lei, a suplementaeao por excesso de arrecadaeao e reduc6es ongamentarias,
no valor de R$ 850.000,00, para obras a serem realizadas na Escola Municipal
de Ensino Fundamental Carlos Comes, revogando-se a Lei n° 2462, de 16 de
junho de 2021, a qual, equivocadamente, abria credito orcamentario par
superavit.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2506, em regime de
urgencia, para a apreciagao dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezessete dias do mss de junho
do ano de dois mil e vinte e urn.
i,,--_
HUSTER BORN
Municipal
Rue da Estacao,1085 -C®nlro . Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 - BARAO -RS
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