materia nº 2507/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2507, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Altera a redagao do artigo 2°, da Lei n° 1117, de
17 de agosto de 2005 e da outras providencias
Prefeito Municipal de Bafao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a segujnte LEI:
Art.1° Altera a redagao do artigo 20, da Lei n° 1117, de 17 de agosto de
2005, passando a ter a seguinte redagao:
Art. 2° 0 Conselho sera constituido por 1 (urn) titular e 1(urn)
suplente, que substituifa o titular, na ausencia do mesmo, com
direito a vote, indicado por cada entidade ou comunidade,
representada como segue:
a) urn titular e urn suplente da Secretaria Municipal da
Agricultura;
b) urn titular e urn suplente do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais;
c) urn titular e urn suplente de entidades bancarias do
Municipio.,
d) urn titular e urn suplente da EMATER do Municip.Io;
e) urn titular e urn suplente da Cooperativa de Laticinios General
Neto;
f) urn titular e urn suplente da Secretaria do Meio Ambiente.,
g) urn titular e urn suplente da OCS Barao Organico.
Art. 2° Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos trinta dias do
m6s de junho de dois mil e vinte e urn.
Rua da E8tagao,1085 -Contro -Fone/Fax: 51 3696.1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
www.I)arao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2507, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A alteragao da reda9ao do artigo 2° da Lei n° 1117, de 17 de agosto de
2005, se faz necessaria para a adequagao do Conselho Agropecuario de Barao
-COABA -atualizando-o de acordo com as necessidades atuais.
E necessario tambem a inclusao de representantes de outros segmentos
do Municipio, tornando as decis6es mais amplas e beneficas para a comunidade
em geral.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2507, para a
apreciagao dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos trinta dias do mss de junho
do ano de dois mil e vinte e urn.
Rue da Esta9ao,10e5 . Centre . Fone/Fax: 513e96-1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
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