ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
PROJET0 DE LEI N° 2508, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Cfedito Especial por Excesso de Arrecadagao,
no valor de R$ 99.991,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ctedito especial por
excesso de arrecadagao, no valor de R$ 99.991,00 (noventa e nove mil, novecentos
e noventa e urn reais) no ongamento do exercicio do ano de 2021, na seguinte
Rubrica Orgamenfaria:
6RGAO: o7 -
UNIDADE: 02 -
10.301.0107.1044 -
3.4.4.90.52.00.000000 -
RECURSO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
EQUIPAMENTOS UBS
Equipamentos e Material Permanente R$ 99.991,00
4505 - Invest. na Rede de Servigos de Sadde
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior, o excesso de arrecadagao no
valor de R$ 99.991,00 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e urn reais) no
ongamento do exercicio do ano de 2021.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bafao, aos trinta dias do mss de junho do
ano de dois mil e vinte e urn.
Rue da Esta§ao,10e5 -Centro -Fon®/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 - BARAO -RS
ww.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
IVIUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° N° 2508, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Poder Executivo Municipal prop6e, atrav6s do presente Projeto de
Lei, a abertura de credito especial, pois a Secretaria de Saude do Municipio,
recebeu do Ministerio da Saude, atraves do Deputado Afonso Motta -
Proposta de Aquisieao de Equipamento/Material Permanente- N°
11232.569000/1200-01 -estes recursos para adquirir diversos equipamentos,
como: aquecedores, impressoras, equipamentos para limpeza, notebooks,
Iixeiras, computadores, no-breaks, cadeiras de rodas, oximetros, otosc6pios,
detector fetal e roteadores, alem de urn veiculo para transporte de equipe (5
pessoas), no valor de R$ 50.000,00.
Os referidos equipamentos, num total de 35 unidades, com o valor total
de R$ 99.991,00, proporcionarao as devidas condie6es de atendimento aos
municipes, que necessitem de atendimentos, atuando na area da saude
preventiva da populaeao, atraves do SUS.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2508, para a apreciagao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos trinta dias do mss de junho do
ano de dois mil e vinte e urn.
HUSTER BORN
Municipal
Rua da Esta§ao,1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3096-1200
CEP 95730000 - BARAO -RS
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