materia nº 5/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO - RS
PROJETO DE RESOLUCAO N° 05, DE 02 DE JULH0 DE 2021.
Altera o artigo 1° da Resolugao 29/2015 que trata da
criacao do cargo de Assistente Legislativo.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE BARAO,
usando das atribuio6es que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Municipio e
pelo Regimento lnterno:
RESOLVE
Art.1° 0 caput do artigo 1° da resolugao 29/2015 para a vigorar
com a seguinte redaeao:
"Art. 1° Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a criar urn
Cargo em Comissao denominado Assistente Legislativo, padfao Cclll -
referente ao quadro do Poder Executivo, com carga hofaria de 40 (quarenta)
horas semanais".
Art. 2° esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicaeao.
Bafao, 02 de julho de 2021.
rimeiro Secretario
Vice-presidente
Segunda Secretaria
RuadaEstacag5;88%88l.aB1£2i50_nR.s(51)36961047
tg
`HE-RE'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO - RS
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUCAO 05/2021
Caros Colegas
A presente Resolugao tern por objetivo ampliar a carga hofaria, de 20 para
40 horas semanais, do cargo em Comissao do Legislativo Municipal criado
atrav6s da Resolugao 29/2015, a tim de ampliar atendimento aos municipes.
Desta forma a Camara passa a ter a possibilidade de efetivar atendimento
externo em hofario comercial.
A alteracao da Resolugao nao acarreta aumento de vencimentos, tendo
em vista que prop6e somente a ampliagao da carga horaria e o cargo esta
previsto na estrutura orcamentaria do Legislativo desde 2015.
Barao, 02 de julho de 2021.
Primeiro Secretario
Vice-presidente
Segunda Secretaria
RuadaEstaga;5;8g%8gl.aB1£ai5o.nR:s(51)36961047