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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARÃO - RS
Projeto de Lei nO115/2019
Dispõem sobre o transporte de
munícipes para tratamento de saúde para a
realização dos tratamentos de
quimioterapia e radioterapia.
Art. 1° Fica determinado o transporte dos Munícipes para tratamento de
saúde que estão em tratamento de câncer até os centros de referências a que
o Município faz parte.
Parágrafo único: O Município, através da Secretaria Municipal de Saúde,
disponibilizará o transporte dos munícipes, que estão em tratamento de câncer,
até os centros de referência que o Município faz parte.
Art. 2° O transporte de munícipes para tratamento de saúde consiste:
I - no deslocamento do doente e acompanhante, com saída do centro
administrativo do Município até o local da realização do procedimento ou
tratamento de saúde;
11 - no deslocamento do doente e acompanhante, do local da realização
do procedimento ou tratamento de saúde até a sua residência;
Parágrafo uruco: O retorno até a residência do paciente e
acompanhante, poderá ser dispendo pelo paciente, desde que solicitado
expressamente ao motorista do transporte.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Barão, 27 de maio de 2019.
Rua da Estação, 1033 Sala 102 - Fone: (51) 36961047
95730-000 - BARÃO - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARÃO - RS
Justificativa do projeto de Lei 115/2019
Caros Colegas
o presente projeto de lei busca regularizar pratica já adotada em parte
pelo Município.
O transporte de pessoas em tratamento de câncer já é realizado pelo
Município, que leva os doentes e seus acompanhantes, do centro
administrativo até o local do tratamento, contudo no retorno são transportados
até o centro administrativo também.
Se faz necessário o transporte da pessoa em tratamento de câncer e
seu acompanhante até a residência, tendo em vista o grau de debilidade que o
paciente fica após a realização do tratamento, uma vez que o tratamento traz
desgaste físico e mental para o paciente.
Assim, ao ser deixado em casa deixa de ser uma preocupação para o
doente, que nem sempre possui meio de transporte próprio, e, portanto, ainda
depende de vizinhos para lava-Io para casa após o tratamento.
Diante dos argumentos apresentados, solicito aos nobres pares a
aprovação desta matéria.
Barão, 27 de maio de 2019.
Rua da Estação, 1033 Sala 102 - Fone: (51) 36961047
95730-000 - BARÃO - RS
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