materia nº 2510/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2510, DE 15 DE JULHO DE 2021
(Autoria do Poder Executivo)
Autoriza o poder Executivo a firmar termo de
cooperagao ou de convenio com o Governo do
Estado do Rio Grande do Sul
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barao, no uso
de suas atribuig6es legais e atendendo ao disposto na Lei Organica Municipal,
em conformidade com a autorizacao contida na Constituigao Federal.
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° -Fica o Poder Executivo autorizado firmar Termo de Cooperagao
ou de Convenio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul para fins do
Programa Pavimenta, instituido pelo Decreto Estadual n° 55.951, de 21 de junho
de 2021.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos oito dias do mes de julho do
ano de dois mil e vinte e urn.
PI￾JEFFER HUSTER BORN
refeito Municipal
Rua da Esta9ao,1085 . C®ntro -Fonc/Fax: 51 3696.1200
CEP 95730000 -BAR^O - RS
ww.harao.rs.9ov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE D0 PREFE[TO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2.510,DE 15 DE JULHO DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Pelo presente projeto buscamos autorizagao desta casa legislativa
para celebrarmos Termo de Cooperagao ou de Convenio com o Governo do
Estado do Rio Grande do Sul, relativo ao programa denominado PAVIMENTA,
instituido pelo Decreto Estadual n° 55.951, de 21 de junho de 2021.
A Lei Organica do Municipio de Barao, no capuf do Art. 6° e no § 10
do mesmo artigo, preve a possibilidade de serem firmados convenios com a
Uniao, Estado e Municipios, que visem a realizaeao de obras.
Tambem, ha indicagao da necessidade de autorizaeao legislativa para
que este convenio possa ser firmado, motivo pelo qual encaminhamos este
projeto.
Com o convenio, o Executivo pretende continuar a pavimentagao
asfaltica de Barao Velho, ap6s a entrada para Linha Francesa Alta, ate a djvisa
com o Municipio de Sao Pedro da Serra, conforme esboeo descrito no mapa em
anexo, indicado pela linha amarela.
0 Governo Estadual langou o programa no dia 21 de junho do corrente
ano e o prazo para apresentagao dos projetos 6 de apenas 30 dias, sendo que
o executivo esta empenhado em cumpri-Io com todas as determinag6es contidas
no Decreto Estadual e correspondente Edital.
Assim, havendo a necessidade de autorizagao desta casa para
adequarmos legalmente a projeto e tendo em vista o exiguo prazo, solicitamos
a aprovaeao desta lei em regime de urgencia.
GABINETE DO PREFEITO, aos quinze dias do mss de julho dois mil e
vinte e urn.
F`ua da Estagao,1085 -Centre . Fone/Fax: 51
CEP 95730000 - BARAO -RS
www.barao.rs.gov.br
CHUSTER BORN
Prefeito Municipal
ZOO