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ESTADO DO RIO CRANDE DO SUL
IVIUNIcfpIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2513, DE 22 DE JULHO DE 2021.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Cr6dito Especial no Valor de R$ 20.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no usa de
suas atribuig6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Ctedito Especial
no ongamento do exercicio do ano de 2021, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), nas seguintes Rubricas Orgamentarias:
6RGAO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
io.301.0107.2726 -MANUTENeAO DO PAB
3.3.3.93.30.00.000000 -Material de consumo
RECURSO -4500 -Atengao Basica
R$ 20.000,00
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e dois dias do mes de
julho do ano de dois mil e vinte e urn.
JEFFER
P
HUSTER BORN
unicipal
Riia da Estacao,1085 . Centro . Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 - BARAO -RS
www.barao.re.9ov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJET0 DE LEI N° 2513, DE 22 DE JULHO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Poder Executivo Municipal prop6e, atrav6s do presente Projeto de Lei, a
abertura de Cfedito Especial por recebimento de Emenda Parlamentar de R$
100.000,00 do Deputado Danrlei de Deus, para a Atengao Basjca.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2513, para a aprecia?ao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e dois dias do mss de
julho do ano de dois mil e vinte e urn.
Rue da Esta§ao,1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730cOO - BARAO - RS
www.barao.rs.oov.br
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