materia nº 2514/2021

ESTADO DO R[O GRANDE DO SuL
MUNICIPIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
PROJET0 DE LEI N° 2514, DE 22 DE JULHO DE 2021.
(Autoria do Poder Executivo)
Suplementagao por excesso de arrecadagao no
valor de R$ 80.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
excesso de arrecadagao no orgamento do exercicio do ano de 2021, no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na seguinte Rubrica Orgamentaria:
ORGAO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
io.301.0107.2726 -MANUTENeAO DO PAB
3.3.3.93.39.00.000000 -Outros servigos de Terceiros -PJ
RECURSO -4500-Atengao Basica
R$ 80.000,00
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e dois dias do mss de
julho do ano de dois mil e vinte e urn.
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SCHUSTER BORN
Municipal
Rue da E®taoao,1005 -Contro -Fono/Fax: 513696-1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
JuSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2514, DE 22 DE JULHO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Poder Executivo Municipal prop6e, atrav6s do presente Projeto de Lei, a
suplementagao por excesso de arrecadagao, por recebimento de Emenda
Parlamentar de R$ 100.000,00 do Deputado Danrlei de Deus, para a Ateneao
Basica.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2514, para a apreciaeao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e dois dias do mes de
julho do ano de dois mil e vinte e urn.
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CHUSTER BORN
eito Municipal
Rue da Estaeao,10e5 -Contro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730cOO - BAR^O - RS
v~.barac.rs.9ov.br