materia nº 3/2021

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO - RS
Protejo de Lei do Legislativo n° 03/2021
Altera a caput do artigo 1° da Lei n° 1.421 de 04 de
marap de 2009.
Art.1° 0 caput do artigo 1° da Lei n° 1.421 de 04 de marap de 2009 passa
a vigorar com a seguinte redagao:
" Art. 1° Fica o Poder Executivo Autorizado a conceder auxjlio a
munieipes e/ou empresas locals, para fins de construcao e/ou instalagao de
reservat6rios de coleta de agua da chuva, agua de nascente, perfuragao e
recuperacao de poeos artesianos, em suas respectivas propriedades."
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Bafao, 23 de julho de 2021.
edro Gilson Jahn
Progressistas
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Esl-ADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO -RS
Justificativa ao Projeto de Lei do Legislativo 03/2021
A presente alteracao da lei visa ampliar as possiblidades de reuso
e aproveitamento da agua, uma vez que a mesma 6 urn bern indispensavel para
a sobrevivencia da humanidade e sua disponibilidade junto a natureza esta cada
vez mais escassa e sua falta causa prejuizos de grande monta para a
comunidade.
Compete ao Poder Ptlblico incentivar e adotar medidas que
incentivem os munieipes a utilizar a agua de forma consciente, com o intuito de
preserva-la para as futuras gerac6es.
A conscientizagao da populagao sobre a necessidade de
reaproveitamento da agua e o seu incentivo tern reflexos diretos na economia
primaria do municipio.
Diante dos argumentos apresentados, solicito aos nobres pares a
aprovagao desta materia.
Bafao, 23 de julho de 2021.
Ison Jahn
ressistas
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