ESTADO DO RIO CRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PFtEFEITO
PROJETO DE LEI N° 2515, DE 29 DE JULHO DE 2021.
(Autoria: Poder Executivo)
Altera a redagao do artigo 13, inciso Ill, da Lei n°
2361, de 27 de mango de 2020.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuie6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou
e eu sanciono e promulgo a segujnte LEI:
Art.1° Altera a redagao do artigo 13, da Lei n° 2361, de 27 de mango de
2020, passando a ter a seguinte redacao:
Art.13. Constituem recursos do RPPS:
Ill. a contribuigao previdenciaria, de cafater compuls6rio de
todos os Org5os e poderes do Municipio, incluidas suas
autarquias e fundag6es, incidente sobre a totalidade da
remunerag5o de contribuigao dos servidores ativos, em
disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos
dos incisos I e 11, seguifa a seguinte tabela:
VIGENCIA
CUSTEIO (%)
COMPULSORIO SUPLEMENTAR
TOTAL
SERVIDOR EMPREGADOR EMPREGADOR
2021 14,00 14,90 19,50 48,40
2022 14,00 14,90 21,85 50,75
2023 - 2054 14,00 14,90 23,65 52,55
Rue da Eeta9ao,1085 -Centre -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
Art 2° Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicaeao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte e nove
dias do mss de julho de dois mil e vinte e urn.
Ftua da Esta§ao,10e5 -Centro -Fon®/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 - BAR^O -RS
www.barao.rs.oov.br
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lvIUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2515, DE 29 DE JULHO DE 2021,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 presente Projeto de Lei, que altera a reda9ao do artigo 13, inciso Ill,
da Lei n° 2361, de 27 de margo de 2020,e necessario para a adequagao do plano
de amortiza9ao conforme resultado do calculo atuarial, que servira para
equacionar o deficit atuarjal existente, garantindo o equilibrio financeiro e
atuarial.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2515, para a
apreciagao dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e nove dias do mes de
julho do ano de dois mil e vinte e urn.
Rue da Estagao,10®5 -Centre -Fon®/Fax: 51309S-1200
CEP 957301000 - BARAO -RS
www.barao.rs.gov.br