ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2516, DE 29 DE JULHO DE 2021.
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal
em carater tempofario, por excepcional
interesse ptiblico, no cargo de Professor de
Educagao lnfantil.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, com base
no artigo 37, inciso lx da Constituieao Federal de 1988, Lei Municipal n° 1.182,
de 07 de junho de 2006 e suas alterag6es, que tratam do Regime Juridico Unico
dos Servidores Publicos Municipais e Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de
2012 e suas altera¢6es, que tratam do Plano de Carreira do Magisterio Pdblico
Municipal de Barao,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal,
em carater tempofario, por excepcional interesse pdblico, no cargo de Professor
de Educagao lnfantil.
Art. 2° A contratagao prevista no artigo anterior dar-se-a no numero de
ate 05 (cinco) Professores de Educacao lnfantil, com carga hofaria de 30 (trinta)
horas semanais, 06 (seis) horas ininterruptas, para atuarem nas escolas
Municipais.
Art. 3° Para efeitos de remuneragao e atribuig6es serao observados os
contidos na Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e suas alterac6es, que
tratam do Plano de Carreira do Magist6rio Pdblico do Municipio de Barao.
Art. 4° 0 contrato sera de natureza administrativa, assegurados os
direitos contidos no art.199 da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006 e
suas alterag6es, que tratam do Regime Juridico Unico dos Servidores Pdblicos
Municipais.
Art. 5° A duragao do contrato sera de ate 05 (cinco) meses.
Rue da Esta§ao,10e5 -Centre . Fone/Fax: 51 3696.1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
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Pafagrafo dnico. Os contratos ficarao prorrogados por ate 7 (sete)
meses ap6s o parto, no caso de contratada gestante.
Art. 6° Para fins de contratacao, de que trata o artigo 1°, sera seguida a
ordem de classificagao vigente.
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das
seguintes dotae6es oreamentarias:
6RGAO: 05. sECRETARiA MUNicipAL DE EDucAeAO
UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL
ATIVIDADE: 12.361.0047.2531 -VALORIZACAO DO MAGISTERIO -FUNDEB
RUBRICA: 3.3.1.9.0.11.00.000000 -Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
ORGAO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL
ATIVIDADE: 09.271.0031.2503 -ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DO SERVIDOR
RUBRICA: 3.3.1.9.0.13.00.000000 -Obrigag6es Patronais
ORGAO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL
ATIVIDADE: 12.361.0004.2531 -VALORIZACAO DO MAGISTERIO -FUNDEB
RUBRICA: 3.3.3.9.0.46.00.000000 -Auxilio Alimentagao
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publjcagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte e nove
dias do mss de julho do ano de dois mil e vinte e urn.
JEFFE HUSTER BORN
-
Municipal
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
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GABINETE DO PREFEITO
JuSTIFICATIVA
DO
PROJETO DE LEI N° 2516, DE 29 DE JULHO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estou enviando a essa egtegia Camara Municipal de
Vereadores o Projeto de Lei que trata da autorizacao legjslativa para contrataeao
temporaria de Professores de Educagao lnfantil.
A contratagao prevjsta sera para atuar nas escolas Municipais.
Para fins de contratagao, de que trata o artigo 1°, sera seguida
a ordem de classificagao vigente.
Seguem, em anexo, e fazem parte integrante da presente
justificativa, o 0ffcio 151/2021/SMEC, da solicitagao das contratae6es por parte
da Secretaria Municipal da Educa?ao e o lmpacto Ongamentario e Financeiro.
Tendo em vista a redugao dos indices decorrentes da pandemia
ocasionada pela COVID-19, optou-se por aumentar a ocupaeao das escolas
municipais, mesmo optando por dimjnuir o distanciamento flsico dentro das
normas estabelecidas, majs turmas serao abertas, necessitando a contratagao
de mais profissionais para a educagao.
Pelo exposto, pedjmos a aprovaeao deste Projeto de Lei em
regime de urgencia.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte
e nave dias do mss de julho do ano de dais mil e vinte e urn.
JEFFER USTER BORN
Municipal
RLia da Esta§ao,10e5 -Centre -Fone/Fax: 513696-1200
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