ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIciplo DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2517, DE 29 DE JULH0 DE 2021.
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal em
cafater temporario, par excepcional interesse
pdblico, no cargo de Agente Educacional.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, com base no
artigo 37, inciso IX da Constituigao Federal de 1988, Lei Municipal n° 1.182, de 07 de
junho de 2006 e suas alterag6es, que tratam do Regime Juridico Unico dos Servidores
Pdblicos Municipais e Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e suas alterag6es,
que tratam do Plano de Carreira do Magisterio Ptlblico Municipal de Barao,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, em
carater tempofario, por excepcional interesse pdblico, no cargo de Agente
Educacional.
Art. 2° A contratagao prevista no artigo anterior dar-se-a no ntlmero de ate 05
(cinco) Agentes Educacionais, com carga horaria de 30 (trinta) horas semanais, 06
(seis) horas ininterruptas, para atuarem nas escolas Municipais.
Art. 3° Para efeitos de remuneragao e atribuie6es serao observados os
contidos na Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e suas alterae6es, que
tratam do Plano de Carreira do Magisterio Publico do Municipio de Barao.
Art. 4° 0 contrato sera de natureza administratlva, assegurados os direitos
contidos no art.199 da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006 e suas
alteracoes, que tratam do Regime Juridico LJnico dos Servidores Pdblicos Municipais.
Art. 5° A duragao do contrato sera de ate 05 (cinco) meses.
Paragrafo tlnico. Os contratos ficarao prorrogados por ate 7 (sete) meses
ap6s o parto, no caso de contratada gestante.
Rue da Estaeao,1085 -Contro -Fone/Fax: 513¢96-1200
CEP 9§730000 -BARAO -RS
ww.barco.rs.gov.br
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Art. 6° Para fins de contratagao, de que trata o artigo 1°, sera seguida a ordem
de classificagao vigente.
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das
seguintes dotag6es orgamentarias:
6RGAO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
uNiDADE: 02 -EDucAeAO INFANTIL
ATIVIDADE: 12.365.0046.2521 -MANUTENCAO DE CRECHES
RUBRICA: 3 3.1.9.0.11.00.000000 -
ORGAO: 05 -
UNIDADE: 01 -
ATIVIDADE: 12.271.0031.2302 -
RUBRICA: 3 3.1.9.0.13.00.000000 -
ORGAO: 05 -
UNIDADE: 012 -
ATIVIDADE: 12.361.0047.2501 -
RUBRICA: 3 3.1.9.0.46.00.000000 -
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
Obrigag6es Patronais
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
sECRETARiA MUNicipAL DE EDucAeAO
Manutencao da Secretaria de Educaeao
Auxilio Alimentagao
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte e nove dias do
mss de julho do ano de dois mil e vinte e urn.
Rue da Estacao,1085 . Contro -Fone/Fax: 51 3e96-1200
CEP 95730000 . BARAO - RS
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MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
DO
PROJETO DE LEI N° 2517, DE 29 DE JULHO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estou enviando a essa egr6gia Camara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei que trata da autorizaeao legislativa para contrataeao tempofaria de
Agente Educacional.
A contratagao prevista sera para atuar nas escolas Municipais.
Para fins de contratagao, de que trata o artigo 1°, sera seguida a
ordem de classificacao vigente.
Seguem, em anexo, e fazem parte integrante da presente justificativa,
o 0ficio , da solicitagao das contratag6es por parte da Secretaria Municipal da
Educagao e o lmpacto Ongamentario e Financeiro.
Tendo em vista a redugao dos indices decorrentes da pandemia
ocasionada pela COVID-19, optou-se por aumentar a ocupagao das escolas
municipais, mesmo optando por diminuir o distanciamento fisico dentro das normas
estabelecidas, mais turmas serao abertas, necessitando a contratagao de mais
profissionais para a educagao.
Pelo exposto, pedimos a aprovagao deste Projeto de Lei em regime
de urg6ncia.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte e nove
dias do mss de julho do ano de dois mil e vinte e urn.
.t`-
HUSTER BORN
unicipal
Rua da Estacao,1085 -Contro -Fon®/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730J)OO - BAR^O -RS
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