materia nº 2518/2021

ESTADO DO RIO CRANDE DO SUL
MUNIciplo DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2518, DE 04 DE AGOSTO DE 2021
(Autoria: Poder Executivo)
Altera o preambulo e o artjgo 3° da Lei n° 2484,
de 03 de agosto de 2021.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas obrigag6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art.1° 0 preambulo da Lei n° 2484, de 03 de agosto de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redagao:
Prefeito Municipal de Bafao, JEFFERSON SCHUSTER BORN,
com base no artigo 37, inciso IX da Constituig5o federal de 1998,
Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho de 2006 e suas alterag6es,
que tratam de Regime Juridico Unico dos Servidores Pdblicos
Municipais e Lei Municipal n° 1183, de 07 de junho de 2006 e
suas altera?6es, que tratam do quadro geral dos servidores e
respectivos quadros de cargos e fung6es.
Art. 2° 0 artigo 30 da Lei n° 2484 de 03 de agosto de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redagao:
Para efeitos de remuneragao e atribuig6es serao observados os
contidos na Lei Municipal n° 1183, de 07 de junho de 2006 e suas
alterag6es, que tratam do quadro geral dos servidores e
respectivos quadros de cargos e fung6es.
Art. 30 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quatro dias do mss de
agosto do ano de dois mil e vinte e urn.
JEFFE
Rue da E8tagao,10e5 -Centre -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 - BAR^O - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJET0 DE LEI N° 2518, DE 04 DE AGOST0 DE 2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Pelo presente Projeto de Lei, propomos a alteragao do preambulo e do
artigo 3° da Lei Municipal n° 2484, de 03 de agosto de 2021, pojs o cargo de
Agente Educacional nao faz parte do Plano de Carreira do Magisterio, como
citado no projeto original.
Ressaltamos a necessidade de alteragao desta Lei, para adequarmos a
mesma ao quadro geral dos servidores e respectivos quadros de cargos e
fung6es, bern como para efeitos de remuneragao e atribuie6es, que serao
observados os contidos na Lei n° 1183, de 07 de junho de 2006.
Pelo exposto, solicitamos a aprovagao deste Projeto de Lei, em regime de
urgencia
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos quatro dias do
mss de agosto do ano de dois mil e vinte e urn.
Rue da Estacao,1085 -C®ntro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730000 -BARAO -RS
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