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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO - RS
Projeto de Lei do Legislativo n° 05/2021
Altera a redagao da Lei n° 838 de 07 de maio de 2002
inserindo os incisos I, 11, Ill, lv, V, VI, VIl e VllI.
Art.1° Insere os incisos I,11 Ill, lv, V, Vl, Vll e Vlll no artigo 1° que passam
a vigorar com a seguinte ordem:
.'Art.10 ...
I - Avenida Central que inicia na propriedade do Senhor Mario Wemer,
Linha Wihnsenn, com extensao ate a Escola Municipal de Ensino Fundamental Sao
Floriano.
11 -Rua Ant6nio Albino Andrioli, inicia-se na Avenida Central, seguindo
ate rua Avelino Balduino Bourcheid conforme croqui que e parte integrante da presente
lei.
Ill - Rua Avelino Balduino Bourscheid, inida-se na Avenida Central,
seguindo ate as proximidades das terras do Senhor Beno Guth, conforme croqui que e
parte integrante desta Lei.
IV - Rua "C": Inicia na Avenida Central (Alfredo Guido Guth) com
extensao ate o entroncamento com a Rua "D" (imediae6es do Senhor Pedro Kochann).
V - Rua Jtllio Kinzel, inicia na Avenjda Central "Pesque e Pague", com
extensao ate a propriedade de Jac6 Kemper.
Vl - Rua "E": lnicia na Rua "A" - (entroncamento Hilario Heinzmann),
passando pela propriedade do Senhor Joao Paulo Debacker, ate a Rua "F",
(propriedade da Vva. Nicodem).
VII - Rua "F": Meia na Avenida Central, (propriedade do Senhor lrio
Bruchez), com extensao ate a propriedade do Senhor Ant6nio Fritzen.
Vlll - Rua "G" inicia na propriedade do Senhor Joao Paulo Debacker,
passando pela propriedade do H6dio Bruchez, com extensao ate a estrada geral de
Linha Camilo."
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicacao.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO -RS
Justificativa ao Projeto de Lei do Legislativo 05/2021
A presente alteragao da estrutura formal da lei n° 838/2002 para a
sua melhor compreensao e informagao, tendo em vista que itens soltos na lei
geral inseguranca juridica, ao que precisam dela.
As regras para a formatagao de uma lei sao necessarias e devem
ser cumpridas pelo legislador quando o mesmo cria uma lei, a fim de que a
mesma tenha urn texto claro e ordenado a tim de evitar
Assim, encaminho o presente projeto aos Nobres Pares para
apreciacao e aprovagao.
Bafao, 04 de agosto de 2021
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