ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
IVIUNIciplo DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2520, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal em
cafater temporario, por excepcional interesse
pdblico, no cargo de Agente Educacional.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, com base
no artigo 37, inciso lx da Constituigao federal de 1998, Lei Municipal n° 1182, de 07
de junho de 2006 e suas alterag6es, que tratam de Regime Juridico Unico dos
Servidores Publicos Municipais e Lei Municipal n° 1183, de 07 de junho de 2006 e
suas alterae6es, que tratam do quadro geral dos servidores e respectivos quadros de
cargos e fung6es.
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em
carater tempofario, por excepcional interesse pdblico, no cargo de Agente
Educacional.
Art. 2° A contratagao prevista no artigo anterior dar-se-a no ndmero de ate 05
(cinco) Agentes Educacionais, com carga horaria de ate 30 (trinta) horas semanais e
ate 06 (seis) horas ininterruptas, para atuarem nas escolas Municipais.
Art. 30 Para efeitos de remuneragao e atribuig6es serao observados os
contidos na Lei Municipal n° 1183, de 07 de junho de 2006 e suas altera96es, que
tratam do quadro geral dos servidores e respectivos quadros de cargos e fung6es.
Art. 4° 0 contrato sera de natureza administrativa, assegurados os direitos
contidos no art.199 da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006 e suas
alterag6es, que tratam do Regime Juridico Unico dos Servidores Pdblicos Municipais.
Art. 5° A duragao do contrato sera de ate 05 (cinco) meses.
Rue da E8taeao,10e5 -Centre -Fone/Fax: 51 9¢9€-1200
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Paragrafo dnico. Os contratos ficarao prorrogados por ate 7 (sete) meses
apos o parto, no caso de contratada gestante.
Art. 6° Para fins da contratacao de que trata o artigo 1° sera seguida a ordem
de classificagao vigente.
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das
seguintes dotae6es ongamentarias:
ORGAO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL
ATIVIDADE: 12.361.0047.2531 -Valorizagao do Magisterio -FUNDEB
RUBRICA: 3 3.1.9.0.11.00.000000 -Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
ORGAO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL
ATIVIDADE: 09.271.0031.2503 -Assistencia a previdencia do servidor
RUBRICA: 3 3.1.9.0.13.00.000000 -Obrigag6es Patronais
6RGAO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACA0
UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL
ATIVIDADE: 12.361.0004.2531 -Valorizagao do Magist6rio -FUNDEB
RUBRICA: 3 3.1.9.0.46.00.000000 -Auxilio Alimentagao
Art. 8° Fica revogada a Lei Municipal n° 2484, de 03 de agosto de 2021.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos onze dias do mss
de agosto do ano de dais mil e vinte e urn.
JEFF
i - JEHUSTER BORN
Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
DO
PROJETO DE LEI N° 2520, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente Projeto propomos a revogagao da Lei Municipal n° 2484, de 03
de agosto de 2021, pois o cargo de Agente Educacional nao faz parfe do Plano de
Carreira do Magisterio, como referido no texto original aprovado por esta casa.
Ressaltamos a necessidade de substituirmos a lei a ser revogada por esta, a
tim de adequarmos as futuras contratag6es ao quadro geral dos servidores, bern como
respectivos quadros de cargos, fune6es, remuneragao e atribuig6es contidos na Lei
n° 1183, de 07 de junho de 2006.
Por tim, necessario referir que a dotagao orgamentaria tambem precisou ser
alterada, pois com a alteraeao proposta poderao ser utilizados recursos do FUNDEB.
Pelo exposto, pedimos a aprovaeao deste Projeto de Lei em regime de
urgencia.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos onze dias do mss
de agosto do ano de dois mil e vinte e urn.
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