ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IVIUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2521, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
(Autoria: Poder Executive)
Altera a Lei 2.443, de 09 de margo de 2021.
Art. 1° lnclui-se o Pafagrafo Unico ao Art. 3° da Lei n° 2.443, de 09 de
margo de 2021 com a seguinte redagao:
Pafagrafo Unico: A subvengao de que trata o capuf deste artigo sera
aditivada em R$ 14.000,00 mensais, a contar da data de assinatura do Termo de
Aditivo, cuja minuta e parfe integrante desta Lei.
Art. 2° Fica revogado o Art. 5° da Lei n° 2.443, de 09 de margo de 2021.
Art. 3° 0 art.10 da Lei n° 2.443, de 09 de maroo de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redagao:
Art. 10. As despesas desta Lei correrao a conta das seguintes
rubricas ongamentarias:
6RGAO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
726-
3.3.3.50.43.00.000000 -
ORGAO: 07 -
UNIDADE: 02 -
2732 -
3.3.3.50.43.00.000000 -
ORGAO: 07 -
UNIDADE: 01 -
2996 -
3.3.3.50.43.00.000000 -
suBVENeoEs SAUDE
Subven?6es Sociais
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAODE
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
SUBVENCOES SOCIAIS - PAB
Subven96es Sociais
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
suBVENeAO A A.B.H. SAO josE-iMposlTivA
Subvene6es Sociais
Rue da Estagao,10e5 . Centre -Fone/Fax: 513¢9e-1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
www.I)arao.re.9ov.I.r
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GABINETE D0 PREFEITO
Art. 4° Esta Lei entra vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis dias do mss de
agosto do ano de dois mil e vinte urn.
Rua da E8tacao,1085 . Centro . Fone/Fax: 513696.1200
CEP 95730000 - BARAO -RS
www.barao.rs.9ov.br
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MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
MINUTA DO TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 MUNICIPIO DE BARAO E A
ASSOCIACAO BENEFICENTE HOSPITAL SAO JOSE (ABEHSJ) PARA
EXEcueAO DE sERvieos DE RADioGRAFiA.
0 MUNICIPIO DE BARAO, pessoa juridica de direito ptlblico, inscrito no CNPJ sob
n° 91.693 325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor
JEFFERSON SCHUSTER BORN, CPF 978.021.900-53, residente e domiciliado a
Rua Dr. Hoffer, 76, Centro, Barao/RS, doravante denominado PRIMEIR0
CONVENENTE e a AsSOCIAeAo BENEFICENTE HOSPITAL SA0 josE
(ABEHSJ), pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°
87.860.375/0001-00, com sede na Rua DR. Hoffer,190, Barao/RS, representado
neste ato por seu Presidente, Sr. RUDINEI EBELING, portador do CPF n°
610.333.750-04, residente e domiciliado na Rua Professora Maria Edith Selbach,
1198, Barao/RS, doravante denominada SEGUNDA CONVENENTE, tendo em
vista o que dispoe a Constituigao Federal, em especial os seus artigos 196 e
seguintes, as Leis Federais n° 8.080/90 e 8.142/90, as normas gerais da Lei Federal
de 8.666/93 e demais disposi96es legais e regulamentares aplicaveis a especie,
RESOLVEM com base na Lei Municipal n° ....., celebrar o presente Termo
Aditivo, mediante as clausulas e condic6es seguintes:
CLAUSULA PRIMIERA - a presente avenga visa aditivar o termo de convenio
originalmente pactuado entre as partes por decorrencia da Lei Municipal n° 2.443,
de 09 de margo de 2021.
CLAUSULA SEGUNDA - em razao deste aditivo a SEGUNDA CONVENENTE
compromete-se a fornecer ate 200 (duzentas) radiografias por mss aos municipes
que necessitarem.
CLAUSUIA TERCEIRA - em contrapartida aos servigos descritos na clausula
anterior, o PRIMEIRO CONVENENTE compromete-se a realizar urn repasse
mensal ao SEGUNDO CONVENENTE no importe R$ 14.000,00, contatos da data
de assinatura deste instrumento.
CLAUSULA QUARTA -as despesas dos servigos realizados por forga deste aditivo
correrao por conta das seguintes dotae6es ongamentarias:
Rue da Estagao,1085 -Centre -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 -BARAO -RS
vtww.barao.rs,gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
6RGAO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
726-
3.3.3.50.43.00.000000 -
6RGAO: o7 -
UNIDADE: 02 -
2732 -
3.3.3.50.43.00.000000 -
ORGAO: 07 -
UNIDADE: 01 -
2996 -
3.3.3.50.43.00.000000 -
SUBVENCOES SAUDE
Subveng6es Sociais
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
suBVENeoEs soclAls . PAB
Subvene6es Sociais
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
SUBVENCAO A A.B.H. SAO JOSE-lMPOSITIVA
Subveng6es Sociais
CLAUSULA QulNTA -as demais clausulas do termo de convenio decorrente da
Lei 2.443, de 09 de mango de 2021 permanecem inalteradas e em plena vigencia.
E por estarem as partes justas e contratadas, firmam o presente contrato em 02
vias de igual teor e forma.
Barao ,.... de ....... de 2021
MUNICIPIO DE BARA0
JEFFERSON SCHUSTER BORN
PREFEITO MUNICIPAL
ASSOCIACAO BENEFICENTE HOSPITAL SAO JOSE
RUDINEI EBELING
PRESIDENTE
Visto. De acordo.
Assessoria Juridica do Municipio
OAB
Testemunhas:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
Rua da E8ta§ao,10e5 -Centre -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730JOOO - BAR^O - RS
www.barao.rs.oov.br
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MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2521 DE 16 DE AGOSTO DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente Projeto de Lei estamos solicitando alteragao da Lei 2.443, de 09 de
mareo de 2021.
0 objetivo desta lei e aumentar a valor da subvencao ja atualmente paga a
ASSOCIACAO BENEFICENTE HOSPITAL SAO JOSE, a fim de que a entidade passe a
fornecer exames de raio X aos municipes.
Senhores vereadores, esse tipo de servigo possuiu urn custo mensal consideravel
para ser fornecido, portanto, para ser sustentavel, necessita de demanda.
Em recentes levantamentos, verificamos que a Secretaria Municipal de Saude
possui uma demanda de ate 200 exames de "raio x" por mss e que hoje estao sendo
realizados fora do municipio.
Em conversas realizadas com a direcao da entidade beneficiada e com o intuito de
fornecer esse servieo tao sonhado pela populaeao baronense, entendeu-se por bern
repassar a atual demanda do municipio ao Hospital Sao Jose, a fim de viabilizar a demanda
necessaria para a sustentabilidade do servieo.
Esclareeo que a entidade ainda nao possui o equipamento instalado, estando a
espera da aprova9ao da presente Lei que gerara a demanda necessaria para
implementaeao, sendo que o aditivo s6 sera efetivamente firmado quando o servieo ja
estiver disponivel.
Pelo exposto, solicitamos a aprovaeao deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis dias do mes de agosto do
ano de dois mil e vinte urn.
JEFFERSON SCHUSTER BORN
Prefeito Municipal
Rua da Estacao,1085 . Centre -Fono/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 - BAR^O - RS
vtww.barao.rs.9ov.br
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Munlclplo d® Barao
91.®93.326/0001 -52
DA ESTACAO,1085 . 95730000
BARAO
Org&o ......,.. 7 8ECRETARIAMUNIC. DA SAUDE
unldad® ............. 1 8ECRETARIA MUNIC. DE SAUDE
Categorla Do.crl9ao
io.soi.oio7.llae.ooo 8uBVENc^o A A.B.H.8Ao josE. iNpesITIVA
3.a.®.cO.43.OO.OO.OO.OO suBVEN9oEs sOcIArs
To®l a. unld.a..w .......
Total do 6rgao .....,. „.
DoSp®sa Ent Rec
Saldo
Emp®nh.'
2996 1 40 41.000.00
D®®p®ee - Dotac6ee Dlsponiv®18
P®rlodo: 01/01/2021 at6 31/08/2021
Eiitldad®: Tod®.
D®ep®.a: Prlnclpal. . Socund6rlae
Saldo: S®m .aldo z.ro
8aldo:01riaD::ioniv®l
Unldad®: 1
Fun9ao: 10
Sul]fun9lo: 301
Programs: 0107
Proj®.o Atlvldad®: 1120
PI]®un®! do
C®t®gorla: 3.3.3.50i43.00.00.00.00
Totallzador Pro|®to/AtMdado: N&o
Re.orvedo Sa'do
Dl.ponfv®l (./I)
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41.coo,00 100.00
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41.000,00 loo,00
•1.COO.00 100.00
41.000,00 100.00
Sl8toma.. Contabllldado, Data do emissao 16/08/2021. Hora da omlo8ao 13:46:21 Emitido por Jos6 Francisco Riva
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