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ESTADO DO RIO CRANDE DO SUL
MUNIciplo DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2522, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
(Autoria do Poder Executivo)
Abertura de ctedito especial por excesso de
arrecadaeao no valor de R$ 6.676,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribujg6es legais,
FAC0 SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cfedito especial
por excesso de arrecadaeao no orgamento do exercicio do ano de 2021, no valor
de R$ 6.676,00 (seis mil, seiscentos e setenta e seis reais), nas seguintes Rubricas
Ongamentarias:
ORGAO: 07 -
UNIDADE: 02 -
10.301.0107.2751 -
3.3.3.90.30.00.000000 -
RECURSO -
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
PROGRAMA SAUDE NA ESCOIA
Material de Consumo
4503 -Assist. Farmac.
3.3.3.93.30.00.000000 - Material de Consumo
RECURSO -4503-Assist. Farmac.
R$ 3.676,00
R$ 3.000,00
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis dias do mss de
agosto do ano de dois mil e vinte e urn.
JEFFER CHUSTER BORN
Municipal
Rue da Esta§ao,1085 -Centre . Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 -BARAO -RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO CIRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2522, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Poder Executivo Municipal prop6e, atrav6s do presente Projeto de Lei, a
suplementagao por excesso de arrecadacao, atraves da Portaria n° 1320, de 22 de
junho de 2021.
0 Municipio de Barao foi habilitado ao Programa PSE (Programa Saude na
Escola) atrav6s da PORTARIA GM/MS N° 1.320, DE 22 DE JUNHO DE 2021. 0
Programa Satlde na Escola (PSE) e uma politica intersetorial da Satide e da
Educagao instituida pelo Decreto n° 6.286, de 5 de dezembro de 2007. 0 Programa
une as politicas de sadde e educagao voltadas as criangas, adolescentes, jovens e
adultos da educagao basica ptlblica brasileira para promover sadde e educagao
integral. A articulaeao entre Escola e a Atencao Primaria a Satide (APS) e a base
do PSE. Neste sentido os recursos serao utilizados para promover ae6es de
prevengao entre satide e educagao.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2522, para a apreciagao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis dias do mes de
agosto do ano de dois mil e vinte e urn.
JEFFER HUSTER BORN
:o Municipal
Rua da E8tagao,1085 . Centre -Fone/Fax: 51 3696.1200
CEP 95730000 - BARAO -RS
www.I)aiao.rs.gov.br
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