materia nº 2523/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUN[CipIO DE BAR^O
GABINETE D0 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2523, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
(Autoria do Poder Executivo)
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuigao
de Melhorias, decorrente de obras pdblicas de
pavimenta9ao na Avenida Central -Linha Wilmsen.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuie6es legais,
FAQO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar a contribuigao de
melhoria decorrente de obras pdblicas de pavimentagao asfaltica da Avenida Central
-Linha Wilmsen, com area de 2.191,42 m2 ( dois mil, cento e noventa e urn metros
e quarenta e dois centimetres quadrados), e custo total de R$ 387.584,97 (trezentos
e oitenta e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos),
conforme memoriais, projetos e orgamentos anexos ao processo administrativo n°
071/2021, relativo ao edital de licitaeao, modalidade Tomada de Preeos 010/2021.
Paragrafo Unico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na
execugao das obras e os custos sao aqueles constantes nos respectivos memoriais
descritivos, orgamentos e projetos tecnicos.
Art, 2° A contribuigao de melhoria tera como limite individual, a valorizacao
imobiliaria que a benfeitoria publica resultar para cada im6vel beneficiado, Iimitado a
70% (setenta por cento) do custo total da obra e tera sua expressao monetaria
atualizada mediante aplicagao de coeficientes de correeao monefaria.
Rua da Estagao,1085 -Centre -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730000 - BARAO -RS
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GABINETE DO PREFEITO
Paragrafo Unico: Serao considerados beneficiados apenas os im6veis que
possuam frente para a via pavimentada.
Art. 3° 0 poder Executivo devefa preencher os requisitos previstos na Lei
Municipal n° 1.469/2009, bern coma demais normas pertinentes para fins de
adequacao legal da cobranea do tributo previsto nesta Lei.
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezenove dias do mes de
agosto do ano de dois mil e vinte e urn.
Rua da Esta§ao,1085 -Contro -Fono/Fax: 513C90-1200
CEP 95730000 - BARAO . RS
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MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2523, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Atraves do Projeto de Lei n° 2523, o Poder Executivo Municipal solicita
autorizagao para cobranea de Contribuieao de Melhoria na Avenida Central, Linha
Wilmsen, com observancja dos criterios estabelecidos na Lei Municipal n° 1.469, de
22 de outubro de 2009 e suas alterag6es.
Pelo ora exposto, pedimos a aprovagao de mais este projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezenove dias do mss de
agosto do ano de dois mil e vinte e urn.
HUSTER BORN
Municipal
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