ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
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PROJETO DE LEI 2.524, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
Dispoe sobre as diretrizes orcamentarias para
o exercicio financeiro de 2022.
Capitulo I - Disposicoes Preliminares
Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.° da
Constituicao Federal, na Lei Organica do Municipio e na Lei Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboracao do orcamento do Municipio, relatives ao
exercicio de 2022, compreendendo:
I - as metas e as prioridades da administracao municipal;
II - a organizacao e estrutura do orcamento;
I II - as diretrizes para elaboracao e execucao do orcamento e suas alteracoes;
IV - as disposicoes relatives divida publica municipal;
V - as disposicoes relativas despesas do Municipio corn pessoal e encargos sociais;
VI - as disposicoes sobre alteracoes na legislacao tributaria;
VII - as disposicoes gerais.
Paragrafo unico. Integram esta lei os seguintes anexos e demonstrativos:
1 — Anexo I:
a) das metas fiscais anuais de acordo corn o art. 4°, § 1°, da Lei Complementar n°
101/2000, acompanhado da memoria e metodologia de calculo;
b) da avaliacao do cumprimento das metas fiscais relatives ao ano de 2020;
c) das metas fiscais previstas para 2022, 2023 e 2024, comparadas corn as fixadas nos
exercicios de 2019, 2020 e 2021;
d) da evolucao do patrimonio liquido, conforme o art. 4°, § 2°, inciso III, da Lei
Complementar n° 101/2000;
e) da origem e aplicacao dos recursos obtidos corn a alienacao de ativos, em
cumprimento ao disposto no art. 4°, § 2°, inciso III, da Lei Complementar n° 101/2000;
f) da avaliacao da situacao financeira e atuarial do Regime Proprio de Previdencia dos
Servidores Publicos Municipais, de acordo corn o art. 4°, § 2°, inciso IV, da Lei Complementar
n° 101/2000;
g) da estimativa e compensacao da renuncia de receita, conforme art. 4°, § 2°, inciso V,
da Lei Complementar n° 101/2000;
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h) da margem de expansao das Despesas Obrigatorias de Carater Continuado (DOCC),
conforme art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei Complementar n° 101/2000, cujo resultado, caso
negativo, meramente indicativo de alerta para a criacao de novas DOCC, ou, se positivo, de
espaco para a criacao de novas DOCC.
I I — Anexo II: de Riscos Fiscais e providencias, contendo a avaliacao dos riscos
orcamentarios e os passivos contingentes capazes de afetar as contas publicas, em
cumprimento ao art. 4°, § 3°, da Lei Complementar n° 101/2000.
I II — Anexo III: de carater informativo e no normativo, contemplando o detalhamento
dos Programas e Acoes corn execucao prevista para proximo exercicio, o qual devera servir de
referenda para o planejamento, podendo ser atualizado pela lei orcamentaria ou atraves de
creditos adicionais.
IV — Anexo IV: informando as despesas para conservacao do patrimonio publico e para
os projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar n°
101, de 2000.
Capitulo II - Das Metas a Prioridades da Administracao Publica Municipal
Art. 2° A elaboracao e aprovacao do Projeto de Lei Orcamentaria e a execucao da
respective Lei deverao ser compativeis corn a obtencao da meta de deficit primario
consolidado em R$ 6.807.199,06 (seis milhoes, oitocentos e sete mil, cento e noventa e nove
reais e seis centavos), conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo I
a esta Lei.
§ 1° A meta de resultado primario podera ser ajustada quando do encaminhamento do
projeto de lei orcamentaria anual, se verificadas alteracoes no comportamento das variaveis
macroeconomicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;
§ 2° Na hipotese prevista pelo § 1°, o demonstrativo de que trata a alinea "a" do inciso I
do paragrafo unico do art. 1° desta Lei devera ser reelaborado e encaminhado juntamente
corn o projeto de lei orcamentaria anual, acompanhado da memoria e metodologia de calculo
devidamente atualizadas.
§ 3° Sem prejuizo do disposto no art. 65, inc. II, da Lei Complementar n° 101/2000, a
meta resultado primario podera ser revisada em decorrencia da frustracao da arrecadacao das
receitas que so objeto das transferencias previstas nos arts. 158, 159 e 212-A da Constituicao
Federal, ou em decorrencia da instabilidade do cenario economico e fiscal devido aos reflexos
do enfrentamento da Pandemia denominada COVID-19.
§ 4° Para os fins do disposto no § 3°, considers-se frustracao de arrecadacao, a diferenca
a menor que for observada entre os valores da arrecadacao acumulada do exercicio, em
comparacao corn igual periodo do ano anterior.
§ 5° Nas hipoteses de ajustes da meta de resultado primario, e para efeitos da audiencia
publica prevista no art. 9°, § 4°, da Lei Complementar n° 101/2000, a meta alcancada sera
comparada corn a meta ajustada.
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Art. 39 As metas e prioridades para o exercicio financeiro de 2022 relacionadas corn a
execucao de programas e a4oes or4amentaria estao estruturadas de acordo corn o Plano
Plurianual para 2022/2025 - Lei n9 2475, de 13 de Junho de 2021 e suas alteracoes,
especificadas no Anexo II I desta Lei.
§ 19 As metas e prioridades de que trata o caput, bem como as respectivas awes
planejadas para o seu atingimento, poderao ser alteradas ate a data do encaminhamento da
proposta orcamentaria ao Poder Legislativo, caso surgirem novas demandas ou situacoes em
que haja necessidade da intervencao do Poder Publico, ou em decorrencia de creditos
adicionais ocorridos.
§ 29 Na hipotese prevista no paragrafo 1°, as alteracoes do Anexo III serao evidenciadas
em demonstrativo especifico, a ser encaminhado juntamente corn a proposta orcamentaria
para o proximo exercicio.
Capitulo III - Da Organizacao a Estrutura do Orcamento
Art. 49 Na lei de orcamento, a despesa sera discriminada por orgao, unidade
orcamentaria, funcao, subfuncao, programa, acao orcamentaria e natureza de despesa,
detaihada ate o nivel de elemento.
§ 19 0 conceito de orgao corresponde ao major nivel da classificacao institucional, que
tern por finalidade agrupar unidades orcamentarias.
§ 29 0 conceito de unidade orcamentaria corresponde ao menor nivel da classificacao
institucional, atendera, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lel Federal n9 4.320/64.
§ 39 Os conceitos de funcao, subfuncao, programa, projeto, atividade e operacao
especial so aqueles dispostos na Portaria n.9 42 do Ministerio do Planejamento, Orcamento e
Gestao, de 14 de abril de 1999, e em suas alteracoes.
§ 49 Os conceitos e codigos de categoric economica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicacao e elemento de despesa so aqueles dispostos na Lei Federal n9
4.320/1964 e na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de
Orcamento Federal n.9 163, de 4 de maio de 2001, e em suas alteracoes.
§ 59 As operacoes especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do
Municipio, serao consignadas em unidade orcamentaria especifica.
§69 Os Fundos Municipais constituirao unidade orcamentaria especifica, e terao suas
Receitas vinculadas a Despesas relacionadas corn seus objetivos, identificadas em Pianos de
Aplicacao, representados nas Planilhas de Despesas referidas no inciso V do paragrafo unico do
art. 79 desta Lei.
Art. 59 Independentemente da natureza de despesa em que for ciassificado, todo e
quaiquer credito orcamentario deve ser consignado diretamente unidade or4amentaria
qual pertencem as awes correspondentes.
Paragrafo unico. As operacoes entre orgaos, fundos e entidades previstas nos
Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social serao executadas obrigatoriamente por meio de
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empenho, liquidacao e pagamento, nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964, utilizando-se a
modalidade de aplicacao 91 — Aplicacao Direta Decorrente de Operacao entre Orgaos, Fundos
e Entidades Integrantes do Orcamento Fiscal e do Or4amento da Seguridade Social.
Art. 69 Os orcamentos fiscal e da seguridade social compreenderao o conjunto das
receitas publicas, bem como das despesas dos Poderes do Municipio, seus fundos, orgaos e
entidades da Administracao Direta e Indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo
Municipio, devendo a correspondente execucao ser registrada no sistema Integrado de
execucao orcamentaria e financeira a que se refere o art. 48, § 6°, da Lei Complementar n°
101/2000.
Art. 79 O Projeto de Lei Orcamentaria Anual sera encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido no § 59 do art. 165 da Constituicao Federal, na Lei Organica do
Municipio e no art. 29 da Lei Federal n9 4.320/1964.
Paragrafo unico. Integrarao a Proposta Orcamentaria e a respective Lei Orcamentaria,
alem dos quadros exigidos pela legislacao federal:
I - discriminacao da legislacao basica da receita e da despesa dos orcamentos fiscal e da
seguridade social;
II — demonstrativo da evolucao da receita, por origem, em atendimento ao disposto no
art. 12 da Lei Complementar n° 101/2000;
III — demonstrativo da estimativa e compensacao da renuncia de receita e da margem de
expansao das despesas obrigatorias de carater continuado, de acordo corn o art. 59, inciso II,
da Lei Complementar n9 101/2000;
IV — quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e as despesas
por grupo de natureza de despesa, dos orcamentos fiscal e da seguridade social, conforme art.
165, § 59, III, da Constituicao Federal;
V - demonstrativo da receita por origem e pianos de aplicacao das despesas dos Fundos
Especiais de que trata o art. 29, § 29, I, da Lei Federal n9 4.320/1964;
VI — demonstrativo de compatibilidade da programacao do orcamento corn a meta de
resultado primario, observando-se, no que couber, ao disposto nos §§ 19 e 29 do art. 29 desta
Lei;
VII - demonstrativo da fixacao da despesa corn pessoal e encargos sociais, para os
Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalizacao corn a receita corrente liquida
prevista, conforme rnetodologia de calculo prevista na Instrucao Normativa n9 04/2021, do
Tribunal de Contas do Estado ou da norma que the for superveniente;
VIII - demonstrativo da previsao das aplicacoes de recursos na Manutencao e
Desenvolvimento do Ensino, nos termos da Lei Federal n9 9.394/1996, inclusive os recursos do
Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos
Profissionais da Educacao (Fundeb) de que trata a Lei Federal n9 14.113/2020;
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IX - demonstrativo da previsao da aplicacao anual do Municipio em Acoes e Servicos
Publicos de Saude, nos termos da Lei Complementar n9 141/2012;
X - demonstrativo dos instrumentos de programacao a serem financiados com recursos
de operacoes de credito realizadas e a realizar;
XI - demonstrativo do calculo do limite maximo da despesa do Poder Legislativo,
conforme o artigo 29-A da Constituicao Federal, observado o disposto no § 29 do art. 13 desta
Lei.
Art. 89 A mensagem que encaminhar o projeto de lei orcamentaria anual contera:
I - relato sucinto da situacao economica e financeira do Municipio e projecoes para o
exercicio de 2022, corn destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita corrente
IIquida corn o pagamento da divida;
II - resumo da politica economica e social do Governo;
III — memoria de calculo e justificative da estimativa da receita e da fixacao da despesa,
observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, I, 39 e 30 da Lei Federal n9 4.320/1964
e no art. 12 da Lei Complementar n9 101/2000.
IV - demonstrativo da divida fundada, assim como da evolucao do seu estoque nos
ultimos tres anos, a situacao provavel no final de 2021 e a previsao para o exercicio de 2022;
V - relacao dos precatorios a serem cumpridos em 2022 corn as dotacoes para tal fim
constantes na proposta orcamentaria;
VI — relacao das awes prioritarias aprovadas nas audiencias publicas realizadas pelo
Executivo na forma estabelecida pelo art. 12 desta Lei, corn a identificacao dos respectivos
projetos, atividades ou operacoes especiais, corn destaque para os valores correspondentes
priorizacoes.
Art. 99. Deverao ser discriminadas em awes orcamentarias especificas as dotacoes
destinadas:
I awes de alimentacao escolar;
II awes de transporte escolar;
III concessao de subvencoes economicas e subsidios a pessoas fisicas e juridicas corn
finalidade lucrative;
IV concessao de subvencoes sociais, contribuicoes correntes, contribuicoes de capital
e auxilios a entidades privadas sem fins lucrativos;
V transferencia de recursos para Consorcios Publicos em decorrencia de contrato de
rateio,
VI - ao pagamento de sentencas;
VII despesas corn publicidade institucional;
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VII I despesas corn amortizacao, juros e encargos da divida pubiica;
IX - ao pagamento de beneficios do Regime Proprio de Previdencia Social;
X — ao custeio, pelo Municipio, de despesas de competencia de outros entes da
Federacao, observado o disposto no art. 62 desta Lei.
Art.10. A Reserva de Contingencia para fins de atendimento dos riscos fiscais
especificados no Anexo II desta Lei sera constituida corn recursos no vinculados, e sera fixada
em, no minimo, 3% (tres por cento) da receita corrente liquida.
§ 1° Para fins de utilizacao dos recursos a que se refere o caput, considers-se como
evento fiscal imprevisto, a que se refere a alinea "b" do inciso III do caput do art. 5° da Lei
Complementar n° 101/2000, a abertura de creditos adicionais para o atendimento de despesas
previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orcamentaria.
§ 2° A Reserva de Contingencia da Unidade Gestora do Regime Proprio de Previdencia
Social sera constituida dos recursos que corresponderao previsao de seu superavit
orcamentario e somente podera ser utilizada para a cobertura de creditos adicionais do
proprio regime.
§ 3° Alem da Reserva de Contingencia referida no caput, o Projeto de Lei Orcamentaria
contera reservas para o atendimento de programacoes decorrentes de emendas
parlamentares que forem aprovadas nos termos dos arts. 33 a 37 desta Lei.
Capitulo IV - Das Diretrizes para Elaboracao a Execucao do Orcamento a suas
Alteracoes
Secao I - Das Diretrizes Gerais
Art. 11. Os orgaos da Administracao Indireta e o Poder Legislativo encaminharao
Secretaria de Administracao, ate 15 de setembro de 2021, suas respectivas propostas
orcamentarias, para fins de consolidacao do Projeto de Lei Orcamentaria, observadas as
disposicoes desta Lei.
Paragrafo unico. O prazo estabelecido no caput tambem se aplica ao respectivo
conselho, em relacao deliberacoes que, por forca de norma legal, devem efetuar em relacao
propostas de aplicacao dos recursos vinculados:
I - ao Fundo Municipal de Saude - FMS;
I I — ao Fundo Municipal de Assistencia Social - FMAS;
I II — ao fundo Municipal dos direitos da Crianca e do Adolescente - FMDCA;
IV — ao Fundo Municipal do Idoso — FM Idoso;
V — ao Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao
dos Profissionais da Educacao (Fundeb); e
VI — ao Regime Proprio de Previdencia Social;
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Art. 12. A elaboracao, a aprovacao e execucao do orcamento obedecerao, entre outros,
ao principio da publicidade, promovendo-se a transparencia da gestao fiscal e permitindo-se o
amplo acesso da sociedade a todas as informacoes relatives a cada uma dessas etapas.
§ 1° Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, § 1°, I, da Lei Complementar
n° 101/2000, o Poder Executivo organizara audiencia(s) publica(s) a fim de assegurar aos
cidadaos a participacao na selecao das prioridades de investimentos, que terao recursos
consignados no orcamento.
§ 2° A Camara Municipal organizara audiencia(s) publica(s) para discussao da proposta
orcamentaria durante o processo de sua apreciacao e aprovacao.
§ 3° Durante a vigencia de medidas restritivas circulacao e reuniao de pessoas em
decorrencia Emergencia em Saude Publica em decorrencia do coronavirus (COVID-19), as
audiencias publicas de que trata este artigo serao realizadas de forma virtual, mediante o use
de tecnologias que permitam a participacao de qualquer interessado.
Art. 13. Os estudos para definicao do Orcamento da Receita deverao observar os efeitos
da alteracao da legislacao tributaria, incentivos e beneficios fiscais autorizados, a inflacao do
periodo, o crescimento economico, a ampliacao da base de calculo dos tributos, a sua
evolucao nos ultimos tres exercicios e a projecao para os dois anos seguintes ao exercicio de
2022.
§ 1° Ate 30 digs antes do encaminhamento da Proposta Orcamentaria ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara disposicao da Camara Municipal os estudos
e as estimativas de receitas para proximo exercicio, inclusive da receita corrente liquida, e as
respectivas memorias de calculo.
§ 2° Para fins da fixacao da despesa orcamentaria da Camara Municipal, observado os
limites estabelecidos no art. 29-A da Constituicao Federal e a metodologia de calculo
estabelecida pela Instrucao Normativa n° 04/2021 do Tribunal de Contas do Estado ou da
norma que the for superveniente, considerar-se-a a receita arrecadada ate mes de julho,
acrescida da tendencia de arrecadacao ate o final do exercicio.
Art. 14. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 101/2000, somente
serao destinadas dotacoes para novos projetos para investimentos se:
I - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para
conservacao do patrimonio publico e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV
desta Lei;
II - a acao estiver compativel corn o Plano Plurianual.
Paragrafo unico. O disposto neste artigo nao se aplica ao inicio ou continuidade de
investimentos programados corn recursos oriundos de transferencias voluntarias, de
operacoes de credito ou de alienacao de bens, cuja execucao fica limitada respective
disponibilidade orcamentaria e financeira.
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Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimative do impacto orcamentariofinanceiro e declaracao do ordenador da despesa de que trata o art. 16, I e II, da Lei
Complementar n° 101/2000, quando forem exigiveis, deverao ser inseridos no processo que
abriga os autos da licitacao ou de sua dispensa/inexigibilidade.
§ 1° Para efeito do disposto no art. 16, § 3°, da Lei Complementar n° 101/2000,
entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor no exercicio financeiro de 2022,
em cada evento de contratacao, no ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do caput
do art. 24 da Lei Federal n° 8.666/1993.
§ 2° No caso de despesas corn pessoal e respectivos encargos, desde que no
configurem geracao de despesa obrigatoria de carater continuado, serao consideradas
irrelevantes aquelas cujo montante, em cada evento, no exceda a 14 vezes o menor padrao
de vencimentos.
Art. 16. Deverao ser observados os seguintes requisitos, no caso de aumento de
despesas decorrentes da criacao, expansao ou aperfeicoamento de acao governamental:
I - se for obrigatoria de carater continuado, cumprir os requisitos previstos no art. 16
da Lei Complementar n° 101/2000 e estar acompanhada de medidas de compensacao, no
exercicio em que entre em vigor e nos dois exercicios subsequentes, por meio de:
a) aumento de receita, proveniente de elevacao de aliquotas, ampliacao da base de
calculo, majoracao ou criacao de tributo ou contribuicao; ou
b) reducao permanente de despesas.
II - se no for obrigatoria de carater continuado, cumprir os requisitos previstos no art.
16 da Lei Complementar n° 101/2000, dispensada a apresentacao de medida compensatoria.
Paragrafo unico. No caso de criacao ou aumentos de despesas decorrentes de awes
destinadas ao combate de situacao de calamidade publica, aplicam-se, no que couber, as
disposigoes do art. 65, § 1°, I II, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 17. 0 controle de custos e avaliacao dos resultados dos programas financiados corn
recursos dos orcamentos das awes desenvolvidas pelo Poder Publico Municipal de devera ser
orientado para o estabelecimento da rela4ao entre a despesa publica e o resultado obtido, de
forma a priorizar a analise da eficiencia na alocacao dos recursos, permitindo o
acompanhamento das gestoes orcamentaria, financeira e patrimonial.
§ 1° Os custos serao apurados e avaliados atraves das operacoes orcamentarias,
tomando-se por base, a comparacao entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem como a
comparacao entre as metas fisicas previstos e as realizadas.
§ 2° Cabera Secretaria de Administracao organizer a formacao de Grupos Setoriais de
Custos, oportunizando o acesso a treinamentos, reunioes tecnicas e outros eventos a serem
realizados corn vistas ao aperfeicoamento da gestao de custos na Administracao Publica
Municipal.
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Secao II - Das Diretrizes Especificas do Orcamento da Seguridade Social
Art. 18. O Orcamento da Seguridade Social compreendera as dotacoes destinadas a
atender awes de saude, previdencia e assistencia social, e contara, entre outros, corn
recursos provenientes:
I — do produto da arrecadacao de impostos e transferencias constitucionais vinculados
awes e servicos publicos de saude, nos termos da Lei Complementar n9 141, de 13 de
janeiro de 2012;
U — das receitas vinculadas ao Regime Proprio de Previdencia Social dos Servidores
Municipais;
I II — das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orcamento referido
no caput deste artigo;
IV —de aportes de recursos do Orcamento Fiscal.
Paragrafo unico. O orcamento da seguridade social sera evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no inciso IV do paragrafo unico do art. 79 desta Lei.
Secao III — Da programacao financeira a limitacao de empenhos
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecera, atraves de Decreto, em ate
30 digs apos a publicacao da Lei Orcamentaria Anual, o desdobramento da receita prevista em
metas bimestrais de arrecadacao, a programacao financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execucao mensal para todas as Unidades Orcamentarias, considerando, nestas,
eventuais deficits financeiros apurados nos Balancos Patrimoniais do exercicio anterior, de
forma a restabelecer equilibrio.
§ 19 O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem contera:
I - metas quadrimestrais para o resultado primario acima da linha, que servirao de
parametro para a avaliacao de que trata o art. 99, § 49 da Lei Complementar n9 101/2000;
I I - metas bimestrais de realizacao de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da
Lei Complementar n9 101/2000, discriminadas, no minimo, por origem, identificando-se
separadamente, quando cabivel, as medidas de combate evasao e sonegacao fiscal e da
cobranca da divida ativa;
III - cronograma de desembolso mensal de despesas, por orgao e unidade orcamentaria.
§ 29 Excetuadas as despesas corn pessoal e encargos sociais, precatorios e sentencas
judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo tera, como referencial, o repasse
previsto no art. 168 da Constituicao Federal, na forma de duodecimos.
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Art. 20. Na execucao do orcamento, verificado que o comportamento da receita
ordinaria podera afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no §2° do
art. 2° desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, adotarao o mecanismo da limitacao de
empenhos e movimentacao financeira observadas as respectivas fontes de recursos, nas
seguintes despesas:
I — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinarias, como transferencias voluntarias, operacoes de credito, alienacao de ativos,
desde que ainda no comprometidos;
I I - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda no esteja iniciada;
III — aquisicao de combustiveis e derivados, destinada frota de veiculos, exceto dos
setores de Educacao e Saude;
IV - dotacao para materiais de consumo e servicos de terceiros das diversas atividades;
V - diarias de viagem;
VI - festividades, homenagens, recepcoes e demais eventos da mesma natureza;
VII — despesas corn publicidade institucional;
VIII - horas extras.
§ 1° Na avaliacao do cumprimento das metas bimestrais de arrecadacao para
implementacao ou nao do mecanismo da limitacao de empenho e movimentacao financeira,
sera considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanco Patrimonial do exercicio de
2021, observada a vinculacao de recursos.
§ 2° Nao serao objeto de limitacao de empenho:
I - despesas relacionadas corn vinculacoes constitucionais e legais, nos termos do § 2° do
art. 9° da Lei Complementar n° 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.° 141, de
13 de janeiro de 2012;
I I - as despesas corn o pagamento de precatorios e sentencas judiciais de pequeno valor;
III - as despesas fixas e obrigatorias corn pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas corn recursos de Transferencias Voluntarias da Uniao e do
Estado, Operacoes de Credito e Alienacao de bens, observado o disposto no art. 24 desta Lei.
§ 3° o montante da limitacao a ser promovida pelos Poderes Executivo e Legislativo sera
estabelecido de forma proportional participacao de cada um no conjunto das dotacoes
orcamentarias iniciais, excluidas as dotacoes das despesas ressalvadas de limitacao de
empenho, na forma prevista no § 2° deste artigo.
§ 4° Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, corn base na informacao a que
se refere o § 3°, editarao ato, ate o trigesimo dia subsequente ao encerramento do respectivo
bimestre, que evidencie a limitacao de empenho e movimentacao financeira.
§ 5° Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposicao se fara
obedecendo ao disposto no art. 9°, § 1°, da Lei Complementar n° 101/2000.
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§ 6° Sem prejuizo das disposicoes do art. 65 da Lei Complementar n° 101/2000, na
ocorrencia de calamidade publica, reconhecida na forma da lei, serao dispensadas a obtencao
dos resultados fiscais programados e a limitacao de empenho enquanto perdurar essa
situacao.
Art. 21. Observado o disposto no § 2° do art. 29-A, da Constituicao Federal e o
cronograma referido no § 2° do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro da cota destinada ao
atendimento das despesas do Poder Legislativo sera repassado ate o dia 20 de cada mes,
mediante deposito em conta bancaria especifica, indicada pela Mesa Diretora da Camara
Municipal.
§ 1° Os rendimentos das aplicacoes financeiras e outros ingressos orcamentarios que
venham a ser arrecadados atraves do Poder Legislativo, serao contabilizados como receita pelo
Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.
§ 2° Para fins do disposto no § 2° do art. 168 da Constituicao Federal, ate o ultimo dia
util do exercicio de 2022, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Camara,
sera devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculacoes, deduzidos os valores
correspondentes ao saldo das obrigacoes a pagar, nelas incluidos os restos a pagar do Poder
Legislativo;
§ 3° O eventual saldo que no for devolvido no prazo estabelecido no paragrafo
anterior, sera devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipacao de
repasse do exercicio financeiro de 2023.
Art. 22. As dotacoes dos projetos, atividades e operacoes especiais previstos na Lei
Orcamentaria, ou em seus creditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de
transferencias voluntarias, operacoes de credito, alienacao de bens e outros recursos
vinculados, serao movimentadas se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de
caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1° No caso dos recursos de transferencias voluntarias e de operacoes de credito, o
ingresso no fluxo de caixa sera considerado garantido a partir da assinatura do respectivo
convenio, contrato ou instrumento congenere, bem como na assinatura dos correspondentes
aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos, nao se confundindo
corn as liberacoes financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de
desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
§ 2° A execucao das Receitas e das Despesas identificara corn codificacao adequada
cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da vincula4ao, na
forma estabelecida pelo paragrafo unico do art. 8°, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 23. A despesa nao podera ser realizada se nao houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotacao orcamentaria para atende-la, sendo vedada a adocao de qualquer
procedimento que viabil ize a sua realizacao sera observar a referida disponibilidade.
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§ 1° Os valores constantes no Projeto de Lei Orcamentsria de 2022 poderao ser
utilizados, ate a sancao da respectiva Lei, para demonstrar a previsao orcamentsria nos
procedimentos referentes fase interna da licitacao.
§ 2° A contabilidade registrars todos os atos e os fatos relativos gestao orcamentsriofinanceira, independentemente de sua legalidade, sem prejuizo das responsabilidades e
demais consequencias advindas da inobservancia do disposto no caput deste artigo.
Art. 24. Para efeito do disposto no § 1° do art. 1° e do art. 42 da Lei Complementar n°
101/2000, considers-se contraida a obrigacao, e exigivel o empenho da despesa
correspondente, no momento da formalizacao do contrato administrativo ou instrumento
congenere.
§ 1° No caso de despesas relatives a obras e prestacao de servicos, consideram-se
compromissadas apenas as prestacoes cujos pagamentos devam ser realizados no exercicio
financeiro, observado o cronograma pactuado.
§ 2° Sem prejuizo do disposto no caput, a inscricao ou a manutencao dos restos a
pagar subordinam-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabelecam
metas fiscais ou limites de despesas, observadas, no que couber, as regras de restos a pagar
definidas na Instrucao Normativa n° 04/2021, do Tribunal de Contas ou norma que the for
superveniente.
Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre nos
termos do art. 19 desta Lei serao objeto de avaliacao em audiencia publica na Camara
Municipal ate o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos.
§ 1° Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante previo agendamento corn o
Poder Executivo, convocar e coordenar a realizacao das audiencias publicas referidas no caput.
§ 2° Durante a vigencia de medidas restritivas circulacao e reuniao de pessoas em
decorrencia Emergencia em Saude Publica em decorrencia do coronavirus (COVID-19), as
audiencias publicas de que trata este artigo serao realizadas de forma virtual, mediante o use
de tecnologias que permitam a participacao de qualquer interessado.
Secao IV - Das Alteracoes da Lei Orcamentaria
Art. 26. A abertura de creditos suplementares e especiais dependers da existencia de
recursos disponiveis para a despesa, nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964.
§ 1° A apuracao do excesso de arrecadacao para fins de abertura de creditos adicionais
sera realizada por fonte de recursos, conforme exigencia contida no art. 8°, parsgrafo unico,
da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 2° Os recursos alocados na Lei Orcamentsria para pagamento de precatorios ou de
requisicoes de pequeno valor somente poderao ser cancelados para a abertura de creditos
suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorizacao legislative
especifica.
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§ 3° Nos casos de creditos a conta de recursos de excesso de arrecadacao ou a conta de
receitas nao previstas no orcamento, as exposicoes de motivos conterao a atualizacao das
estimativas de receitas para o exercicio, comparando-as corn as estimativas constantes na Lei
Orcamentaria, a identificacao das parcelas já utilizadas em creditos adicionais, abertos ou
cujos projetos se encontrem em tramitacao.
§ 4° Nos casos de abertura de creditos suplementares e especiais a conta de superavit
financeiro, as exposicoes de motivos conterao informacoes relativas a:
I - superavit financeiro do exercicio de 2021, por fonte de recursos;
II - creditos especiais e extraordinarios reabertos no exercicio de 2022;
III — valores do superavit já utilizados em creditos adicionais, abertos ou em tramitacao;
IV — saldo atualizado do superavit financeiro disponivel, por fonte de recursos.
§ 5° Considera-se superavit financeiro do exercicio anterior, para fins do § 2° do art. 43
da Lei Federal n° 4.320/1964, as recursos que forem disponibil izados a partir do cancelamento
de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
§ 6° Os projetos de lei relativos a creditos suplementares ou especiais solicitados pelo
Poder Legislativo, corn indicacao de recursos de reducao de dotacao do proprio poder, serao
encaminhados a Camara Municipal no prazo de ate 15 (quinze) digs, a contar do recebimento
da solicitacao.
§ 7° Os creditos adicionais serao abertos conforme detalhamento constante no art. 4.°
desta Lei.
Art. 27. No ambito do Poder Legislativo, a abertura de creditos suplementares
autorizados na Lei Orcamentaria de 2022, corn indicacao de recursos compensatorios do
proprio orgao, nos termos do art. 43, § 1°, inciso ill, da Lei Federal n° 4.320/1964, proceder-sea por ato do Presidente da Camara dos Vereadores.
Art. 28. Quanta necessaria, a reabertura dos creditos especiais e extraordinarios,
conforme disposto no art. 167, § 2°, da Constituicao Federal, sera efetivada por ato do Poder
Executivo, ate 31 de marco de 2022.
Paragrafo unico. A codificacao da programacao objeto da reabertura dos creditos
especiais e extraordinarios podera ser adequada a constante da Lei Orcamentaria de 2022,
desde que nao haja alteracao da finalidade das awes orcamentarias.
Art. 29. O Poder Executivo podera, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotacoes orcamentarias aprovadas na Lei Orcamentaria de
2022 e em creditos adicionais, em decorrencia da extincao, transformacao, transferencia,
incorporacao ou desmembramento de orgaos e entidades, bem coma de alteracoes de suas
competencias ou atribuicoes, mantida a estrutura programatica, conforme as definicoes do
art. 4° desta Lei.
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§ 1° Para fins do disposto no caput, considers-se:
I — Transposicoes: deslocamento de dotacoes orcamentarias entre programas de
trabalho alocados dentro do mesmo orgao ou unidade orcamentaria;
II — Remanejamentos: deslocamento de dotacoes orcamentarias de um orgao para outro
ou de uma unidade orcamentaria para outra;
III — Transferencias: deslocamento de dotacoes de despesas correntes para despesas de
capital, ou vice-versa, dentro do mesmo orgao ou unidade orcamentaria e do mesmo
programa de trabalho.
§ 2° As transposicoes, transferencias ou remanejamentos deverao ser destinados a
categoric de programacao existente e nao poderao resultar em alteracao do total da despesa
autorizada na Lei Orcamentaria, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificacao por
funcoes e subfuncoes.
Art. 30. No serao considerados creditos adicionais as modificacoes das fontes de
recursos e das modalidades de aplicacao da despesa aprovadas na lei orcamentaria e em seus
creditos adicionais, que poderao ser alteradas por ato do Poder Executivo para atender
necessidades de execucao orcamentaria da despesa, desde que verificada a inviabilidade
tecnica, operacional ou economica da execucao do credito, atraves da fonte de recursos e/ou
modalidade prevista na lei orcamentaria e em seus creditos adicionais.
Paragrafo unico. O disposto no caput tambem se aplica no caso de ajustes na
codificacao orcamentaria, decorrentes da necessidade de adequacao classificacao vigente,
desde que nao impliquem em mudanca de valores e de finalidade da programacao.
Seca"o V - Da execucao provisoria do Projeto de Lei Orcamentaria
Art. 31. Se o projeto de lei orcamentaria nao for aprovado ate 31 de dezembro de 2021,
sua programacao podera ser executada ate a publicacao da lei orcamentaria respective,
mediante a utilizacao mensal de um valor basico correspondente a um doze avos das dotacoes
para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas corn
pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orcamentaria.
§ 1° Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas areas da
saude, educacao e assistencia social, bem como aquelas relatives ao servico da divida,
amortizacao, precatorios judiciais e despesas conta de recursos oriundos de transferencias
voluntarias e de operacoes de credito, que serao executadas segundo suas necessidades
especificas e a efetiva disponibilidade de recursos.
§ 2° Nao sera interrompido o processamento de despesas corn obras em andamento,
assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei orcamentaria cuja execucao financeira,
ate 31 de dezembro de 2021, já tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do valor contratado.
Secao VI - Das Disposicoes Relativas Emendas ao Projeto de Lei de Orcamento
Subsecao I — Disposicoes Gerais
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Art. 32. Toda e qualquer e emenda ao projeto de lei orcamentaria ou aos projetos de lei
que a modifiquem, deverao ser compativeis corn os programas e objetivos da Lei n° 2475 -
Plano Plurianual 2022/2025 e corn as diretrizes, disposicoes, prioridades e metas desta Lei.
§ 1° No serao admitidas, corn a ressalva do inciso I I I do § 3° do art. 166 da Constituicao
Federal, as emendas que resultem na diminuicao das programacoes das despesas corn pessoal
e encargos sociais e corn o servico da divida.
§ 2° Para fins do disposto no § 3°, inciso I, do art. 166 da Constituicao, serao
consideradas incompativeis corn as diretrizes orcamentarias estabelecidas por esta Lei:
I - as emendas que acarretem a aplicacao de recursos abaixo dos limites constitucionais
minimos previstos para os gastos corn a manutencao e desenvolvimento do ensino e corn as
awes e servicos publicos de saude;
I I - as emendas que nao preservem as dotacoes destinadas ao pagamento de sentencas
judiciais;
III — as emendas que reduzirem o montante de dotacoes suportadas por recursos
oriundos de transferencias legais ou voluntarias da Uniao e do Estado, alienacao de bens e
operacoes de credito;
IV — as emendas que reduzirem em mais de 10% (dez por cento) o montante destinado
para despesas de conservacao do patrimonio publico e para os projetos arrolados no Anexo IV
desta Lei.
§ 3° Para fins do disposto no art. 166, § 8°, da Constituicao Federal, serao levados
reserva de contingencia os recursos que, em decorrencia de veto, emenda ou rejeicao do
projeto da Lei Orcamentaria Anual, ficarem sera despesas correspondentes.
Subsecao II - Do Regime de Aprovacao a Execucao das Emendas Individuais
Art. 33. Sem prejuizo do disposto na Constituicao Federal e na Lei Organica do
Municipio, o regime de aprovacao e execucao das emendas individuais ao projeto de lei
orcamentaria atendera ao disposto nesta subsecao.
Art. 34. E obrigatoria a execucao orcamentaria e financeira, de forma equitativa, das
programacoes decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de lei orcamentaria,
observado, na execucao, o limite estabelecido no § 11 do art. 166 da Constituicao.
§ 1° Considera-se equitativa a execucao das programacoes que atenda, de forma
objetiva, igualitaria e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 2° Caso as emendas de que trata esta subsecao contemplem recursos para entidades
privadas sob a forma de subvencoes, auxilios ou contribuicoes, os autores deverao indicar,
quando necessario, na forma e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, os beneficiarios
especificos e a ordem de prioridade para efeito da aplicacao do disposto no § 1°.
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§ 3° A obrigatoriedade de execucao orcamentaria e financeira de que trata o caput
compreende, cumulativamente, o empenho, a liquidacao da despesa e o respectivo
paga mento.
§ 4° Na ocorrencia de situacao que determine a limitacao de empenhos e
movimentacao financeira nos termos do art. 20 desta Lei, a execucao orcamentaria das
programacoes orcamentarias das emendas individuais podera ser reduzida na mesma
proporcao.
Art. 35. Para fins de atendimento ao disposto nesta Subsecao, o Projeto de Lei
Orcamentaria contera reserva de contingencia especifica em valor equivalente 1,2% (um
inteiro e dois decimos por cento) da receita corrente liquida estimada para o exercicio, sendo
0,6% (seis decimos por cento) de recursos livres e 0,6% (seis decimos por cento) de recursos
vinculados awes e servicos publicos de saude, a qual devera ser indicada como fonte de
recursos para a aprovacao das emendas individuais.
§ 1° Para fins de calculo do valor da Receita Corrente Liquida de que trata o caput,
considerar-se-a a metodologia estabelecida na Instrucao Normativa n° 04/2021, do Tribunal de
Contas do Estado ou a norma que the for superveniente.
§ 2° O valor do limite para apresentacao das emendas individuais por autor sera obtido
a partir da divisao do montante estabelecido no caput pelo numero de vereadores corn
assento da Camara Municipal.
§ 3° E vedada qualquer forma de cessao ou transferencia entre vereadores ou entre
bancadas, do limite individual de que trata o paragrafo anterior.
§ 4° Nao sera obrigatoria a execucao orcamentaria e financeira das emendas individuais
do autor que desatender as criterios estabelecidos nesta subsecao, sendo as recursos
correspondentes revertidos reserva de contingencia, as quais poderao ser utilizados pelo
Poder Executivo para a abertura de creditos adicionais.
Art. 36. Para fins do disposto no § 13 do art. 166 da Constituicao, serao considerados
impedimentos de ordem tecnica quaisquer situacoes ou eventos de ordem fatica ou legal
situacoes que obstam ou suspendem a execucao da programacao orcamentaria das emendas
durante o exercicio financeiro de 2022, em consonancia com as regras e as principios que
regem a administracao publica.
§ 1° Sem prejuizo de outros criterios e procedimentos adicionais que venham a ser
estabelecidos em ato do Poder Executivo, sao consideradas hipoteses de impedimentos de
ordem tecnica:
I - nao indicacao, pelo autor da emenda individual, quando for o caso, do beneficiario e
respectivo valor da emenda;
II — nao cumprimento pela entidade beneficiaria, dos requisitos estabelecidos na Secao
VII do Capitulo IV desta Lei, no caso de emendas que proponham transferencias de recursos
sob a forma de subvencoes, auxilios ou contribuicoes;
II I - desistencia expressa do autor da emenda;
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IV - incompatibilidade do objeto da emenda corn a finalidade do programa ou da acao
orcamentaria emendada;
V - no caso de emendas relatives aquisicao de equipamentos ou execucao de obras
ou instalacoes:
a) incompatibilidade do valor proposto corn o custo de aquisicao dos insumos ou
equipamentos ou, no caso de obras, corn o cronograma fisico financeiro de execucao do
projeto que permita, no minimo, a conclusao de etapa util corn funcionalidade que permita o
usufruto dos beneficios pela sociedade;
b) ausencia de projeto de engenharia aprovado pelo orgao responsavel, nos casos em
que for necessario;
c) a ausencia de licenca ambiental previa, nos casos em que for necessaria;
d) nao comprovacao, por parte do orgao ou entidade beneficiada pela emenda, da
capacidade de aportar recursos para manutencao e operacao do empreendimento, apos a sua
conclusao;
VI — a aprovacao de emenda individual que conceda dotacao para instalacao ou
funcionamento de servico publico que nao esteja anteriormente criado por Lei, ou que
implique na criacao de despesa obrigatoria de carater continuado, nos termos do art. 17, da
Lei Complementar n° 101//2000;
VIII — a nao indicacao, pelo autor, da Reserva de Contingencia referida no art. 35 desta
Lei como fonte de recursos para as emendas individuals;
§ 2° Em atendimento ao disposto no § 14 do art. 166 da Constituicao, corn o fim de
viabilizar a execucao das programacoes incluidas por emendas individuals, ate 30 digs apos a
publicacao da Lei Orcamentaria, o Poder Executivo estabelecera, em decreto, o cronograma
para analise e verificacao de eventuais impedimentos das programacoes e demais
procedimentos necessarios viabil izacao da execucao das emendas de que trata esta
subsecao.
§ 3° As dotacoes orcamentarias relatives emendas individuals que permanecerem
corn impedimento tecnico apos 20 de novembro de 2022 poderao ser utilizadas pelo Poder
Executivo como fonte de recursos para a abertura de creditos adicionais, na forma da Lei
Federal n° 4.320/1964.
§ 4° As justificativas para a inexecucao das programacoes orcamentarias das emendas
individuais comporao o relatorio de avaliacao das metas fiscais do ultimo quadrimestre do
exercicio, a ser apresentado em audiencia publica na forma do art. 25 desta Lei,
Art. 37. A identificacao, controle e acompanhamento da execucao orcamentaria da
programacao incluida ou acrescida mediante emendas de que trata esta subsecao deverao ser
viabilizados atraves de relatorios extraidos do sistema de execucao financeira e orcamentaria
do Poder Executivo.
Paragrafo unico. Os relatorios referidos no caput deste artigo, deverao detalhar, no
minimo, a relacao das emendas individuais aprovadas, o autor, a classificacao funcional e
programatica, a acao orcamentaria, bem como os respectivos valores aprovados e executados.
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Secao VII - Da Destinacao de Recursos Publicos a Pessoas Fisicas a Juridicas
Subsecao I - Das Subvencoes Economicas
Art. 38. A destinacao de recursos para equalizacao de encargos financeiros ou de precos,
o pagamento de bonificacoes a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer titulo, a
entidades privadas corn fins lucrativos, podera ocorrer desde que atendido o disposto nos
artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 1° Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal n° 4.320/1964, a destinacao
de recursos entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente podera
ocorrer por meio de subvencoes economicas, sendo vedada a transferencia a titulo de
contribuicoes ou auxilios para despesas de capital.
§ 2° As transferencias a entidades privadas corn fins lucrativos de que trata o "caput"
deste artigo, serao executadas na modalidade de aplicacao "60 — Transferencias a Instituicoes
Privadas corn fins lucrativos" e no elemento de despesa "45 — Subvencoes Economicas".
Art. 39. No caso das pessoas fisicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei
Complementar n° 101/2000 sera efetivada exclusivamente por meio de programas instituidos
nas areas de assistencia social, saude, educa4ao, cultura, desporto, geracao de trabalho e
renda, agricultura e politica habitacional, nos termos da legislacao especifica e serao
executadas na modalidade de aplicacao "90 — Aplicacoes Diretas" e no elemento de despesa
"48 — Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas".
Subsecao II - Das Subvencoes Sociais
Art. 40. A transferencia de recursos a titulo de subvencoes sociais, nos termos dos arts.
12, § 3°, I, 16 e 17 da Lei Federal n° 4.320/1964, atendera entidades privadas sem fins
lucrativos que exercam atividades de natureza continuada nas areas de cultura, assistencia
social, saude e educacao.
Paragrafo unico. As subvencoes que se destinarem cobertura de deficits de
funcionamento das entidades mencionadas no caput deverao ser autorizadas por "lei
especifica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar n° 101/2000.
Subsecao III - Das Contribuicoes Correntes a de Capital
Art. 41. A transferencia de recursos a titulo de contribuicao corrente somente sera
destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condicoes:
I — estejam autorizadas em lei especifica, que identifique expressamente a entidade
beneficiaria;
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orcamentaria; ou
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III - sejam selecionadas para execucao, em parceria corn a Administracao Publica
Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes,
objetivos e metas previstos no Plano Plurianual.
Art. 42. A alocacao de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a titulo de
contribuicoes de capital, fica condicionada autorizacao em lei especial anterior de que trata o
art. 12, § 6°, da Lei Federal n° 4.320/1964.
Subsecao IV - Dos Auxilios
Art. 43. A transferencia de recursos a titulo de auxilios, previstos no art. 12, § 6°, da Lei
Federal n° 4.320/1964, somente podera ser realizada para entidades privadas sem fins
lucrativos que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao publico e voltadas para a educacao basica ou
educacao especial;
II — para o desenvolvimento de programas voltados a manutencao e preservacao do
Meio Ambiente;
III - voltadas a woes de saude e de atendimento direto e gratuito ao publico, prestadas
por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de
assistencia social na area de saude;
IV - qualificadas como Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico - OSCIP, corn
termo de parceria firmada corn o Poder Publico Municipal, de acordo corn a Lei Federal n°
9.790/1999, e que participem da execucao de programas constantes no piano plurianual,
devendo a destinacao de recursos guardar conformidade corn os objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a
formacao e capacitacao de atletas;
VI - destinada a atender, assegurar e a promover o exercicio dos direitos e das
liberdades fundamentals por pessoa corn deficiencia, visando sua habilitacao, reabilitacao e
integracao social e cidadania, nos termos da Lei Federal n° 13.146/2015;
VII - constituidas sob a forma de associacoes ou cooperativas formadas exclusivamente
por pessoas fisicas em situacao de risco social, reconhecidas pelo poder publico como
catadores de materials reciclaveis e/ou reutil izaveis, cujas woes estejam contempladas no
Plano Municipal de Gerenciamento de Residuos Solidos, de que trata a Lei Federal
n° 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal n° 7.404/2010; e
VIII - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao publico na area de assistencia social
que:
a) se destinem a pessoas idosas, criancas e adolescentes em situacao de vulnerabilidade
social, risco pessoa) e social;
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b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situacao de vulnerabilidade social,
violacao de direito ou diretamente alcancadas por programas e awes de combate pobreza e
geracao de trabalho e renda;
§ 1° No caso do inciso I, a transferencia de recursos publicos deve ser obrigatoriamente
justificada e vinculada ao piano de expansao da oferta publica na respectiva etapa e
modalidade de educacao.
§ 2° No caso do inciso IV, as transferencias serao efetuadas por meio de termo de
parceria, caso em que devera ser observada a legislacao especifica pertinente a essas
entidades e processo seletivo de ampla divulgacao.
Subsecao V - Das Disposicoes Gerais para Destinacao de Recursos Publicos para
Pessoas Fisicas a Juridicas
Art. 44. Sem prejuizo das demais disposicoes contidas nesta serao, a transferencia de
recursos prevista na Lei Federal n° 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos,
dependera ainda de:
I — execucao da despesa na modalidade de aplicacao 50 — Transferencias a Instituicoes
Privadas sem fins lucrativos;
II — estar regularmente constituida, assim considerado:
a) no minimo 01 (um) ano de existencia, corn cadastro ativo, comprovados por meio de
documentacao emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, corn base no Cadastro
Nacional da Pessoa Juridica — CNPJ, admitida a reducao deste prazo por autorizacao legislative
especifica na hipotese de nenhuma pessoa juridica de direito privado sem fins lucrativos atingilo;
b) tenha escrituracao de acordo corn os principios fundamentais de contabilidade e corn
as Normas Brasileiras de Contabilidade;
III — ter apresentado as prestacoes de contas de recursos anteriormente recebidos, nos
prazos e condicoes fixados na legislacao e no convenio ou termo de parceria, contrato ou
instrumento congenere celebrados;
IV — inexistir prestacao de contas rejeitada pela Administracao Publica nos ultimos 5
(cinco) anos, exceto se a apreciacao das contas estiver pendente de decisao sobre recurso corn
efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os debitos ou reconsiderada a
decisao pela rejeicao
V — nao ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, orgao ou entidade da Administracao Publica Municipal,
estendendo-se a vedacao aos respectivos conjuges ou companheiros, bem como parentes em
linha reta, colateral ou por afinidade, ate o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipoteses de inelegibilidade previstas no art. 1°, inciso I, da
Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990;
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c) cujas contas relatives a convenios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos
congeneres tenham sido julgadas irregulares au rejeitadas par Tribunal au Conselha de Contas
de qualquer esfera da Federacao, em decisao irrecorrivel, nos ultimas 8 (oita) anos;
d) tenha sido julgada responsavel par falta grave e inabilitada para o exercicia de cargo
em camissao au funcao de confianca, enquanto durar a inabilitacao;
e) tenha sido considerada responsavel par ate de imprabidade, enquanto durarem as
prazos estabelecidos nos incises I, I I e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
VI — formalizacao de processo administrative, no qual fiquem demonstrados
farmalmente o cumprimento das exigencias legais em razao do regime juridico aplicavel
especie, alem da emissaa de pareceres do organ tecnica da Administracaa Publica e do organ
de assessoria au consultoria juridica da Administracaa Publica acerca da possibilidade de
celebracao da parceria.
Paragrafo unico. Cabera a Secretaria Municipal da Administracao verificar e declarar a
implementacao das condicoes previstas neste artigo e demais requisites estabelecidos nesta
secao, camunicanda Unidade Central de Contrale Interne eventuais irregularidades
verificadas.
Art. 45. E necessaria a contrapartida para as transferencias previstas na forma de
subvencoes, auxilios e contribuicoes, que podera ser atendida par mein de recursos
financeiros au de bens au services economicamente mensuraveis, cuja expressao manetaria
sera obrigatoriamente identificada no termo de colaboracao au de famento.
Art. 46. As entidades privadas beneficiadas cam recursos publicos municipais, a
qualquer titula, sujeitar-se-ãa fiscalizacao da Administra4ao Publica e dos conselhas de
politicas publicas setoriais, cam a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivas
para as quais receberam as recursos.
Paragrafo unico. Enquanto vigentes as respectivos convenios, termos de parceria,
contratos au instrumentos congeneres, o Poder Executive devera divulgar e manter
atualizadas na internet relacao das entidades privadas beneficiadas cam recursos de
subvencoes, contribuicoes e auxilios, contenda, pelo menos:
I — name e CNPJ da entidade;
II — name, funcao e CPF dos dirigentes;
III — area de atuacao;
IV — endereca da sede;
V — data, objeto, valor e numero do convenio, termo de parceria, cantrato au
instrumento cangenere;
VI — valores transferidas.
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Art. 47. As transferencias de recursos de que trata esta Secao serao feitas por
intermedio de instituicao financeira oficial determinada pela Administracao Publica, devendo a
nota de empenho ser emitida ate a data da assinatura do respectivo convenio, termo de
parceria, ajuste ou instrumento congenere, observado o principio da competencia da despesa,
previsto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 48. Toda movimentacao de recursos relativos subvencoes, contribuicoes e
auxilios de que trata esta Secao, por parte das entidades beneficiarias, somente sera realizada
observando-se os seguintes preceitos:
I — deposito e movimentapao em conta bancaria especifica para cada instrumento de
transferencia;
II - desembolsos mediante documento bancario, por meio do qual se faca credito na
conta bancaria de titularidade do fornecedor ou prestador de servicos.
Paragrafo unico. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento
de fornecedores ou prestadores de servicos mediante transferencia bancaria, o convenio, o
termo de parceria, o ajuste ou instrumento congenere podera admitir a realizacao de
pagamento em especie, desde que a relacao de tais pagamentos conste no piano de trabalho e
os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
Art. 49. Nao se aplicam a disposicoes desta serao os recursos entregues a Consorcios
Pubiicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei Federal n° 11.107/2005 e
pelo Decreto Federal n° 6.017/2017.
Secao VIII - Dos Emprestimos, Financiamentos a Refinanciamentos
Art. 50. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar n° 101/2000, a concessao
de emprestimos e financiamentos destinados a pessoas fisicas e juridicas fica condicionada ao
pagamento de juros no inferiores a 6% ao ano, ou ao custo de captacao e tambem
seguintes exigencias:
I - concessao atraves de fundo rotativo ou programa governamental especifico;
I I - pre-selecao e aprovacao dos beneficiarios pelo Poder Publico;
III - formalizacao de contrato;
IV — assuncao, pelo mutuario, dos encargos financeiros, eventuais comissoes, taxas e
outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
§ 1° No caso das pessoas juridicas, serao consideradas como prioritarias, para a
concessao de emprestimos ou financiamentos, as empresas que:
I - desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental;
I I - integrem as cadeias produtivas locais;
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II I - empreguem pessoas corn deficiencia em proporcao superior exigida no art. 110 da
Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991;
IV - adotem politicas de participacao dos trabalhadores nos lucros;
§ 2° Atraves de lei especifica, podera ser concedido subsidio para o pagamento dos
emprestimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
§ 3° As prorrogacoes e composicoes de dividas decorrentes de emprestimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos corn recursos do Municipio dependem de
autorizacao expressa em lei especifica.
Capitulo V - Das Disposicoes Relativas Divida Publica Municipal
Art. 51. A lei orcamentaria anual garantira recursos para pagamento da divida publica
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive corn a previdencia social.
Art. 52. O projeto de Lei Orcamentaria somente podera incluir, na composicao da receita
total do Municipio, recursos provenientes de operacoes de credito já contratadas ou
autorizadas pelo Ministerio da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167,
inciso III, da Constituicao Federal e em Resolucao do Senado Federal.
Capitulo VI - Das Disposicoes Relativas Despesas corn Pessoal a Encargos Sociais
Art. 53. No exercicio de 2022, a concessao de vantagens, aumento de remuneracao,
criacao de cargos, empregos e funcoes ou alteracao de estrutura de carreiras, bem como a
admissao ou contratacao de pessoal, a qualquer titulo, pelos Poderes Executivo e Legislativo,
compreendidas as entidades mencionadas no art. 6° dessa Lei, deverao obedecer
disposicoes deste capitulo e, no que couber, a Lei Complementar n° 101/2000.
Paragrafo unico. Os Poderes Executivo e Legislativo terao como base de projecao de
suas propostas orcamentarias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de
pagamento do mes de julho de 2021, compatibilizada com as despesas apresentadas ate esse
mes e os eventuais acrescimos legais com efeito financeiro em 2022, inclusive a revisao geral
anual da remuneracao dos servidores publicos e o crescimento vegetativo.
Art. 54. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alineas "a" e "b" da Lei
Complementar n° 101/2000, o calculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e
legislativo devera observar as prescricoes da Instrucao Normativa n° 04/2021 do Tribunal de
Contas do Estado, ou a norma que the for superveniente.
Art. 55. Em cumprimento ao disposto no art. 39, § 6° da Constituicao Federal, ate 30
dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orcamentaria ao Poder Legislativo, o
Poder Executivo publicara os valores do subsidio e da remuneracao dos cargos e empregos
publicos.
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Paragrafo unico. O Poder Legislativo, observara o cumprimento do disposto neste artigo,
mediante ato da mesa diretora da Camara Municipal.
Art. 56. O aumento da despesa com pessoal, em decorrencia de quaisquer das medidas
relacionadas no artigo 169, § 1°, da Constituicao Federal, respeitados os limites previstos nos
artigos 20 e 22, paragrafo unico, da Lei Complementar n° 101/2000, e cumpridas as exigencias
previstos nos artigos 16, 17 e 21 do referido diploma legal, fica autorizado para:
I - conceder vantagens e aumentar a remuneracao de servidores;
II - criar e extinguir cargos publicos e alterar a estrutura de carreiras;
II I — prover cargos efetivos, mediante concurso publico, bem como efetuar contratacoes
por tempo determinado para atender necessidade temporaria de excepcional interesse
publico, respeitada a legislacao municipal vigente;
IV — prover cargos em comissao e funcoes de confianca.
§ 1° Tambem estao autorizadas as seguintes awes, relacionadas corn a politica de
pessoal da Administracao Municipal:
I - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a
realizacao de programas de treinamento;
II - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realizacao de programas informativos, educativos e culturais;
III - melhorar as condicoes de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente
no que concerne saude, alimentacao, transporte e seguranca no trabalho.
§ 2° No caso dos incisos I, II, I II e IV do Caput, as exposicoes de motivos dos projetos de
lei ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos correspondentes, deverao
demonstrar, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, as
seguintes informacoes:
I - estimativa do impacto orcamentario-financeiro no exercicio em que devam entrar em
vigor e nos dois subsequentes, especificando-se, no minimo por grupo de natureza de despesa,
os valores a serem acrescidos nas despesas corn pessoal e o seu acrescimo percentual em
relacao Receita Corrente Liquida estimada;
II - declaracao do ordenador de despesas de que ha adequacao orcamentaria e
financeira e compatibilidade corn esta Lei e corn o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as
naturezas das despesas e as categories de programacaao da Lei Orcamentaria Anual que
contenha as dotacoes orcamentarias, detalhando os valores já util izados e os saldos
remanescentes.
§ 3° As estimativas de impacto orcamentario-financeiro e declaragao do ordenador de
despesas para o aumento dos gastos corn pessoal, terao validade de 4 (quatro) meses
contados da data da sua elaboracao, devendo tais documentos ser reelaborados na hipotese
de nao ser praticado, dentro deste prazo, o ato que resulte aumento da despesa corn pessoal,
§ 4° No caso de aumento de despesas corn pessoal do Poder Legislativo, deverao ser
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituicao Federal.
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§ 5° Os atos que provoquem aumento da despesa de que tratam os incisos I, II, I II e IV
do Caput serao considerados nulos de pleno direito, caso impliquem no descumprimento das
disposi4oes dos incisos I e II do § 2° desta Lei.
§ 6° As disposicoes deste capitulo aplicam-se no que couber proposicoes legislativas
relacionadas corn o aumento de gastos corn pessoal, inclusive de cunho indenizatorio, que no
poderao conter dispositivo corn efeitos financeiros anteriores sua entrada em vigor ou
plena eficacia da norma.
§ 7° Ficam dispensados, da estimativa de impacto orcamentario e financeiro, atos de
concessao de vantagens já previstas na legislacao pertinente, de carater meramente
declaratorio bem como as despesas irrelevantes, ate o valor estabelecido no art. 15, § 2°
desta lei.
Art. 57. Quando a despesa corn pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um
inteiros e tres decimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete decimos por cento) da Receita
Corrente Liquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratacao de horasextras somente podera ocorrer quando destinada ao atendimento de situacoes emergenciais,
de risco ou prejuizo para a populacao, tais como:
I — as situacoes de emergencia ou de calamidade publica;
II — as situacoes de risco iminente seguranca de pessoas ou bens;
III — a relacao custo-beneficio se revelar mais favoravel em relacao a outra alternativa
possivel.
Paragrafo unico. A autorizacao para a realizacao de servico extraordinario, no ambito do
Poder Executivo, nas condicoes estabelecidas neste artigo, e de exclusiva competencia do
Prefeito Municipal.
Capitulo VII - Das Alteracoes na Legislacao Tributaria
Art. 58. As receitas serao estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislacao tributaria vigente ate a data do envio do projeto de lei
orcamentaria Camara Municipal;
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alteracoes na legislacao tributaria,
resultantes de projetos de lei encaminhados Camara Municipal ate a data de apresentacao
da proposta orcamentaria de 2022, especialmente sobre:
a) atualizacao da planta generica de valores do Municipio;
b) revisao, atualizacao ou adequacao da legislacao sobre o Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas aliquotas, forma de calculo, condicoes de pagamento, descontos e isencoes,
inclusive corn relacao progressividade desse imposto;
c) revisao da legislacao sobre o use do solo, corn redefinicao dos limites da zona urbana
municipal;
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d) revisao da legislacao referente ao Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza;
e) revisao da legislacao aplicavel ao Imposto Sobre Transmissao Inter Vivos de Bens
Imoveis e de Direitos Reais sobre Imoveis;
f) instituicao de novas taxas pela prestacao de servicos publicos e pelo exercicio do
poder de policia;
g) revisao das isencoes tributarias, para atender ao interesse publico e justica social;
h) revisao das contribuicoes sociais, destinadas seguridade social,, cuja necessidade
tenha sido evidenciada atraves de calculo atuarial;
i) demais incentivos e beneficios fiscais.
Art. 59. Caso nao sejam aprovadas as modificacoes referidas no inc so II do art. 58, ou
esses o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralizacao dos recursos estimados, o
Poder Executivo providenciara, conforme o caso, os ajustes necessarios na programacao da
despesa, mediante Decreto.
Art. 60. 0 Executivo Municipal, autorizado em lei, podera conceder ou ampliar
incentivos ou beneficios fiscais de natureza tributaria ou nao tributaria ccm vistas a estimular
o crescimento economico, a geracao de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissao e anistia para estimular a
cobranca da divida ativa, devendo esses beneficios ser considerados nos calculos do
orcamento da receita.
§ 1° A concessao ou ampliacao de incentivo ou beneficio fiscal de natureza tributaria ou
no tributaria, nao considerado na estimativa da receita orcamentaria, dependera da
realizacao do estudo do impacto orcamentario e financeiro e somente entrara em vigor se
adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensacao:
a) aumento de receita proveniente de elevacao de aliquota, ampliacao da base de
calculo, majoracao ou criacao de tributo ou contribuicao;
b) cancelamento, durante o periodo em que vigorar o beneficio, de despesas em valor
equivalente.
§ 2° Podera ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do
disposto neste artigo, o acrescimo que for observado na arrecadacao dos tributos que sao
objeto de transferencia constitucional, corn base nos artigos 158 e 159 da Constituicao
Federal, em percentual que supere a variacao do Indice Nacional de Precos ao Consumidor
Amplo calculado pela Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE.
§ 3° No se sujeitam regras do §1°:
I - a homologacao de pedidos de isencao, remissao ou anistia apresentados corn base
na legislacao municipal preexistente;
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I I — a concessao de incentivos ou beneficios fiscais de natureza tributaria ou nao
tributaria cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 3 (tres) % da Receita
Corrente Liquida prevista para o exercicio de 2022.
I II — os incentivos ou beneficios fiscais de natureza tributaria ou nao tributaria
concedidos de acordo corn as disposicoes do art.65, § 1°, III, da Lei Complementar n°
101/2000.
Art. 61. Conforme permissivo do art. 172, inciso I II, da Lei Federal n° 5.172, de 25 de
outubro de 1966, Codigo Tributario Nacional, e o inciso II, do §3° do art. 14, da Lei
Complementar n° 101/2000, os creditos tributarios lancados e nao arrecadados, inscritos em
divida ativa, cujos custos para cobranca sejam superiores ao credito tributario, poderao ser
cancelados, mediante autorizacao em lei, nao se constituindo como renuncia de receita.
Capitulo VIII - Das Disposicoes Gerais
Art. 62. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar n°
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenios, ajustes e/ou contratos, para o
custeio de despesas de competencia da Uniao e/ou Estado, exclusivamente para o
atendimento de programas de seguranca publica, justica eleitoral, fiscalizacao sanitaria,
tributaria e ambiental, educacao, cultura, saude, assistencia social, agriculture, meio ambiente,
alistamento militar ou a execucao de projetos especificos de desenvolvimento economicosocial.
Paragrafo unico. A Lei Orcamentaria anual, ou seus creditos adicionais, deverao
contemplar recursos orcamentarios suficientes para o atendimento das despesas de que trata
o caput deste artigo.
Art. 63. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo devera atender
solicitacoes encaminhadas pela Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao Financeira
da Camara Municipal, relatives a informacoes quantitativas e qualitativas complementares
julgadas necessarias analise da proposta orcamentaria.
Art. 64. Em consonancia corn o que dispoe o § 5° do art. 166 da Constituicao Federal e a
Lei Organica Municipal, podera o Prefeito enviar Mensagem Camara Municipal para propor
modificacoes aos projetos de lei orcamentaria enquanto nao estiver concluida a votacao da
parte cuja alteracao e pro posta.
Art. 65 Fica facultado ao Poder Executivo publicar no orgao oficial de imprensa, de
forma simplificada, a Lei Orcamentaria Anual bem como as leis e os decretos de abertura dos
creditos adicionais.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 66. Fica autorizada a retificacao e republicacao da Lei Orcamentaria e dos Creditos
Adicionais, nos casos de inexatidoes formais.
Paragrafo unico. Para os fins do disposto no Caput consideram-se inexatidoes formais
quaisquer inconformidades corn a legislacao vigente, da codificacao ou descricao de orgaos,
unidades orcamentarias, funcoes, subfuncoes, programas, woes, natureza da despesa ou da
receita e fontes de recursos, desde que no impliquem em mudanca de valores e de finalidade
da programacao.
Art. 67. Esta Lei entry em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos trinta digs do mes de agosto de dois mil e
vinte e um.
S
JEFFERSON S USTER BORN
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 2.524, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Estamos enviando pare apreciacao desta case o Projeto de Lei referente
Diretrizes Orcamentarias para 2021.
De forma geral, as previsoes de receita e despesa estao sustentadas nas
estimativas e estudos em relacao metas de crescimento da economia e na expectativa de
inflacao para o exercicio de 2021 e seguintes, sendo que as previsoes foram elaboradas em
conformidade corn a tendencia sazonal de arrecadacao e despesas do Municipio.
Tambem, as metas de resultado estao elaboradas de acordo corn as necessidades
de equilibrio entre a receita e a despesa, bem como, major controle gerencial das despesas e
dos custos operacionais de todos os Orgaos Municipais.
A LDO esta integrada a um processo que comeca corn o Plano Plurianual (PPA) e
segue corn a Lei Orcamentaria Anual (LOA), de acordo corn os requisitos estabelecidos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal. Nesse contexto, a atual estrutura da LDO permite a sua utilizacao
como um instrumento de gestao das finances publicas, sendo um veiculo de informacao sobre
a origem de receitas e destinacao de recursos publicos, a serem avaliados pelo Legislativo e
pela sociedade em geral.
Ante o exposto, pedimos a aprovacao e mais este projeto de lei.
Barao/RS, 30 de agosto de 2021
JEFFER N
(
HUSTER BORN
refeito Municipal
1
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