materia nº 78/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
INDICAÇÃO N° 078/05 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
VEREADOR ROQUE INÁCIO ASSMANN 
DD. PRESIDENTE DE CÁMARA MUNICIPAL DE VEREADOR 
ADAPTAC,ÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS PARA ACESSIBILIDADE A 
PORTADORES DE DEFICIÉNCIA. 
Nos termos do Regimento desta Casa, a Vereadora Edy Rita Vier 
Calliari apresenta esta Indicação, para que seja submetida ao plenário 
para aprovação e encaminhamento ao Excelentíssimo Prefeito Municipal: 
De acordo com o Decreto n° 5296 que regula as Leis Federais 
n°10048 e n°10090 todo Município deverá atender a esta exigência que 
promove melhor qualidade de vida aos portadores de deficiência. 
Em Barão temos a Empresa ORTOBRÁS que fabrica 
equipamentos para facilitar a vida dos portadores de deficiência. Assim é 
importante que o Município realize com brevidade estas adaptações, 
servindo de exemplo aos demais Municípios da Região e beneficiando os 
Munícipes e os visitantes que aqui buscam soluções para suas limitações 
Sala de Sessões,29 de março de 2005. 
EDY R TA VIER CALLIARI 
Vereadora -PSDB 
CÂMARA MUNICIPAL - BARA© 
Aprovado em ~ / QS / p~ 
Sessão Ordinária 
Secret: ~~~~'~~~"`'' C~~~~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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GAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
JUSTIFICATIVA: 
Como o nosso Município tem a Indústria 
ORTOBRÁS que se dedica a fabricação de cadeiras de Roda e Elevadores para 
Portadores de Deficiência deveríamos servir de exemplo para outros Municípios 
no entanto a cidade não está conscientizada que é preciso dispensar atendimento 
prioritário as pessoas portadoras de deficiência ou com imobilidade reduzida. 
Observando constata-se que a grande maioria do 
Comércio, Indústria, Órgãos Públicos — (Escolas, Prefeitura, Igreja, APAE, 
Câmara, Delegacia, Banheiros Públicos, Transportes) não oferecem este serviço 
garantido em Lei. 
É preciso adaptar ou revisar o Código de Postura; 
Construção de calçadas; 
- Rebaixamento de calçadas com rampa acessível; 
Promover parcerias com Órgãos Públicos e Privados buscando atender 
gradativamente dentro da nossa realidade, a acessibilidade aos nossos 
munícipes e demais brasileiros; 
EDY RITA VIER CALLIARI 
Vereadora do PSDB