texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2526, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
(Autoria: Poder Executivo)
Altera o Art. 4° da Lei n° 1.118, de 17 de agosto de
2005.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de
suas atribuicoes legais, FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de
Barao aprovou a eu sanciono a promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - O caput do Art. 4° da Lei no 1.118, de 17 de agosto de 2005, passa a
vigorar corn a seguinte redacao:
Art. 4° O FADESA financiara prioritariamente pequenos
empreendimentos ate o valor de R$ 10.000, 00 (dez mil reals).
Paragrafo an/co. Quando se tratar de grupo de produtores
(associacoes), o limite maximo de financiamento sera de ate R$ 10.000, 00
(dez mil reais) por integrante do grupo.
Art. 2° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, ao 1° dia do mes de setembro do
ano de dois mil a vinte a um.
JEFFE~QSON SCHUSTER BORN
feito Municipal
1
Rua da Estagao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br J
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2526, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
Senhor Presidente
Senhores Veread ores
Pelo presente projeto de lei estamos propondo a alteracao parcial da Lei n°
1.118, de 17 de agosto de 2005.
Ressaltamos a necessidade de alterarao desta lei, a fim repor a correrao
monetaria pelo IPCA, compreendida entre o periodo da I:Iltima alteracao de valor
ocorrida em abril de 2011 ate o momento atual, conforme calculo abaixo.
Valores Informados Para o Calculo
Valor Nominal
Indexador
Metodologia
Periodo da correpao
RS 5,Co0.Ob
IPC :BGE'
Criterc res cheio.
Abr1, 2C11 a AScato'2C21
V alores Calculados
Fator de corregao
Percentual correspondente
Valor em 01/08/2021
3775 dial
3775 dial
1,779363
77,936259 %
R$ 8.896,81
Tambem, no valor proposto corn a presente alteracao, visamos aumentar em
R$ 1.103,19 o montante a ser disponibilizado para os investimentos, mesmo porque,
alguns materiais utilizados para eventuais obras aumentaram muito mais que o IPCA.
Pelo exposto, solicitamos a aprovacao deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, ao 1° dia do mes de setembro do
ano de dois mil a vinte a um.
JEFFERSOfJ $CHUSTER BORN
refeito Municipal
1
Rua da Estagao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
open original →