materia nº 2527/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2527, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 
(Autoria do Poder Executivo) 
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuicao de 
Melhorias, decorrente de obras publicas de 
pavimentagao na Estrada Municipal Valparaiso na 
localidade de Vila Rica. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas 
atribuipoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou a eu 
sanciono a promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar Contribuipao de 
Melhoria decorrente de obra publica de pavimentacao em Pedra Basalto Regular corn area 
total de 1.790,00 m2 (um mil setecentos a noventa metros quadrados) a custo de R$ 
109.386,30 (cento a nove mil trezentos a oitenta a seis reais a trinta centavos), a ser 
realizada na Estrada Municipal Valparaiso, localizada na comunidade de Vila Rica, 
conforme processo administrativo n° 038/2020, relativo ao edital de licitacao, modalidade 
Tomada de Precos n° 004/2020. 
Paragrafo Unico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na execupao 
das obras a as custos sao aqueles constantes nos respectivos memoriais descritivos, 
orramentos a projetos tecnicos. 
Art. 2° A contribuicao de melhoria tera coma limite individual, a valorizapao 
imobiliaria que a benfeitoria publica resultar para cada imovel beneficiado, limitada a 70% 
(setenta par cento) do custo total da obra a tera sua expressao monetaria atualizada 
mediante aplicagao de coeficientes de correcao monetaria. 
Paragrafo Unico: Serao considerados beneficiados apenas as imoveis que 
possuam frente pars a via pavimentada. 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3° O poder Executivo devera preencher os requisitos previstos na Lei 
Municipal n° 1.469/2009, been coma demais normas pertinentes pars fins de adequacao 
legal da cobranca do tributo previsto nesta Lei. 
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicarao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, ao segundo dia do mes de setembro 
do ano de dais mil a vinte a um. 
JEFFERZmN CHUSTER BORN 
eito Municipal 
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MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2527, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Atraves do Projeto de Lei n° 2527, o Poder Executivo Municipal solicita autorizagao 
para cobranra de Contribuigao de Melhoria na Estrada Municipal Valparaiso localizada na 
cornunidade de Vila Rica 
O presente projeto a elaborado pars corn observancia dos criterios estabelecidos 
na Lei Municipal n° 1.469, de 22 de outubro de 2009 a suas alteragoes. 
Pelo ora exposto, pedimos a aprovapao de mais este projeto. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, ao segundo dia do mes de setembro do 
ano de dois mil a vinte a um. 
JEFFE~SrOId SCHUSTER BORN 
ito Municipal 
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