ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2532, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal,
em cafater tempofarjo, por excepcional interesse
pdblico, na fungao de Professor, discip]ina de
Hist6ria.
0 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHuSTER BORN, com
base no artigo 37, inciso lx da Constituigao Federal de 1988, Lei Municipal n°
1.182, de 07 de junho de 2006 e suas alterag6es, que trata do Regime Juridico
Unico dos Servidores e Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e suas
altera96es, Plano de Carreira do Maglsterio,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em carater
temporario, por excepcional interesse pdblico, na fungao de Professor] disciplina
de Hist6ria,
Art. 2° A contrataeao prevista no artigo anterior dar-se-a no ndmero de 01
(urn) Professor, com carga horaria de ate 22 (vinte e duas) horas semanais, para
atuar na Escola Municipal de Ensino Fundamental Carlos Gomes.
Art. 3° Para efeitos de remuneragao e atrjbuig6es, sera observado o que
disp6e a Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e suas alterag6es, que
trata do Plano de Carreira do Magisterio.
Art. 4° 0 contrato, de natureza administrativa, tefa a duraeao de ate 6
(seis) meses, tendo como objetivo substituir professora concursada designada
para a Funcao Gratificada de Direeao de Escola.
Rua da Estacao,1005 . C®ntro -Fono/Fax: 51369G-1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
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Art. 5° 0 contrato ficara prorrogado por ate 7 (sete) meses ap6s o parto,
no caso de contratada gestante.
Art. 60 Para fins de contrataeao de que trata o artigo 1°, sera observada a
lista de candidatos classificados em Processo Seletivo Simplificado.
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das
seguintes dotae6es ongamentarias:
6RGAO: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 03-ENSINO FUNDAMENTAL
2531-VALORIZACAO DO MAGISTERIO
3.3.1.9.0.11.00.000000-Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
2503-ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.9.0.13.00.000000-Obrigag6es Patronais
2531- VALORIZACAO DO MAGISTERIO -FUNDEB
3.3.3.9.O.46.00.000000-Auxflio-Alimentaeao
Art. 8° Revoga a Lei Municipal n° 2.437, de 09 de mango de 2021.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos nove dias do
mss de setembro do ano de dois mil e vinte urn.
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BORN,
Municipal.
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
DO
PROJETO DE LEI N° 2532, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em cafater tempofario, por excepcional interesse pdblico.
A contrataeao dar-se-a para a funeao de Professor, na disciplina de
Hist6ria, com o fim de substituir a professora M6nica Valandro Ludwig, designada
para a Fungao Gratjficada de Djrecao da Escola Municipal Senhor do Born Fim.
Ocorre que a contratada anterior, conforme Lei Municipal n° 2.437, de 09
de mar9o de 2021, solicitou rescisao do contrato.
Ante o exposto, pedimos a aprovagao do Projeto, em regime de urgencia.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos nove dias do
mes de setembro do ano de dojs mil e vinte urn.
JEFFE
I. u- -
HUSTER BORN,
refeito Municipal.
Rue da E8ta§ao,1085 -C®ntro -Fon®/Fax: 513696-1200
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