materia nº 2528/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IVIUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE D0 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2528, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021
(Autoria: Poder Executivo)
Altera a Lei Municipal n° 2.361, de 27 de margo de 2020,
que reestruturou o Regime Pr6prio de Previdencia Social -
RPPS do Municipio de Barao.
Art. 1° Acrescenta o § 70 ao art. 14 da Lei Municipal n° 2.361, de 27
de margo de 2020, que reestruturou o Regime Pr6prio de Previdencia Social -
RPPS do Municipio de Barao, com a seguinte redagao:
" § 7° A remunera8ao de contribuigao de que trata este artigo fica
limitada ao valor do teto maximo dos beneficios do Regime Geral de
Previdencia Social - RGPS, em relagao aos segurados vinculados ao Regime
de Previdencia Complementar -RPC." (NR)
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das
dotag6es ongamentarias pr6prias.
Art. 3° EstaJei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos oito dias do mes de
setembro do ano de 2021.
Rue da E8ta§ao,1085 -Contro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 -BARAO -RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIciplo DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2528, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei para alteracao da Lei Municipal n° 2.361, de 27 de
mareo de 2020, que reestruturou o Regime Pr6prio de Previdencia Social dos
Servidores efetivos do Municipio.
Com a promulgacao da Emenda Constitucional n° 103/2019, relativa a
reforma da previdencia, ocorreram alterae6es no tema Regime de Previdencia
Complementar. A principal delas refere-se a obrigatoriedade de instituieao do Regime
de Previdencia Complementar - RPC pelos Entes Federativos (Uniao, Estados,
Distrito Federal e Municipios).
Ao contrario do que previa o art. 40 da Constituigao Federal, com a nova
Emenda todos os entes federativos que possuem Regimes Pr6prios de Previdencia
Social - RPPS deverao in§tituir, no prazo de 2 (dais) anos, contados da data de
entrada em vigor da Emenda (13/11/2019), a RPC para seus servidores detentores de
cargos de provimento efetivo. Dito de outro modo, o que antes era uma possiblidade
passou a ser uma obrigatoriedade.
Dessa forma, com a institui¢ao do RPC, objeto do Projeto de Lei n° 2528 que
tramita nesta Casa Legislativa, imp6e-se, paralelamente, a alteragao da Lei n°
2.361/2020, com o fim de prever que para os servidores que optarem pelo Regime de
Previdencia Complementar, a remuneraeao de contribuieao ficafa limitada ao teto dos
beneficios do Regime Geral de Previdencia Social - RGPS, que atualmente e de R$
6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e tres reais e cinquenta e sete centavos).
Ante o exposto, pedimos a apreciacao e aprovaeao do Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos oito djas do mss de setembro
do ano de 2021.
Jeffers
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