ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
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PROJETO DE LEI N°2529, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
(AUTORIA: PODER EXECUTIVO)
Dispoe sobre o Regime de Previdencia Complementar
— RPC no ambito do Municipio de Barao a da outras
providencias.
CAPITULO I
DO REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - RPC
Secao I
Da instituicao do Regime de Previdencia Complementar — RPC
Art. 1° E instituido, nos termos desta Lei, no ambito do Municipio de Barao
para as seus servidores publicos titulares de cargo efetivo, segurados do Regime
Proprio de Previdencia Social — RPPS, vinculados ao Poder Executivo, o Regime de
Previdencia Complementar— RPC a que se referem as §§ 14, 15 e 16 do art. 40 e o
art. 202 da Constituigao Federal.
Paragrafo unico. O Regime de Previdencia Complementar — RPC de que trata
o caput organizado de forma autonoma em relagao ao Regime Proprio de
Previdencia Social — RPPS do Municipio, apresenta carater facultativo e sera
oferecido por meio de adesao a piano de beneficios mantido por entidade de
previdencia complementar regularmente constituida e operando mediante autorizagao
segundo as normas aprovadas pelo orgao regulador e fiscalizador, conforme a
legislapao federal aplicavel.
Secao II
Dos conceitos
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Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I — Patrocinador: o Municipio, compreendendo o Poder Executivo;
II — Participante: o servidor publico titular de cargo efetivo, segurado do
Regime Proprio de Previdencia Social — RPPS do Municipio, vinculado ao Poder
Executivo, que aderir ao piano de beneficios de que trata esta Lei;
ill — Assistido: o participante, ou o seu beneficiario, em gozo de beneficiode
prestarao continuada;
IV — Remuneragao: e o vencimento do cargo efetivo, conforme fixado em lei,
acrescido das parcelas pecuniarias incorporadas, excluidas aquelas de natureza
indenizatoria.
Secao III
Da aplicacao do limite maximo estabelecido para os Beneficios do Regime
Geral de Previdencia Social — RGPS
Art. 3° Aplica-se o limite maximo estabelecido para os beneficios do Regime
Geral de Previdencia Social — RGPS, de que trata o art. 201 da Constituigao Federal,
aposentadorias e pensoes a serem concedidas pelo Regime Proprio de
Previdencia Social — RPPS do Municipio aos servidores publicos titulares de cargo
efetivo dele segurados e a seus dependentes que tenham ingressado no servigo
publico:
I — a partir da vigencia do Regime de Previdencia Complementar — RPC de
que trata esta Lei, independentemente de sua adesao ao piano de beneficios; e
II — ate a vigencia do Regime de Previdencia Complementar — RPC de que
trata esta Lei, desde que, mediante previa e expressa opgao, adiram ao piano de
beneficios.
Secao IV
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Da vigencia do Regime de Previdencia Compiementar — RPC
Art. 4° O Regime de Previdencia Complementar — RPC de que trata esta Lei
tera vigencia:
I — a partir da data de pubiicagao da autorizarao, pelo orgao regulador e
fiscalizador estabelecido na legislarao federal pertinente, do convenio de adesao do
patrocinador ao piano de beneficios administrado por entidade fechada de previdencia
complementar; ou
II — a partir da vigencia convencionada no convenio de adesao firmado corn a
entidade aberta de previdencia complementar.
Secao V
Da filiacao dos servidores ao Regime de Previdencia Complementar — RPC e
da inscricao no piano de beneficios
Subsecao I
Do servidor que vier a ingressar no serviCo pubiico a partir da vigencia do
Regime de Previdencia Complementar — RPC
Art. 5° O servidor titular de cargo efetivo que vier a ingressar no servipo
pubiico a partir da vigencia do Regime de Previdencia Complementar — RPC sera
filiado mediante inscripao automatica no piano de beneficios:
I — a partir da entrada em exercicio no cargo, na hipotese da sua
remunerapao ser superior ao limite maximo estabelecido para os beneficios do
Regime Geral de Previdencia Social — RGPS; ou
II — a partir da competencia em que sua remunerapao exceder ao limite
maxima estabelecido para as beneficios do Regime Geral de Previdencia Social —
RGPS.
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§ 1° E facultado ao servidor referido no caput manifestar a ausencia de
interesse em ser inscrito no piano de beneficios, sendo sua inercia, transcorridos 120
(cento e vinte) dias apos sua inscripao automatica, reconhecida coma aceitapao
tacita.
§ 2° Havendo a manifestapao da ausencia de interesse, na forma e prazo do §
1°, fica assegurado o direito restituipao integral do valor das contribuipoes vertidas
pelo participante e pelo patrocinador, no prazo de 90 (noventa) dias, atualizado
conforme o regulamento.
§ 3° A hipotese do § 2° nao constitui resgate.
§ 4° Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo,
o cancelamento da sua inscripao, nos termos do regulamento do piano de beneficios.
§ 5° Apos o decurso do prazo previsto no § 1°, o cancelamento da inscripao
constituira resgate, nos termos do regulamento.
Subsecao II
Do servidor que tenha ingressado no servico publico ate a data anterior
vigencia do Regime de Previdencia Complementar — RPC
Art. 6° O servidor titular de cargo efetivo que tenha ingressado no servipo
publico ate a data anterior a vigencia do Regime de Previdencia Complementar — RPC
podera a ele se filiar mediante previa e expressa oppao pela adesao ao piano de
beneficios:
I — no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da vigencia do
Regime de Previdencia Complementar — RPC, na hipotese da sua remunerapao,
nessa data, ser superior ao limite maxima estabelecido para as beneficios do Regime
Geral de Previdencia Social — RGPS; ou
II — no prazo de 180 (cento e oitenta) digs, contado do primeiro dia da
competencia subsequente aquele em que sua remunerapao exceder ao limite maxima
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estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdencia Social — RGPS.
§ 1° O exercicio da opgao pela filiagao ao Regime de Previdencia
Complementar — RPC, conforme o caput e na forma dos incisos I e Ii:
I irrevogavel e irretratavel, nao sendo devida pelo patrocinador qualquer
restituigao decorrente de eventual valor de contribuipao previdenciaria que tenha
incidido sabre a parcela da remuneragao de contribuipao superior ao limite maxima
estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdencia Social — RGPS, no
periodo anterior filiagao ao Regime de Previdencia Complementar — RPC.
II — garante o direito contrapartida do patrocinador; e
III — sujeita os beneficios que forem concedidos pelo Regime Proprio de
Previdencia Social — RPPS do Municipio ao limite maxima estabelecido para as
beneficios do Regime Geral de Previdencia Social — RGPS, conforme disposto no art.
3° desta Lei, mesmo no caso de exercicio do direito previsto no § 2° deste artigo.
§ 2° A previsao do inciso I do § 1° nao prejudica o direito do participante
requerer, a qualquer tempo, o cancelamento da sua inscrigao, nos termos do
regulamento do piano de beneficios, conforme previsto nos §§ 4° e 5° do art. 5°.
Subsecao III
Do servidor corn remuneracao inferior ao limite maximo estabelecido para os
beneficios do Regime Geral de Previdencia Social — RGPS
Art. 7° Independentemente da sua data de ingresso no servigo publico, o
servidor titular de cargo efetivo corn remuneragao inferior ao limite maxima
estabelecido para as beneficios do Regime Geral de Previdencia Social — RGPS
podera a qualquer tempo se filiar ao Regime de Previdencia Complementar — RPC de
que trata esta Lei, mediante a adesao ao piano de beneficios, hipotese em que fica
vedada a contrapartida do patrocinador.
§ 1° A base de calculo para a contribuipao do servidor sujeito condigoes do
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caput sera definida no regulamento.
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§ 2° Acaso a remuneragao do servidor de que trata este artigo vier a exceder
ao limite maximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdencia
Social — RGPS, aplicar-se-a o disposto no inciso II do art. 5° e no inciso II do art. 6°
desta Lei, conforme o caso, assim como seus consectarios.
CAPITULO II
DO PLANO DE BENEFICIOS
Secao I
Das regras gerais
Art. 8° Observada a legislagao federal pertinente, o piano de beneficios
devera ser descrito em regulamento e oferecido, obrigatoriamente, nos termos desta
Lei, a todos as servidores pubiicos titulares de cargo efetivo no Municipio, vinculados
ao Poder Executivo de que trata o art. 4° desta Lei.
Art. 9° O piano de beneficios sera estruturado na modalidade de contribuigao
definida, nos termos do § 15 do art. 40 da Constituigao Federal.
Paragrafo unico. O financiamento do piano de beneficios seguira o que for
definido no piano de custeio, que estabelecera as percentuais de contribuigao
necessarios constituigao das reservas garantidoras dos beneficios, dos fundos e
das provisoes, e cobertura das demais despesas administrativas, observada a
legislagao federal aplicavei.
Art. 10. Os requisitos para aquisigao, manutengao e perda da qualidade de
participante e de assistido, assim coma os requisitos de elegibilidade e a forma de
concessao, calculo e pagamento dos beneficios, deverao constar no regulamento do
piano de beneficios, observada a legislagao federal respectiva.
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II
Dos beneficios
Art. 11. Os beneficios programados, definidos no piano de beneficios, terao
seu valor permanentemente ajustado reserva constituida em favor do participante,
inclusive na fase de percepgao, considerando o resultado liquido de sua aplicagao, os
valores aportados, resgatados e/ou portados e os beneficios pagos.
§ 1° O piano de beneficios de que trata o caput devera prever beneficios nao
programados que:
I — assegurem ao menos os decorrentes dos eventos invalidez e morte do
participante; e
II — sejam estruturados unicamente corn base em reserva acumulada em favor
do participante.
§ 2° Na gestao dos beneficios de que trata o § 1°, o piano de beneficios
podera prever a contratagao de cobertura adicional de riscos junto sociedade
seguradora, desde que mediante custeio especifico.
§ 3° O piano de que trata o caput podera prever cobertura por sobrevivencia
do assistido, desde que contratada junto sociedade seguradora.
III
Do patrocinador
Art. 12. O Municipio de Barao o patrocinador do piano de beneficios do
Regime de Previdencia Complementar — RPC de que trata esta Lei, sendo
representado pelo Prefeito Municipal, que podera deiegar, expressamente, esta
competencia.
Paragrafo unico. A representagao de que trata o caput compreende poderes
pars:
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I — a celebragao de convenio de adesao e suas alteragoes;
II — a retirada de patrocinio;
III — a transferencia de gerenciamento;
IV— a manifestagao acerca da aprovagao ou da alteragao de piano de
beneficios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 13. Deverao estar previstas no convenio de adesao ao piano de
beneficios administrado pela entidade de previdencia complementar, ou nos
instrumentos juridicos equivalentes, clausulas que estabelegam, no minimo:
I — a inexistencia de solidariedade do Municipio, enquanto patrocinador, em
relagao a outros patrocinadores, instituidores, averbadores, pianos de beneficios e
entidades de previdencia complementar;
II — os prazos de cumprimento das obrigapoes pelo patrocinador e das
sangoes previstas, nos casos de atraso no envio de informagoes cadastrais referentes
aos participantes e assistidos, assim como de pagamentos ou repasses das
contribuigoes definidas;
III — a reversao cota individual do participante a que se referir, do valor
correspondente atualizagao monetaria e aos juros suportados pelo Patrocinador por
atraso de pagamento ou de repasse de contribuigoes;
IV — em caso de aporte financeiro, a ser realizado pelo patrocinador, a
indicagao do valor correspondente e das regras aplicaveis;
V — os parametros para retirada de patrocinio ou rescisao contratual, assim
como para a transferencia de gerenciamento da administragao do piano de beneficios;
VI — a obrigagao da entidade de previdencia complementar em informar aos
patrocinadores vinculados ao piano de beneficios, sobre o nao pagamento ou repasse
de contribuigoes, assim como de quaisquer outras obrigapoes, em prazo superior a 90
(noventa) dias, sem prejuizo das demais providencias cabiveis.
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IV
Dos participantes
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Art. 14. Pode se inscrever como participante do piano de beneficios,
observadas as disposigoes desta Lei, todo o servidor publico titular de cargo efetivo
do Municipio.
Art. 15. Podera permanecer inscrito no respectivo piano de beneficios o
participante:
I — regularmente cedido, nos termos da legislagao municipal que regula o
instituto;
II — afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo, corn ou sem
recebimento de remunerapao, inclusive para o exercicio de mantado eletivo em
qualquer dos entes da federagao;
III — que optar pelo beneficio proporcional diferido ou autopatrocinio, na forma
do regulamento do piano de beneficios.
§ 1° O regulamento do piano de beneficios estabelecera as regras para a
manutengao do custeio, observada a legislagao aplicavel.
§ 2° Nas hipoteses de cedencia, mesmo nos casos em que venha a ocorrer
corn onus para o cessionario, cabers ao patrocinador providenciar no recolhimento
das contribuigoes ao piano de beneficios, conforme o regulamento.
§ 3° Nos afastamentos ou licengas sem prejuizo da remunerapao, participante
e patrocinador arcarao corn suas respectivas contribuigoes ao piano de beneficios.
§ 4° O patrocinador arcara corn a sua contribuigao, somente, quando o
afastamento ou a licenga do cargo efetivo se der sem prejuizo do recebimento da
remunerapao.
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Secao V
Das contribuicoes
Art. 16. As contribuipoes do patrocinador e do participante incidirao sobre a
parcela da remuneragao de contribuipao que exceder ao valor maximo fixado para os
beneficios do Regime Geral de Previdencia Social — RGPS, observados os limites
previstos no inciso XI do art. 37 da Constituigao Federal.
§ 1° O conceito de remuneragao de contribuipao o definido na legislagao
municipal que dispoe sobre o Regime Proprio de Previdencia Social — RPPS.
§ 2° Fica ressalvada da regra do caput o disposto no art. 7°, § 1°, desta Lei.
Art. 17. Nos termos do regulamento do piano de beneficios, cabera ao
participante a definigao de sua aliquota de contribuipao.
Paragrafo unico. Alem da contribuipao normal, o regulamento do piano de
beneficios podera prever:
I — aliquotas de contribuipao adicional para o participante, de carater opcional,
sem contrapartida do patrocinador;
II — possibilidade de aporte eventual de recursos pelo participante, a
qualquer tempo, a titulo de contribuipao facultative, sem contrapartida do patrocinador.
Art. 18. A aliquota de contribuipao do patrocinador sera igual do
participante, observado o disposto no regulamento do piano de beneficios, nao
podendo exceder a 8% (oito por cento).
Art. 19. O patrocinador somente se responsabilizara por realizar contribuipoes
em contrapartida contribuipoes normais do participante, que atenda,
concomitantemente, seguintes condigoes:
I — seja filiado ao Regime de Previdencia Complementar — RPC e tenha
aderido ao piano de beneficios, nos termos desta Lei: e
II — cuja remuneragao exceda o limite maxima fixado pars as beneficiosdo
Regime Geral de Previdencia Social — RGPS, observados os limites previstos no
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inciso XI do art. 37 da Constituigao Federal.
Paragrafo unico. O participante que nao se enquadre nas condigoes previstas
nos incisos I e II do capuf nao tera direito contrapartida do patrocinador.
Art. 20. O Municipio o responsavel pelo aporte de contribuigoes e pelas
tranferencias das contribuigoes devidas pelo patrocinador e das contribuipoes
descontadas dos participantes, observado o disposto nesta Lei, no convenio de
adesao e no regulamento.
§ 1° As contribuigoes do patrocinador ao piano de beneficios serao realizadas
corn recursos do orgamento dos orgaos e entidades correspondentes conforme a
respectiva vinculagao funcional do participante.
§ 2° Estarao sujeitas atualizagao monetaria e demais reflexos moratorios
previstos no convenio, regulamento e no piano de beneficios, as contribuigoes
recolhidas em atraso, sem prejuizo das demais penalidades previstas nesta Lei e na
legislagao aplicavel.
§ 3° O Municipio sera considerado inadimplente na hipotese de nao
cumprimento das obrigagoes previstas no convenio de adesao e no regulamento do
piano de beneficios, por quaisquer dos Poderes, incluidas suas autarquias e
fundagoes.
Art. 21. A entidade de previdencia complementar responsavel pela
administragao do piano de beneficios mantera controle individual das reservas
constituidas em nome do participante e registro das contribuigoes deste e do
patrocinador.
CAPITULO III
DA ENTIDADE RESPONSAVEL PELA ADMINISTRAcAO DO PLANO DE
BEN EFICIOS
Art. 22. A escolha da entidade de previdencia complementar responsavel pela
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administrapao do piano de beneficios sera precedida de processo seietivo,
observados os principios da impessoalidade, publicidade e transparencia,
contemplando requisitos de quaiificagao tecnica e economicidade indispensaveis
garantia da boa gestao do piano.
Paragrafo unico. A formalizapao da relagao juridica corn a entidade
selecionada, nos termos do caput deste artigo, se dara atraves de convenio de
adesao, nos termos da legislarao aplicavel, corn vigencia por prazo indeterminado.
CAPITULO IV
DO ACOMPANHAMENTO DA ENTIDADE RESPONSAVEL PELA
ADMINISTRACAO DO PLANO DE BENEFICIOS
Art. 23. Incumbira ao Conselho Municipal de Previdencia — CMP do Regime
Proprio de Previdencia Social do Municipi o acompanhamento da Entidade
responsavel pela administrapao do piano de beneficios.
Paragrafo unico. Compete ao CMP:
I — acompanhar a gestao do piano de beneficios;
II — acompanhar os resultados do piano de beneficios;
III — recomendar a transferencia da gestao do piano de beneficios;
IV — manifestar-se sobre alteracOes no regulamento do piano de beneficios;
alem de outras atribuicOes e responsabilidades definidas em regulamento, na forma do
caput.
CAPITULO V
DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 24. Lei especifica podera dispor acerca de medidas de compensapao
como forma de incentivo pars que os servidores de que trata o art. 6° desta Lei optem
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pela sua filiapao ao Regime de Previdencia Complementar — RPC mediante a adesao
ao piano de beneficios.
Paragrafo unico. Dar-se-a preferencia para atingir o objetivo referido no caput,
sempre considerando a avaliapao tecnica da viabilidade e dos impactos da medida,
ao aporte extraordinario pelo patrocinador, coma forma de potencializar a
capitalizarao individual dos servidores que optarem pela migrarao.
Art. 25. Fica o patrocinador autorizado a promover, se for o caso, aporte inicial
ao piano de beneficios, a titulo de adiantamento de contribuigoes futuras, o qual devera
ser compensado ou restituido conforme regras que deverao constar de forma
expressa no convenio de adesao.
Paragrafo unico. O suporte orpamentario para a medida devera ser
providenciado, se necessario, mediante a abertura de creditos adicionais.
Art. 26. As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao conta de
recursos consignados no orpamento do Municipio.
Art. 27. Esta Lei entry em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos oito dias do mes de setembro do
anode 2021.
--
Jeffer6 huster Born,
Pr ei o Municipal.
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JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2529, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos o Projeto de Lei no 2529/2021. que dispoe sobre o Regime de
Previdencia Complementar — RPC no Municipio de Barao, abrangendo as servidores
titulares de cargos de provimento efetivo do Executivo.
Corn a promulgagao da Emenda Constitucional n° 103/2019, relativa reforma
da previdencia, varias disposigoes atinentes ao Regime de Previdencia Complementar
sofreram alterarao. A principal delas refere-se obrigatoriedade de instituipao do
Regime de Previdencia Complementar — RPC pelos Entes Federativos (Uniao,
Estados, Distrito Federal e Municipios).
Diferentemente do previsto anteriormente no art. 40 da Constituipao Federal,
todos as entes federativos que possuam Regimes Proprios de Previdencia Social —
RPPS deverao instituir, no prazo de 02 (dais) anos a partir da data de entrada em vigor
da Emenda (13/11/2019), o RPC para seus servidores detentores de cargos de
provimento efetivo.
O que antes era uma possibilidade, tornou-se uma obrigatoriedade.
Oportuno esclarecer alguns aspectos sobre o RPC, especialmente em relarao
aos principios a ele aplicados, as quais sao definidos pelo art. 202 da CF/88, a saber:
o RPC privado, contratual, facultativo e autonomo em relapao aos demais regimes de
previdencia social.
O objetivo principal do RPC, destinado aos entes publicos e a servidores
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pGblicos de cargo efetivo, o pagamento de uma renda mensal de aposentadoria. O
metodo utilizado para o financiamento das aposentadorias e o da capitalizapao
individual, e nao o da repartigao, como ocorre no Regime Geral de Previdencia Social
(RGPS) ou de capitalizapao coletiva, que tern sido promovida pela regularao dos
Regimes Proprios de Previdencia Social (RPPS) para o alcance do equilibrio financeiro
e atuarial previsto no art. 40 da Constituigao Federal. Na capitalizapao do RPC,
constituida uma reserva de recursos por meio do somatorio das contribuipoes e dos
rendimentos em name do participante.
Em sintese, o Projeto se subdivide nos seguintes pontos:
a) definipao do Regime de Previdencia Complementar;
b) do Plano de Beneficios;
c) da entidade responsavel pela administrapao do Plano de Beneficios;
d) do acompanhamento da entidade responsavel pela administrapao do Plano
de Beneficios.
Em relagao filiapao ao RPC, ha regras distintas, de acordo corn a data de
ingresso do servidor no servigo publico:
a) aos servidores corn data de ingresso no servico publico em data
posterior vigencia do RPC:
Para estes, o art. 5° e seus paragrafos preveem que a inscripao ao RPC sera
automatica, nas hipoteses de sua remunerapao ser superior ao teto do RGPS ou a
partir da competencia (mes/ano) que superar o teto.
Embora a lei preveja que a inscripao ao RPC sera automatica; facultado ao
servidor manifestar a ausencia de interesse em permanecer inscrito no RPC.
No entanto, caso o servidor opte em nao participar do RPC, fica ciente que o
seu provento de aposentadoria fica limitado ao teto do RGPS.
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b) aos servidores corn data de ingresso no servigo publico em data
anterior vigencia do RPC:
Para esses servidores. a lei faculta a sua inclusao no RPC. No entanto, se o
servidor optar pelo RPC e posteriormente requerer o cancelamento, estara sujeito ao
valor do beneficio ao limite do teto do RGPS.
C) aos servidores corn remuneragao inferior ao limite maximo
estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdencia Social — RGPS:
Para esses servidores, independentemente da data de seu ingresso no servigo
publico, poderao, a qualquer tempo requerer a sua filiagao ao RPC. Porem, nao terao
direito contrapartida do patrocinador (Municipio). Se a partir de determinada
competencia sua remuneragao ultrapassar o teto, al sim terao direito contribuigao do
patrocinador.
Quanto aos beneficios, o projeto preve que serao definidos no piano de
beneficios da entidade responsavel pela administragao do RPC.
No que diz respeito ao patrocinador, o Projeto traz condigoes essenciais a
serem observadas no RPC, tais como: inexistencia de solidariedade do Municipio,
prazos de cumprimento das obrigagoes, sangoes em caso de descumprimento,
parametros para a retirada de patrocinio ou rescisao contratual, dentre outras.
Na parte das contribuigoes, a regra geral de que a aliquota, que sera igual
para o participante e para o patrocinador, incidira somente sobre a parcela da
remuneragao de contribuigao que exceder ao valor maximo fixado pelo RGPS, tendo
coma teto o valor do subsisio do Prefeito.
Ainda, cabera a cada participante que optar pelo RPC definir a aliquota. Na
pratica, o piano de beneficios (da entidade) contera uma aliquota minima. O art. 18 do
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Projeto contempla a aliquota maxima de 8% (oito por cento). Exemplificando, o
servidor define coma aliquota de contribiuigao 7%, já estando definido no regulamento
da entidade que a minima de 5%. O Municipio, enquanto patrocinador, contribuira
tambem corn a aliquota de 7%, ou seja, sera sempre paritaria a contribuigao do
servidor e do Municipio.
Sabre a escolha da entidade, o capitulo III do Projeto preve que havera
processo seletivo, corn observancia dos principios da impessoalidade, publicidade e
transparencia. o processo de selegao, o Municipio assinara um termo de
convenio de adesao, corn vigencia par prazo indeterminado.
Ressaltamos que o Projeto prescinde de impacto orgamentario-financeiro.
Ocorre que a instituigao do RPC nao acarretara aumento nas contribuigoes par parte
do Municipio. Pelo contrario, havera redugao de contribuigao, conforme o exemplo a
seguir:
Remuneragao mensal do servidor: R$ 10.433,57
Aliquota do RPPS atual, parte do Municipio: 34,4%
No case desse servidor optar pelo RPC, o Municipio contribuira cam: 8%
Entao, temos o seguinte comparative:
SEM ADESAO DO SERVIDOR AO RPC:
Base Remuneracao Aliquota Valor contribuicao Municipio
Base RPPS R$ 10.433, 57 34,4% R$ 3.589,15
COM ADESAO DO SERVIDOR AO RPC:
Base Remuneracao Aliquota Valor contribuicao Municipio
Base RPPS R$ 6.433,57 34,4% R$ 2.213,18
Base RPC R$ 4.000,00 (*) 8% R$ 320,00
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
Valor total da parte patronal (mensal) R$ 2.533,18
Economia para o Municipio (mensal) R$1.055,97
(*) Esse valor e a base do RPC, por superar o teto do RGPS, que atualmente e
de R$ 6.433.57.
Sendo essas as considerapoes, pedimos a apreciagao e aprovapao do Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos oito dias do mes de setembro do
anode 2021.
Jeffers6rl Lhuster Born
~
Municipal.
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