materia nº 2533/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2.533, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 
(Autoria do Poder Executivo) 
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuigao de 
Melhorias, decorrente de obras publicas de 
pavimentagao na Rua Martin Lutero. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas 
atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou a eu 
sanciono a promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar Contribuigao de 
Melhoria decorrente de obra publica de pavimentagao em Blocos de Concreto Tipo "S" corn 
area total de 128,00 m2 (cento a vinte a oito metros quadrados) a custo de R$ 8.153,60 
(oito mil cento a cinquenta a tres reais a sessenta centavos), a ser realizada em frete aos 
imoveis cujos cadastros imobiliarios sao os de n° 504030000010001 e 504030000020001, 
conforme processo administrativo n° 038/2020, relativo ao edital de licitagao, modalidade 
Tomada de Pregos n° 004/2020. 
Paragrafo Unico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na execugao 
das obras a os custos sao aqueles constantes nos respectivos memoriais descritivos, 
orgamentos a projetos tecnicos anexos licitagao descrita no caput deste artigo. 
Art. 2° A contribuigao de melhoria tera como limite individual, a valorizagao 
imobiliaria que a benfeitoria publica resultar para cada imovel beneficiado, limitada a 70% 
(setenta por cento) do custo total da obra a tera sua expressao monetaria atualizada 
mediante aplicagao de coeficientes de corregao monetaria. 
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Art. 3° O poder Executivo devera preencher as requisitos previstos na Lei 
Municipal n° 1.469/2009, been coma demais normas pertinentes para fins de adequacao 
legal da cobranca do tributo previsto nesta Lei. 
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos nave dias do mes de setembro 
do ano de dais mil a vinte a um. 
JEFFE 'SCHUSTER BORN 
Municipal 
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2.533, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Atraves do Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita autorizacao pars 
cobranga de Contribuigao de Melhoria relativa obra de pavimentacao que sera executada 
na frente de dois imdveis situados na rua Martins Lutero, cujos cadastros foram 
mencionados no art.1° do presente projeto. 
Esta Lei faz-se necessaria para adequarmos a cobranca ao que dispoe a Lei 
Municipal n° 1.469/2009 a demais normas correlatas como o Codigo Tributario Nacional. 
Tambem, importante referir que a obra a ser realizada na Rua Martin Lutero a que 
foi licitada atraves da Tomada de Precos n° 004/2020, inicialmente foi elaborada pensando 
na participacao dos municipes atingidos que ficariam responsaveis pela compra dos blocos 
de concreto a meios fios a serem colocados. 
No entanto, a adesao a esta forma de execucao nao foi total entre as moradores 
beneficiados. Assim, a fim de viabilizarmos a pavimentapao integral, estamos optando pela 
aquisicao, pelo Municipi, dos Blocos de Concreto a meios fibs faltantes para 
posterirormente cobrarmos a respective contribuicao dos cidadaos que nao concordaram 
corn a maneira originalmente pactuada. 
Assim, a lei necessaria para dar a devida legalidade futura cobranca, bem 
coma melhor atender a todos as municipes impactados corn a realizacao da obra que 
podera ser executada em sua totalidade a de maneira mais justa corn os moradores. 
Pelo ora exposto, pedimos a aprovagao de mais este projeto. 
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MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos nove dias do mes de setembro do 
ano de dois mil a vinte a um. 
JEFFER CHUSTER BORN 
ito Municipal 
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