materia nº 2534/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IVIUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
PROJET0 DE LEI N° 2534, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
(Autoria do Poder Executivo)
Suplementagao por excesso de arrecada9ao no
valor de R$ 60.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
excesso de arrecadacao, no orcamento do exercicio do ano de 2021, o valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), na seguinte Rubrica Ongamentaria:
8RIGD&%E :: : :5:5::#N#5 t'8LpftTDAEVEPuCACAO
563 - TRANSPORTE DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.3.90.39.00.000000 -Outros servieos deTerceiros -PJ R$ 60.000,00
Art. 2° Servifa para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vi.gor na data da sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quatorze dias do mes de
setembro do ano de dois mil e vinte e urn.
jEFFEBdi§HUSTER BORN
unicipal
Rua da E8ta§ao,1085 -Cemro . Fono/Fax: 51 3696.1200
eEp 9573oooo - BARAo - RS
vwow.harao.rs.9ov.br
ESTADO DO RIO GRANDE D0 SuL
MUNIciplo DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2534, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Poder Executivo Municipal prop6e, atrav6s do presente Projeto de Lei, a
suplementagao por excesso de arrecadagao, para o pagamento de transporte
escolar do Ensino Fundamental com recursos recebidos do Governo Federal.
Pelo exposto, encamjnhamos o Projeto de Lei N° 2534, para a apreciagao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quatorze dias do mss de
setembro do ano de dois mil e vinte e urn.
Rua da Estac3o,1085 . C®ntr® -Fono/Fax: 513096-1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
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