ESTADO DO Rlo GRANDE DO SUL
MUNIcipI0 DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2535, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
(Autoria: Poder Executivo)
Altera as atribuig6es da categoria funcional de Pedreiro,
elencadas no Anexo I da Lei Municipal n° 1.183, de 07 de
junho de 2006, Plano de Carreira dos Servidores.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso
de suas atribuig6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Altera a alinea "b" das atribuig6es da categoria funcional de
Pedreiro, elencadas no Anexo I da Lei Municipal n° 1.183, de 07 de junho de
2006, Plano de Carreira dos Servidores, passando a vigorar com a seguinte
redaeao:
"b) Descrigao Analitica: trabalhar com instrumentos de nivelamento e
prumo; construir e preparar alicerces, paredes, muros, pisos e similares;
preparar ou orientar a preparagao de argamassa; fazer reboco; preparar e
aplicar caiag6es; fazer blocos de cimento; construir formas e armag6es de ferro
para concreto; colocar telhas, azulejos e ladrilhos; armar andaimes; assentar e
recolocar aparelhos sanitarios, tijolos, telhas e outros; trabalhar com qualquer
tipo de massa a base de cal, cimento e outros materiais de construgao; cortar
pedras; armar formas para a fabricagao de tubos; remover materiais de
construgao; responsabilizar-se pelo material utilizado; calcular ongamento e
organizar pedidos de material; responsabilizar-se por equipes auxiliares
necessarias a execugao das atjvidades pr6prias do cargo,. se habilitado, dirigir
veiculos, eventualmente, no estrito cumprimento de suas fune6es; executar
tarefas afins." (NR)
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fon®/Fax: 513696-1200
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E§TAE)O DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNIciplo DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das
dota96es orgamentarias pr6prias.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quatorze dias do mss
de setembro do ano de 2021.
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ESTAt)O DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N a 2535, DE 14 DE SETEMBR0 DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei, tendo como objeto a alteraeao parcial das
atribuig6es da categoria funcional de Pedreiro, descritas no Anexo I da Lei
Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006, Plano de Carreira dos Servjdores,
de modo a inserjr no rol das diversas atividades a atribuigao de, eventualmente,
e se habilitado, dirigir veiculos, no estrito cumprimento de suas fune6es.
Ocorre que no exercicio das atividades rotineiras do cargo, ocorrem
situag6es que imp6em deslocamentos, com carregamento de ferramentas, e
nao raras vezes nao ha motoristas disponiveis, acarretando o atraso na
execugao dos servigos, geralmente urgentes e essenciais.
A previsao legal de que tais servidores possam dirigir veiculos, se
habilitados, atende ao interesse ptlblico, de modo a nao comprometer os
servigos dessa categoria.
Ha de se ressaltar, por oportuno, que referida atribuicao esta sendo
prevista de forma eventual, nao caracterizando atribuieao rotineira do cargo.
Ante o exposto, e por estar devidamente fundamentado, pedimos a
apreciaeao e aprovagao do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quatorze dias do mss
de setembro do ano de 2021.
S.-_
uster Born,
Municipal.
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