materia nº 2537/2021

ESTADO DO RIO GRANDE D0 SuL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2537, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
(Autoria do Poder Executivo)
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuigao
de Melhorias, decorrente de obras ptlblicas de
pavimentagao na Rua Martin Lutero.
Prefeito Municipal de Bafao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso
de suas atribuie6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar
Contribuigao de Melhoria decorrente de obra ptlblica de pavimentaeao em Blocos
de Concreto Tipo "S" com area total de 128,00 m2 (cento e vinte e oito metros
quadrados) e custo de R$ 8.153,60 (oito mil cento e cinquenta e tres reais e
sessenta centavos), a ser realizada na rua Martin Lutero, conforme processo
administrativo n° 038/2020, relativo ao edital de licitaeao, modalidade Tomada de
Precos n° 004/2020.
Paragrafo Unico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na
execugao das obras e os custos sao aqueles constantes nos respectivos memoriais
descritivos, orgamentos e projetos t6cnicos anexos a licitaeao descrita no capuf
deste artigo.
Art. 20 A contribuieao de melhoria tefa como limite individual, a
valorizagao imobiliaria que a benfeitoria pdblica resultar para cada im6vel
beneficiado, limitada a 70% (setenta por cento) do custo total da obra e tera sua
expressao monetaria atualizada mediante aplicagao de coeficientes de correeao
monetaria.
Art. 30 0 poder Executivo devera preencher os requisitos previstos na
Lei Municipal n° 1.469/2009, bern como demais normas pertinentes para fins de
adequagao legal da cobran9a do tributo previsto nesta Lei.
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e tres dias do mes
de setembro do ano de dois mil e vinte e urn.
JEFFE
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513
CEP 95730000 - BAR^O -RS
~.barao.rs.gov.br
HUSTER BORN
fejto Municipal
1
ESTADO DO RIO CRANDE I)O §UL
IVIUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N® 2537, DE 23 DE SETEIVIBRO DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Atrav6s do Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita autorizagao
para cobranea de Contribuieao de Melhoria relativa a obra de pavimentagao que
sera executada nos im6veis situados na rua Martins Lutero.
Esta Lei faz-se necessaria para adequarmos a cobranea ao que disp6e a
Lei Municipal n° 1.469/2009 e demais normas correlatas como o C6digo Tributario
Nacional.
Tambem, importante referir que a obra a ser realizada na Rua Martin Lutero
e que foi licitada atraves da Tomada de Pregos n° 004/2020, inicialmente foi
elaborada pensando na participagao dos municipes atingidos que ficariam
responsaveis pela compra dos blocos de concreto e meios fios a serem colocados.
No entanto, a adesao a esta forma de execugao nao foi total entre os
moradores beneficiados. Assim, a fim de viabilizarmos a pavimenta9ao integral,
estamos optando pela aquisigao, pelo Municipio, dos Blocos de Concreto e meios
fios faltantes para posterirormente cobrarmos a respectiva contribui9ao dos
cidadaos que nao concordaram com a maneira originalmente pactuada.
Assim, a lei 6 necessaria para dar a devida legalidade a futura cobranea,
bern como melhor atender a todos os municipes impactados com a realizaeao da
obra que podefa ser executada em sua totalidade e de maneira mais justa.
Pelo ora exposto, pedimos a aprovagao de mais este projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bafao, aos vinte e tres dias do mss de
setembro do ano de dois mil e vinte e urn.
Rua da Estagao,1085 -C®ntro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
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