materia nº 2538/2021

ESTADO DO F`lo GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2538, DE 23 I)E SETEMBRO DE 2021.
(Autoria: Poder Executivo)
Concede contribuieao ao Corpo de Bombeiros
Voltarios de Carlos Barbosa/RS.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuic6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Pela presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a conceder
contribuigao ao Corpo de Bombeiros Voltarios de Carlos Barbosa/RS.
Pafagrafo tlnico. Os recursos da presente contribuigao serao destinados
a aquisigao de parte dos equipamentos necessarios para que a entidade possa
transformar urn veiculo doado pelo municipio de Carlos Barbosa em urn
Caminhao Auto-Bomba Tanque Resgate -ABTR
Art. 2° 0 valor da contribuigao e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e sera
pago em uma unica parcela.
Art. 3° 0 pagamento por parte do municipio de Barao sera realizado em
ate 30 dias contados da data de aprovagao da presente lei.
Art. 4° 0 Corpo de Bombeiros Voltarios de Carlos Barbosa/RS devefa
prestar contas aceca da utilizagao deste recurso em at6180 contados da data
do desembolso.
Art. 5° 0 nao cumprimento ou desvio de finalidade que fundamentou a
contribuigao e/ou na falta de prestacao contas, acarretafa deste artigo, flea a
entidade obrigada, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contados da ciencia, pelo
Munjcipio, da irregularidade, a restituir os valores ja recebidos, com os
acfescimos previstos no C6digo Tributario Municipal.
Rua da Estacao,1085 -Contro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 - BAF{AO - RS
vmw.barao.rs.gov.br
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Art. 6° A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a observar. no que
couber, a Lei Federal n°. 8.666/93.
Art. 7° A Associagao beneficiada com a presente Lei submeter-se-a a
fiscalizagao do Poder Pablico com a finalidade de verificar o cumprimento das
exigencias previstas nesta lei.
Art. 8° As despesas decorrentes desta Lei correrao pela seguinte rubrica
orgamentaria:
ORGAO: 04
UNIDADE: 02
04.122.0010.0002
3.4.4.50.41.00.000000
Art. 9° Servifa de
rubrica orgamentaria:
- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
- FUNDO MUNICIPAL DE SEGURAN9A
- APOIO A SEGURANCA PUBLICA
- cONTRiBuieoEs
ORGAO: 09 -
UNIDADE: 03 -
27.812.0048.2903 -
3.3.1.90.11.00.000000 -
R$ 15.000,00
cobertura do artigo anterior a redueao da seguinte
SECRETARIA DE TURISMO, DESPOSTO,
CULTURA E LAZER
CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO
MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
DESPORTO
VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS -PC (931) R$ 15.000,00
Art.10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e ties dias do mss
de setembro do ano de dois mil e vinte e urn.
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JUSTIFICATIVA
AO
PROJET0 DE LEI N° 2538, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHOR VEREADORES,
0 presente projeto visa autorizar o executivo municipal a conceder
contribuigao ao Corpo de Bombeiros Voluntarios de Carlos Barbosa.
A entidade vein atuando constantemente em nosso municipio, sempre
auxiliando em demandas diversas como combate a incendios, resgate de
animals e acidentes automobilisticos.
A instituigao procurou o executivo e solicitou auxilio financeiro para poder
equipar urn veiculo doado pela municipio de Carlos Barbosa, transformando-o
em urn Caminhao Auto-Bomba Tanque Resgate -ABTR.
Assim, tendo em vista que este Corpo de Bombeiros presta diversos
servioos essenciais a nossa populagao, a executivo entendeu por atender a
demanda.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e tres dias do mss de
setembro do ano de dois mil e vinte e urn.
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CHUSTEF{ BORN
Municjpa'
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