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MUNIcjpIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2539, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
(Autoria: Poder Executivo)
Altera as Leis Municipais n° 04, de 02 de janeiro de
1989, que institui a Organiza9ao Administrativa
Municipal; n° 499, de 20 de junho de 1997, que cria
o Conselho Municipal de Desportos (CMD); n° 663,
de 18 de abril de 2000, que altera a designaeao da
Secretaria Municipal da Sadde, do Trabalho e Bern
Estar Social e cria a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente e a Secretaria Municipal do Turismo,
lnddstria e Comercio; n° 842, de 21 de maio de
2002, que denomina a Casa de Cultura Sergio
Afonso Flach; n° 1.695, de 08 de agosto de 2012,
que disp6e sobre a criagao do Conselho Municipal
de Cultura; n° 2.237, de 19 de julho de 2018, que
cria o Fundo Municipal Secretaria da Educagao e
n° 2.282, de 13 de mareo de 2019, que reestrutura
o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Revoga o artigo 1° da Lei Municipal n° 1.699, de 19
de setembro de 2012 e o artigo 1° da Lei Municipal
n° 2.465, de 30 de junho de 2021. Revoga as Leis
Municipais n° 441, de 21 de junho de 1996 e n°
1.298, de 22 de agosto de 2007.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FA90 SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Altera o capuf do art. 1° e seus incisos, acrescentando os incisos
VIll, lx, X e Xl, o capuf do art. 5° e o art. 7°, acrescentando ao art. 7° o pafagrafo
dnico e seus incisos I, alineas "a", "b", "c", "d" e 11, alineas "a", "b", "c", "d", da Lei
Municipal n° 04, de 02 de janeiro de 1989, Organiza9ao Administrativa Milnicipal,
passando a vigorar com a seguinte redagao: "Art.1° A Estrutura Administrativa Municipal 6 constituida pelos seguintes
Orgaos:
I -Gabinete do Prefeito (GP);
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11 -Secretaria Municipal de Administragao (SMA);
111 -Secretaria Municipal da Fazenda (SMF);
lv -Secretaria Municipal de Planejamento (SMP);
V -Secretaria Municipal de Obras e Viagao (SMOV);
Vl -Secretaria Municipal de Agricultura (SMAG);
Vll -Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA);
VIll -Secretaria Municipal de Educaeao (SMED);
IX -Secretaria Municipal de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer (SMTUR);
X -Secretaria Municipal da Sadde (SMS);
Xl -Secretaria Municipal de Assistencia Social e do Trabalho (SMAST).
Art 5° Compete a Secretaria Municipal da Fazenda propor as politicas
tributaria e financeira de competencia do Municipio; supervisionar, fiscalizar e
organizar os cadastros Fiscal e lmobiliario, visando a inclusao, alteragao e baixa
das inscrig6es relacionadas, com vistas a adequada tributacao, na forma da
legislagao vigente; promover levantamentos de campo ou pesquisas de dados
complementares, necessario a revisao e atualizagao dos cadastros existentes;
proceder o registro, o acompanhamento e o controle contabil da administraeao
ongamenfaria, financeira e patrimonial; fazer a jnscricao, o langamento, o controle e
a cobranga administrativa da divida ativa do Municipio; acompanhar e promover
ag6es junto aos Tabelionatos e Registros de lm6veis, no sentido de garantir a
transmissao integral dos dados das transae6es imobiliarias e o cumprimento das
normas vigentes; coordenar e promover a emissao e distribuigao de guias para
pagamentos dos tributos; proceder diligencias fiscais nos casos de inclus6es,
isene6es, imunidades, arbitramento, revis6es e outros casos que requeiram
verificag6es ou investigae6es externas ou internas; informar processos e
expedientes que versem sobre assuntos de sua competencia, bern como para o
fornecimento de certid6es; promover estudos e analises sobre tributaeao, visando
ao aperfeigoamento e a atualizagao da legislagao tributaria, assessorando no
desenvolvimento das atividades tributarias; efetuar o acompanhamento, a
fiscalizagao e a preparaeao das prestac6es de contas de recursos transferidos de
outras esferas de Governo para o Municipio; fazer a fiscalizagao e a tomada de
contas dos 6rgaos de Administraeao Centralizada encarregados de movimentaeao
financeira; proceder o recebimento, o pagamento, a guarda a movimentagao e a
fiscalizagao de valores; julgar, em primeira instancia, as reclamag6es contra o
langamento de tributos; averiguar e encaminhar denuncias de sonegagao fiscal;
auxiliar na elaboragao de instrug6es normativas e normas juridicas relativas a
mat6ria tributaria e propor a edigao de leis e regulamentos pertinentes; coletar
elementos junto as entidades de classe, Juntas Comerciais e outras fontes,
referentes ao exercicio de atividades passiveis de tributagao municipal, com a
finalidade de controle e atualizagao dos cadastros; executar as atividades
pertinentes a apuragao do indice de retorno do lcMS, tais como o controle dos
tal6es da produ?ao primaria e outras atividades afins; coordenar campanhas que
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visem a educagao fiscal, por meios de comunica¢ao ou exposie6es, reuni6es e
cursos especificos; oportunizar e incentivar o continuo aperfeigoamento dos
servidores vinculados a Secretaria; desenvolver miss6es empresariais e miss6es
de captagao de investimentos industriais; coordenar e executar promo96es de
apoio ao comercio, tais como feiras, eventos em datas promocionais e desenvolver
junto a comunidade iniciativas que auxiliem o incremento de neg6cios; propor e
executar estudos peri6dicos sobre a perfil de desenvolvimento da inddstria, do
comercio e de prestagao de servigos no Municipio, apresentando relat6rios que
servirao para a elaboraeao de Planos de Desenvolvimento Municipal; promover a
articulagao com organismos tanto de ambito governamental como da iniciativa
privada, visando o aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento
da industria e do comercio; estimular a instalagao e localizaeao de inddstrias com
a menor agressao posslvel ao meio ambiente; elaborar estudos a fim de apurar
nichos de mercado para instalagao de empresas; incentivar a promogao de cursos
que objetivam a qualificaeao profissional; promover o apoio as entidades
econ6micas alternativas e microempresas, como forma de incentivo a geraeao de
rendas e empregos; desempenhar atividades correlatas.
Art. 7° A Secretaria Municipal de Educagao compete propor, organizar,
manter e desenvolver a politica educacional do Municipio, integrando-a aos planos
e programas educacionais da Uniao e do Estado; instalar, manter e administrar as
unidades de ensino de competencia do Municipio, assim como prestar orientagao
t6cnico-pedag6gica; fixar normas para a organizaeao escolar, didatica e disciplinar
das unidades de ensino, de acordo com a legislaeao em vigor; administrar a
assistencia ao educando no que respeita a alimentaeao escolar, material didatico,
transporte e outros aspectos, em articula9ao com entidades federais e estaduais
competentes; desenvolver programas de orientaeao pedag6gica e de
aperfeigoamento de professores, auxiliares de ensino e demais servidores
relacionados a area, visando ao aprimoramento da qualidade do ensino; efetuar o
estudo e a implementagao de programas voltados ao desenvolvimento cultural dos
alunos, mediante a inclusao de disciplinas relacionadas as aries, a mdsica, aos
idiomas e aos usos e costumes dos diferentes grupos 6tnicos brasileiros; exercer
agao redistributiva em relagao as escolas municipais; baixar normas
complementares para o sistema municipal de ensino; supervisionar os
estabelecimentos do sistema municipal de ensino; oferecer a educagao infantil em
creches e pie-escolas para criangas de ate 05 (cinco) anos e com prioridade o
ensino fundamental, observando o que determina a Lei de Diretrizes e Bases da
Educaeao Nacional; oferecer o ensino fundamental para crianeas a partir de 06
(seis) anos de idade; integrar os estabelecimentos de ensino fundamental do seu
territ6rio ao sistema nacional de avaliagao do rendimento escolar; estabelecer
metas para progressao da sua rede ptiblica do ensino fundamental; estabelecer
mecanismos para avaliar a qualidade do processo educativo desenvolvido pelas
escolas pdblicas municipais e da iniciativa privada; administrar seu pessoal e seus
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recursos materiais e financeiros; zelar pela observancia da legislacao referente a
educa9ao e pelo cumprimento das decis6es do Conselho Municipal de Educagao
nas instituig6es sob sua responsabilidade; aprovar regimentos e planos de estudos
das instituie6es de ensino; submeter a apreciagao do Conselho Municipal de
Educaeao os planos elaborados; articular-se com entidades ptlblicas ou privadas,
visando aprimorar os recursos tecnicos e operacionais; organizar e definir
parametros para elaboragao dos planos, regimentos e calendarios escolares,
hist6ricos, boletins, projetos pedag6gicos, estrutura curricular e outros documentos
pertinentes; desempenhar outras competencias afins.
Pafagrafo tlnico. Integram a Secretaria Municipal da Educagao:
I -Coordenagao Pedag6gica Municipal, compreendendo:
a) Diregao das Escolas;
b) Vice Dire9ao das Escolas;
c) Coordenaeao Pedag6gica das Escolas;
d) Centro Ocupacional e Pedag6gico.
11 -Coordenagao Administrativa, compreendendo:
a) Divisao de Nutrieao;
b) Divisao de Psicologia, Fonoaudiologia e Fisioterapia:
c) Divisao do Transporte Escolar;
d) Bibliotecas." (NR)
Art. 2° Altera o capuf do art.1°, o art. 2° e seus pafagrafos da Lei Municipal
n° 499, de 20 dejunho de 1997, que cria o Conselho Municipal de Desportos (CMD),
passando a vigorar com a seguinte redagao: "Art. 1° Cria o Conselho Municipal de Desportos (CMD), vinculado a
Secretaria Municipal de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer, tendo como
atribuig6es:
Art. 2° 0 Conselho Municipal de Desportos sera constituido de 11 (onze)
titulares e 11 (onze) suplentes, indicados pelas entidades e com designagao por
ato da autoridade municipal.
§ 1° A constitui9ao do CMD dar-se-a por:
a) 1 (urn) titular e 1 (urn) suplente indicados pela Secretaria de
Administraeao;
b) 1 (urn) titular e 1 (urn) suplente indicados pela Secretaria de Turismo,
Desporto, Cultura e Lazer;
c) 1 (urn) titular e 1 (urn) suplente indicados pela Associagao Baronense de
Cultura e Desporto (ABCD);
d) 8 (oito) titulares e 8 (oito) suplentes indicados pelos Clubes Esportivos
do Municipio.
§ 2° 0 mandato do Conselho sera de 2 (dois) anos, permitida uma
recondugao, por igual periodo.
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§ 3° 0 Conselho tefa urn Presidente, urn Vice e urn Secretario, eleitos entre
os pares.
§ 4° 0 exercfcio das fung6es de Conselheiro nao sera remunerado." (NR)
Art. 3° Altera a Ementa, os artigos 2° e 5° da Lei Municipal n° 663, de 18 de
abril de 2000, que altera a designaeao da Secretaria Municipal da Saode, do
Trabalho e Bern Estar Social e crja a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a
Secretaria Municipal do Turismo, Inddstria e Com6rcio, passando a vjgorar com a
seguinte redagao:
"Altera a designaeao da Secretaria Municipal da Saulde, do Trabalho e Bern
Estar Social para Secretaria Municipal de Sadde. Cria a Secretaria Municipal do
Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer.
Art. 2° Crja a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a Secretaria
Municipal de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer
compete desenvolver o turismo, fomentando o aperfeigoamento da infraestrutura
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articular-se com a regiao para formaeao de parcerias em projetos regionais;
desenvolver estudos, visando identificar oportunidades de neg6cios de interesse
do Municipio; organizar e difundir programas anuais de festas e divers6es pdblicas
que tenham interesse turistico; analisar e propor politicas de aeao visando valorizar
os aspectos de interesse turistico do Municipio; organizar e difundir informae6es
dteis sobre o Municipio, para a popula8ao e visitantes; apoiar e manter articulaeao
com o empresariado e entidades locais para a promogao de feiras, congressos e
eventos no Municipio; estudar e propor planos de estimulo ao desenvolvimento de
atividades de interesse turistico; promover, divulgar e produzir express6es de
cultura local, regional e nacional; atuar nas areas de artes plasticas, musica,
literatura, teatro, cinema, fotografia, danga e outras; aproximar arte e cultura na vida
cotidiana da comunidade; oferecer urn ambiente pr6prio de lazer e desenvolvimento
das potencialidades artistico-culturais; incentivar a elaboraeao de obras de arte
como manifestagao da capacidade criadora individual e coletiva; dar enfase ao
enrjquecimento do patrim6nio cultural do municipio; promover a integragao entre o
setor pdblico municipal e os setores pdblicos estadual e federal no campo das aries,
do desporto e do lazer; articular com entidades publicas ou privadas, nacionais ou
internacionais, visando, sob a forma de colaboragao, firmar contratos ou convenios
para a execueao de programas e atividades de formagao e aperfeicoamento do
turismo, da cultura, do desporto e do lazer; elaborar, executar e supervisionar
programas e atividades de formagao, aperfeieoamento, de cafater permanente ou
tempofario, em todos os graus e em todas as areas do turismo, desporto, cultura e
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lazer; executar a politica de incentivo da cultura, do desporto, do turismo e do lazer
no municipio; desempenhar outras competencias afins." (NR)
Art. 4° Acrescenta o pafagrafo unico ao art.1° da Lei Municipal n° 842, de
21 de majo de 2002, que denomina a Casa de Cultura S6rgio Afonso Flach,
passando a vigorar com a seguinte redagao: "Paragrafo unico. A Casa de Cultura "Sergio Afonso Flach" fica vinculada a
Secretaria Municipal de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer." (NR)
Art. 50 Altera o capuf do art. 20 da Lei Municipal n° 1.695, de 08 de agosto
de 2012, que disp6e sobre a criagao do Conselho Municipal de Cultura, passando
a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 2° 0 Conselho Municipal de Cultura sera constituido de 09 (nove)
membros titulares e 09 (nove) suplentes, sendo: 01(urn) representante titular e 01
(urn) suplente da Secretaria Municipal de Educagao; 01 (urn) representante titular
e 01 (urn) suplente da Secretaria Municipal de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer;
01 (urn) representante titular e 01 (urn) suplente das Escolas Estaduais do
Municipio; 01 (urn) representante titular e 01 (urn) suplente das Escolas Municipais
do Municipio; 01 (urn) representante titular e 01 (urn) suplente da Associa9ao
Baronense de Cultura e Desporto -ABCD; 01 (urn) representante titular e 01 (urn)
suplente da Associagao Cultural de Linha Francesa Alta; 01 (urn) representante
titular e 01 (urn) suplente da Associagao Orquestra Municipal de Barao; 01 (urn)
representante titular e 01 (urn) suplente da Associa8ao Canto e Coral Baronense;
01 (urn) representante titular e 01 (urn) suplente do Centro de Tradig6es Gadchas
Tropeiro da Serra." (NR)
Art. 6° Altera a Ementa e o capuf do art.1° da Lei Municipal n° 2.237, de
19 de julho de 2018, que cria o Fundo Municipal Secretaria da Educagao, passando
a vigorar com a seguinte redagao:
"Cria o Fundo Municipal da Educagao.
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal da Educagao, de natureza contabil,
sem personalidade juridica, destinado a gestao dos recursos vinculados da
Secretaria Municipal de Educagao, especialmente quanto a movimentagao
financeira dos mesmos junto a instituie6es bancarjas." (NR).
Art. 7° Altera a alinea "a" do inciso I do art. 3° da Lei Municipal n° 2.282, de
13 de margo de 2019, que reestrutura o Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR, passando a vigorar com a seguinte redagao:
"a) 01 (urn) representante da Secretaria Municipal de Turismo, Desporto,
Cultura e Lazer." (NR)
Art. 80 Revoga as Leis Municipais n° 441, de 21 de junho de 1996 e n°
1.298, de 22 de agosto de 2007. Revoga o art.1° da Lei Municipal n° 1.699, de 19
de setembro de 2012 e o art.1° da Lei Municipal n° 2.465, de 30 de junho de 2021.
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Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e quatro dias do mss
de setembro do ano de 2021.
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JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N° 2539, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos o Projeto de Lei n° 2.539/2021, tendo como objeto a
alteragao parcial da Estrutura Administrativa Municipal instituida pela Lei Municipal
n° 04/1989 e leis que a alteraram.
A Lei n° 04/1989 instituiu a Organiza9ao Administrativa Municipal. 0 seu
art. 1° elenca, originariamente, as Secretarias que foram sendo alteradas por
legislag6es posteriores.
Numa falha de tecnica legislativa, a Lei n° 77/1989, que havia alterado a
Lei n° 04/1989, foi revogada pela Lei n° 663/2000 sem, no entanto, preservar a
redagao que lhe emprestou a Lei anterior, naquilo que nao era necessario alterar,
a exemplo, a nomenclatura da Secretaria Municipal de Educagao e Cultura.
Dessa forma, o art.1° do Projeto altera parcialmente a Lei n° 04/1989,
elencando as Secretarias Municipais existentes, todas ja criadas em Lei e previstas
Eau:9eAaoe:d:u+Su°;,s#toe,raDneds°poarto|°cmu:tnucr'aat:raLa2::,:aescsr:tnadr::SasMSLT:C;Pa6Srg8:
Cultura a nao mais pertencer a pasta da Educagao e sim ao Turismo.
0 Art. 5°, que contempla as competencias da Secretaria Municipal da
Fazenda, foi alterado, para incluir atribuig6es da lndustria e do Comercio, que eram
do Turismo.
0 art. 7° da Lei n° 04/1989 tambem sofreu modificae6es, elencando as
atribuig6es da Secretaria de Educaeao, sem a Cultura e, tamb6m, descrevendo as
Coordenae6es Pedag6gica e Administrativa, subdivididas nos demais setores, ja
existentes na composigao atual da estrutura da Secretaria de Educagao e na Lei
de Orgamento Anual -LOA.
Quanto as alterag6es das Leis Municipais n° 499/1997, n° 663/20oo, n°
842/2002, n° 1.695/2012, n° 2.237/2018 e n° 2.282/2019 sao no sentido de
desvincular a Cultura da Educagao, inserindo a primeira na Secretaria de Turismo,
que passa a ser Secretaria Municipal de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer.
A Secretaria de Assist6ncia T6cnica de Assessoramento aos Conselhos
Municipais criada pela Lei n° 441/1996 e o Conselho Municipal da Juventude
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instituido pela Lel n° 1298/2007 estao sendo extintos, como tambem o Conselho da
Juventude. Isso porque, quanto a primeira, as demais Secretarias cumprem a sua
fun9ao e no que diz respeito ao Conselho da Juventude, as atribuig6es que lhe sao
correlatas estao inseridas no Conselho Municipal dos Direitos da Crianea e do
Adolescente criado pela Lei n° 1.794/2013.
Ressaltamos que as alterag6es ora propostas tern o escopo de reordenar
a estrutura administrativa da Secretaria de Educagao, para que, posteriormente,
possamos encaminhar ao Legislativo os Projetos de Lei de criaeao do Sistema
Municipal de Ensino e de reestruturagao do Conselho Municipal de Educagao.
Ocorre que, decorridos mais de tres decadas de sua criaeao, o Municipio
ainda se encontra vinculado ao Sistema Estadual de Educagao, dificultando o
implemento de inovag6es e avangos tao necessarios no Ensino Ptlblico local.
Em sintese, as alterag6es das estruturas das Secretarias objeto deste
Projeto podem ser visualizadas nos organogramas abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
C00RDENAC
MUNICIPAL
0 PEDAG
Direcao das Vice Direc5o das
Escolas Escolas
Coordenacao Centro
Pedag6gica das Ocupacional e
Escolas Pedag6gico
(Lei 560/1998)
ADMINISTRATIVA
Divisao de D ivisao de Divisao de
Nutrioao Psicolog a,iologia Transporte
Fonoaud Escolar
e Fi§ioteraDia
B'b ioteca'icaicipals98/1990 e
Pub
MuLei21
5/200®
Congelho Conaelho Municipal Cono®Iho® E®colaroo(Lei2037/2015) Conoolho Municipal do
Municipal de de Al i menta9ao Acompanhamento e de
Educa§ao Escolar Controle Social do
(Lei 447/1996 FUNDEB
Alterada pelasLeis1695/2012e1699raol2) (Lei 1775raol 3) (Lei 2442re021 )
MUSEU E ACERVO HIST
Lei 832ra002
RICO-CULTURAL ARQUIV0 HISTORICO MUNllcpAL
RuadaEsta9§:ipl:8;3-oCooonotr.OB-AF#%/FaRX;513696-1200
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Lei 1237/2006
CONSELHO MUNICIPAL DE CONSELHO MUNICIPAL CONSELHO IvluNICIPAL DE
TURISMO -COMTUR(Lei2282#019) DA CULTURA DESPORTOS
(Leis 1695ra012;1699/2012e2465ra021) (Lei 499/1997)
A proposta ora apresentada prescinde de impacto orgamentario-financeiro
Esnt::t::antAarLa,na,sLt:;tFvead:;::t]e7n3:2::odepsopresseat:aet:::se6er:,aooc:fag:£eeg:%:::on;a:
Lei Oreamentaria vigente, as alterae6es nao acarretam qualquer aumento de
despesa. Pelo contrario, ha uma redugao de gastos, diante da extineao de uma
Secretaria e de urn Conselho. Nao ha criagao de cargos pdbljcos ou altera9ao nos
planos de carreira, vedag6es contidas no art. 8° da Lei n° 173/2020.
Ante o exposto, e por estar devidamente justificado, pedimos a aprovagao
do Projeto.
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