br-locleg corpus explorer

← Barão (RS)

materia nº 2540/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2540 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaAbre crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 315.000,00
native_id835

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-18 Arquivo - Matérias Aprovadas — Matéria aprovada em Sessão Ordinária do dia 18 de outubro de 2021
2021-10-11 Aguardando Votação — Matéria liberada pela Comissão para Plenário
2021-10-04 Aguardando Votação — Matéria encaminhada para Comissão de Pareceres
2021-10-01 Aguardando Votação — Matéria encaminhada para leitura em plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

±+i++.
ESTADO DO RIO CRANDE I)a SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2540, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre cfedito especial por excesso de arrecadagao
no valor de R$ 315.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuie6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cfedito especial
por excesso de arrecadagao no orgamento do exercicio do ano de 2021, no valor
de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), na seguinte Rubrica Orgamentaria:
ORGAO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047.2505 -MANUTENCAO DA EDUCACAO FUNDAMENTAL
3.3.1.91.13.00.000000 -Obrigag6es patronais R$ 315.000,00
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos trinta dias do mss de setembro
do ano de dois mil e vinte e urn.
CHUSTER BORN
Municipal
Rua da Estagao,1085 -Contro -Fono/Fax: 513696-1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
www,barao.rs,gov,I)r
_+= +a
ESTAD0 D0 RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
A0
PROJETO DE LEI N° 2540, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Poder Executivo Municipal prop6e, atraves do presente Projeto de Lei, a
suplementagao por excesso de arrecadaeao, para efetuar os empenhos para
amortizagao do deficit atuarial com o RPPS, atrav6s da aliquota suplementar
relativa aos servidores ativos da educagao (FUNDEB), conforme oficio circular DCF
n° 33/2021, do Tribunal de Contas do Estado de Rio Grande do Sul.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2540, para a apreciacao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos trinta dias do mes de setembro
do ano de dois mil e vinte e urn.
I￾CHUSTER BORN
5ito Municipal
Rua da Estagao,1085 . Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 - BAR^O -RS
www.barao.r§.gov.br

open original →