materia nº 2541/2021

ESTADO DO Rlo GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2.541, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
(Autoria: Poder Executivo)
Altera a redacao do artigo 1° da Lei Municipal n°
1.166, de 05 de abril de 2006. Revoga a Lei
Municipal n° 2.073, de 17 de marco de 2016.
Art.1°. Pela presente Lei, fica alterado o capuf do art.1° da Lei Municipal
n° 1.166, de 05 de abrH de 2006, alterada pela Lei Municipal n° 2.073, de 17 de
margo de 2016, que fixa normas para a revisao geral anual dos vencimentos e
dos subsidios dos servidores pdblicos municipais, dos proventos dos aposentados
e das pens6es e dos subsidios dos exercentes de mandato eletivo, dos Poderes
Executivo e Legislativo, das Autarquias e das Fundag6es, passando a vigorar com
a seguinte redagao:
"Art. 1° Os vencimentos e os subsidios dos servidores pdblicos munjcipais
dos Poderes Executivo e Legislativo do Municipio e os subsidios dos exercentes
de mandato eletivo, serao revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituigao
Federal, no mes de fevereiro de cada ano, sem distingao de indices, estendendo￾se aos proventos dos aposentados e as pens6es, em atendimento ao art. 40, § 8°,
da Constitui9ao Federal." (NR)
Art. 2°. Revoga a Lei Municipal n° 2.073, de 17 de margo de 2016.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos quinze dias do
mss de outubro do ano de dois mil e vinte urn.
Rua da Estagao.1085 -C®ntro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730000 - BARAO -RS
www.barao.rs,gov,br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIciplo DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2.541, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A Constituigao Federal de 1988, no seu art. 37, inciso X, na redagao que lhe
emprestou a Emenda Constitucional n° 19/1998, assegura aos servidores ativos, inativos,
pensionistas e aos agentes politicos, dos Poderes Executivo e Legislativo, a revisao
geral anual, sempre na mesma data e sem distincao de indices.
Na redagao original, a Lei Municipal n° 1.166, de 05 de abril de 2006, fixou como
data-base da revisao geral anual o mss de ABRIL de cada ano.
No entanto, tendo em vista restrig6es impostas pela legislagao eleitoral, a Lei
Municipal n° 2.073, de 17 de mareo de 2016, antecipou a data para o mes de MARCO de
cada ano.
Ocorre que, para uma melhor adequacao dos orcamentos anuais, como tambem
para que possamos calcular, ano a ano, o indice acumulado dos ultimos 12 (doze) meses
anteriores a revisao, optamos pela fixacao do mes de FEVERIRO, para efeitos de data￾base da revisao geral anual.
Ante a exposto e estando devidamente justificado, pedimos a aprovaeao deste
Projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos quinze dias do mss de
outubro do ano de dois mil e vinte urn.
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513896-1200
CEP 95730000 - BAR^O -RS
www.barae.r§.gov.br