materia nº 2542/2021

ESTAD0 I)0 RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2542, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
(Autoria do Poder Executivo)
Autoriza o poder executivo a firmar convenio
com o lnstituto de Estudos de Protestos do Rio
Grande do Sul - lEPR0 e fixa valor minimo
para ajuizamento de Execugao Fiscal.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.10 -Fica a Poder Executivo autorizado a firma Convenio com o lnstituto
de Estudos de Protestos do Rio Grande do Sul -lEPRO, visando a remessa para
protesto extrajudicial dos d6bitos inscritos em divida ativa municipal.
Art. 2° - A interposigao de processos judiciais de execugao fiscal sera
realizada quando o valor total atualizado de todos os debitos do contribuinte
ultrapassar 45 URMs.
Pafagrafo dnico - os debitos com valores inferiores ao indicado no capuf
serao somente levados a protesto.
Art. 30 - Fica revogado o § 2° do art. 2° da Lei n° 1.254, de 07 de margo de
2007, bern como demais disposig6es em contrario.
Art. 4° -0 Termo de Convenio de que trata o art.1° e parte integrante desta
lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos trinta dias do mes de setembro
do ano de dois mil e vinte e urn.
i
SCHUSTER BORN
a Municipal
Rua da Esta8ao,1085 -Centre -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730J)00 - BARAO - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2542, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente projeto estamos buscando autorizaeao desta casa para
firmar convenio com o lnstituto de Estudos de Protestos do Rio Grande do Sul -
lEPRO e fixar valor minimo para ajuizamento de Execugao Fiscal.
Justifico este ato em funeao dos altos custos que envolvem hoje o
ajuizamento e tramitagao de urn processo de execugao fiscal, o qual consome
muitos recursos humanos e financeiros, sendo que, em muitos casos, nao produz
resultados satisfat6rios para o contribuinte e Fazenda Pdblica.
Com a possibilidade de protestarmos as Certid6es de Divida Ativa, temos
mais uma forma de cobrar extrajudicialmente os tributos devidos, simplificando a
operacao e diminuindo os custos, tanto para quem paga como para o municipio que
cobra.
Com o protesto o contribuinte que quiser regularizar sua situaeao fiscal tera
que pagar apenas os custos de cart6rio, sem a necessidade de quitar verbas como
honorarios de sucumbencia e custas judiciais.
Tambem, importe ressaltar que este convenio nao ira gerar impacto
financeiro a municipalidade, pois o lEPRO sera remunerado apenas pelas taxas
pagas pelos devedores quando estes buscarem adimplir com seus debitos
protestados.
Por tim, no que se refere ao limitador de valor para o ajuizamento de
execuc6es fiscais, tal medida se faz necessaria tamb6m em funeao dos altos custos
que envolvem o tramite de processos judiciais.
Em muitos casos, quando a divida e de valor baixo, os custos processuais
judiciais superam e muito os valores dos cfeditos cobrados, alem de nao haver
garantias de que a municipalidade ira conseguir efetivamente cobrar seus creditos
em sua totalidade. Por isso, necessaria e pertinente a fixagao deste valor minimo,
a tim de minimizar prejuizos a administra9ao.
(,:..\;,..:.,
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MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
Pelo exposto, solicito a aprovagao deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte dias do mss de outubro
do ano de dois mil e vinte e urn.
JEFFE
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