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ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
IvluNIcipIO DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2543, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
(Autoria do Poder Executivo)
Suplementaeao por excesso de arrecadagao no
valor de R$ 238.750,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
excesso de arrecadagao, no oreamento do exercicio do ano de 2021, o valor de R$
238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), na seguinte
Rubrica Ongamentaria:
ORGAO: 09 -SEC. MUNIC. TURISMO, DESPORTO, CULTURA E LAZER
UNIDADE: 03 -CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO
27.812.0104.1115 -MELHORIAS INFRAESTRUTURA COPACABANA
3.4.4.90.51.00.000000 -Obrase lnstalae6es R$ 238.750,00
Recurso: 1065 -lnfraestrutura Copacabana
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadaeao.
Art. 30 A presente Lei entra em vigor na data da sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e urn dias do mss de
outubro do ano de dois mil e vinte e urn.
SCHUSTER BORN
p Municipal
Rue da Esfacao,1085 -Centro . Fone/Fax: 513696-1200
cEp 9573Ouno -BAR^O -Rs
www.barco.rs.9ov.br
ESTADO DO F`lo GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFE[TO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2543, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Poder Executivo Municipal prop6e, atrav6s do presente Projeto de Lei, a
suplementaeao por excesso de arrecadagao, para melhorias na infraestrutura e
cobertura das arquibancadas do Esporte Clube Cultural Recreativo Copacabana.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2543, para a apreciaeao
dessa Casa Legislativa, em regime de urg6ncia.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e urn dias do mss de
outubro do ano de dois mil e vinte e urn.
g[
+ i . A--
:HUSTER BORN
o Municipal
Rue da Estasao,10e5 -C®ntro -Fone/Fax; 51 369¢-1200
CEP 95730000 - BAR^O -RS
www.barao.rs.oov.br
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