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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcjpIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2547, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
(Aiitoria do Poder Executivo)
Abre cfedito especial por excesso de arrecadaeao
no valor de R$ 238.750,00 e revoga a Lei n° 2512,
de 26 de outubro de 2021.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial
por excesso de arrecadagao no orgamento do exercicio do ano de 2021, no valor
de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), na
seguinte Rubrica Oreamentaria:
6RGAO: 09 -SEC. MUNIC. TURISMO, DESPORTO, CULTURA E LAZER
UNIDADE: 03 -CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO
27.812.0104.1115 - MELHORIAS INFRAESTRUTURA COPACABANA
3.4.4.90.51.00.000000 -Obrase lnstalag6es R$ 238.750,00
Recurso: 1065 -lnfraestrutura Copacabana
Art. 20 Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadacao.
Art.3° Revoga-se a Lei n° 2512, de 26 de outubro de 2021.
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e sete dias do mss de
outubro do ano de dois mil e vinte e urn.
Rua da Estagao,1085 -Centre -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO D0 RIO CRANDE DO SUL
MUNIciplo DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJET0 DE LEI N° 2547, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Poder Executivo Municipal prop6e, atrav6s do presente Projeto de Lei, a
abertura de ctedito especial por excesso de arrecadagao, para melhorias na
infraestrutura e cobertura das arquibancadas do Esporte Clube Cultural Recreativo
Copacabana.
Revoga-se a Lei n° 2512, de 26 de outubro de 2021, pois,
equivocadamente, solicitou-se suplementagao por excesso de arrecadaeao
quando, na verdade, deveria constar abertura de cr6dito especial.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2547, para a apreciagao
dessa Casa Legislativa, em regime de urg6ncia.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e sete diae do mss de
outubro do ano de dois mil e vinte e urn.
Rua da Estagao,1085 -Centre -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730400 - BARAO -RS
www.barao.rs.gov.bT
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