materia nº 2544/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IVIUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2544, DE 27 DE 0UTUBR0 DE 2021.
(Autoria do Poder Executivo)
Suplementaeao por excesso de arrecadagao no
valor de R$ 65.954,62
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuie6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
excesso de arrecadagao, no orgamento do exercfcio do ano de 2021, o valor de R$
65.954,62 (sessenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta
e dois centavos), na seguinte Rubrica Orgamentaria:
ORGAO:
UNIDADE:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
10.301.0107.2752 -
3.3.3.90.14.00.000000 -
3.3.3.90.30.00.000000 -
3.3.3.93.32.00.000000 -
3.3.3.90.39.00.000000 -
10.301.0107.2756 -
3.3.3.90.39.00.000000 -
3.3.3.90.30.00.000000 -
3.3.3.93.39.00.000000 -
SOCIO DEMOGRAFICO
Diarias - Civil
Material de Consumo
Material Distribuicao Gratuita
Outros Servi¢os de Terceiros
Recurso: 4011 -PIES
REDE BEM CUIDAR
Outros Servicos de Terceiros
Material de Consumo
Outros Servieos de Terceiros
Recurso: 4011 -PIES
7.954,62
2.000,00
7.000,00
3.000,00
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua piibljcagao,
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e sete dias do mss de
outubro do ano de dois mil e vinte e urn.
Rua da Estagao,1085 -Contro -Fone/Fax: 51
CEP 95730000 - BAR^O - RS
www.barao.rs.gov.br
HUSTER BORN
unicipal
1
E§TADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE D0 PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2544, DE 27 DE OUTUBR0 DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Poder Executivo Municipal prop6e, atraves do presente Projeto de Lei, a
suplementagao por excesso de arrecadacao, para o Programa Estadual de
lncentivos para Atengao Primaria a Saude (PIAPS), no Sistema Unico de Satlde,
atraves dos Decretos Estaduais ndmeros 56.061 e 56.062, de 29 de agosto de 2021 e,
a Portaria SES n° 635, de 31 de agosto de 2021.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2544, para a apreciagao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e sete dias do mss de
outubro do ano de dois mil e vinte e urn.
A
I:UMSJnF:]pBa?RN
Rua da Estacao,1085 -Contro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 -BARAO -RS
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