materia nº 1/2021

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MUNICIPIO DE BARAO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Endereco: Rua da Estacao, 1085 — Centro - Telefone: 51-3696-1200 
CNPJ 91.693.325/0001-52 - site: www.barao.rs.gov.br 
Officio n° 255/2021 
Senhor Presidente: 
Barao, 27 de outubro de 2021. 
Nos termos do art. 72, inciso V da Lei Organica Municipal, 
apresentamos Veto ao Projeto de Lei no 2535, de 14 de setembro de 2021, que, na 
sua redagao original, acrescenta atribuicao de dirigir veiculos ao cargo de 
provimento efetivo de Pedreiro. 
Competencia privativa conforme a Constituicao Federal de 1988 e 
Lei Organica Municipal: 
O § 1° do art. 61 da CF/88, inciso II, alineas "b" a "c" estabelecem: 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinarias cabe a qualquer membro ou 
Comissao da Camara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, 
ao Presidente da Republica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, 
ao Procurador-Gera) da Republica e aos cidadaos, na forma e nos casos previstos 
nesta Constituigao. 
§ 1° Sao de iniciativa privative do Presidente da Republica as leis que: 
(...) 
II - disponham sobre: 
(...) 
b) organizacao administrativa e judiciaria, materia tributaria e orpamentaria, 
servipos publicos a pessoal da administragao dos Territorios; 
C) servidores publicos da Uniao e Territorios, seu regime juridico, provimento de 
cargos, estabilidade e aposentadoria; (RedaCao dada pela Emenda Constitucional n° 
18, de 1998) (grifamos) 
For simetria constitucional, esse dispositivo se aplica tambem aos 
Municipios. Dessa forma, somente o Prefeito pode dispor sobre materia pertinente 
0 
MUNICIPIO DE BARAO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Endereco: Rua da Estacao, 1085 — Centro - Telefone: 51-3696-1200 
CNPJ 91.693.325/0001-52 - site: www.barao.rs.gov.br 
organizagao administrativa do Municipio e seus servidores, que abrange, dentre 
outras questoes, as atribuigoes dos cargos publicos. 
A Lei Organica vai no mesmo sentido, conforme art. 54, incisos I e II: 
Art. 54 Sao de iniciativa privative do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre; 
I - criagao e aumento de remuneragao de cargos, fungoes ou empregos publicos na 
administragao direta e autarquica; 
II - servidores publicos do Municipio. seu regime juridico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria; 
Alem da natureza da materia do Projeto, cabe destacar que a redagao 
adotada na Emenda "... se habilitado, dirigir veiculos; executar tarefas afins" 
esta incomplete, pois nao constou a "eventualidade" do ato de dirigir, como tambem 
a mengao de que sera somente "no estrito cumprimento das fungoes". 
Ao mesmo tempo em que vetamos a proposta do Legislativo, 
aproveitamos para reapresentar1 a materia atraves do Projeto de Lei n° 2546/2021, 
acatando parcialmente a proposigao dessa Casa, incluindo a atribuigao de dirigir 
tambem ao Fiscal Tributario, alem do Pedreiro. 
Quantos aos demais cargos, nao vislumbramos o interesse publico e a 
conveniencia administrativa de estender dita atribuigao aos cargos de Auxiliar de 
Pedreiro e Agente Administrativo. 
' O art. 60 da LOM admite a reapresentacao da materia objeto de veto: 
Art. 60 A materia constante de Projeto de Lei rejeitado ou no sancionado, assim como a de proposta de 
emenda a Lei Organica rejeitada ou havida por prejudicada, somente podera constituir objeto de novo projeto, 
na mesma sessao legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Camara, ressalvadas as 
proposicoes de iniciativa do Prefeito. (grifamos) 
MUNICIPIO DE BARAO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Endereco: Rua da Estacao, 1085 — Centro - Telefone: 51-3696-1200 
CNPJ 91.693.325/0001-52 - site: www.barao.rs.gov.br 
E, por fim, no que diz respeito aos cargos de Fiscal e Operador de 
Maquinas, as Leis Municipais 1778/2013 e n° 1977/2015 acrescentaram tal 
atribuipao (copia das leis anexas). 
Atenciosamente. 
JEFFE N CHUSTER BORN 
o Municipal 
Ao Exmo. Sr. 
Pedro Gilson Jahn 
Presidente da Camara de Veread ores 
Nesta cidade 
www. LeisMu n icipais.corn. br 
versao consolidada, corn altera4oes ate o dia 25/11/2019 
LEI N° 1 .778, DE 19 DE JULHO DE 2013. 
Cria, extingue a altera categorias funcionais. 
Cria cargos, no quadro de cargos de provimento 
efetivo a em comissao. Altera nomenclatura e 
padroes de vencimentos de categorias funcionais e 
cargos em comissao, da Lei Municipal n4 1.183, de 
07 de junho de 
2006, Plano de Carreira dos Servidores a d3 outras providencias. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
BARAO, Estado do Rio Grande do Sul, FACTO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de 
Barao aprovou a eu sanciono a promulgo a seguinte LEI: 
Art. 10 Ficam criadas as seguintes categorias funcionais no quadro de cargos de provimento efetivo do art. 
34 da Lei Municipal na 1 .183, de 07 de junho de 2006, Plano de Carreira dos Servidores: 
Categoria funcional Na de cargos Padrao vencimento Carga hor3ria semanal 
Auxiliar de Saude Bucal 02 IV 40 horas 
Fiscal Sanitario a de Meio Ambiente 01 V 40 horas 
Nutricionista 02 V 20 horas 
Odontologo 02 XIII 40 horas 
§ 1v As atribui58es a requisitos para provimento das categorias criadas no caput deste artigo sao as que 
constam no Anexo I, parte integrante da presente Lei. 
§ 22 Ate o provimento do cargo de Fiscal SanitArio a de Meio Ambiente, a fiscaliza5ao que the a competente 
sera exercida por servidor efetivo do Municipio, especialmente designado por ato da autoridade. 
u
1.18J/2000. 
Gene No d,. eers.,.+ CBdreJ Carl a h,.r~r:e .,c,a,,el 
Ceer&n..d..r 9e Te, e..l, 0~ 01 III 20 h..r.... 
up... .i3.r d„ O..pa L,,.. t, d..--Saa''&-Du .l 04 01 VI 20 hares 
04 01 V 20 hpPe3 
Art. 70 Sao criados os seguintes cargos em comissao no quadro de cargos em comissao e 
fungbes gratificadas do art. 19 da Lei Municipal na 1 .183/2006: 
CARGO No DE CARGOS CODIGO CARGA HORARIA 
SEMANAL 
Coordenador da 01 01 - III 40 horas 
Terceira Idade 
supervisor 
Departamento 
saude Bucal 
supervisor 
execuc8o 
cantratos 
do 
de 
de 
de 
01 
01 
01 
01 
- VI 
- V 
20 horas 
40 horas 
(RedacBo dada pela Lei n° 2159/2017) 
Paragrafo unico. As atribuigoes a requisites para provimento dos cargos criados no caput deste artigo sao 
as qua constam no Anexo II, parte integrante da presente Lei. 
Art. 3R Sao extintas 3 (tres) vagas do Cargo em Comissao de Chefe de Nucleo, 01 (uma) vaga no Cargo em 
Comissao de Chafe de Departamento a extinto o cargo em comissao de Secretario da Junta de Servi4o Militar, 
todos do quadro de cargos em comissao do art. 19 da Lei Municipal nB 1.183/2006. 
Art. 42 Ficam criados mais 1 (um) cargo na categoria funcional de Tecnico em Enfermagem e 1 (um) cargo na 
categoria funcional de Enfermeiro, passando a integrar o quadro de cargos de provimento efetivo do art. 34
da Lei Municipal n4 1.183/2006. 
Art. 52 A categoria funcional de Auxiliar de Servi4os Gerais incluida no quadro excedente previsto no art. 
28 da Lei Municipal ne 1 . 183/2006, pela Lei Municipal np 1.463, de 02 de setembro de 2009, retorna ao 
quadro de cargos de provimento efetivo do art. 34 do Plano de Carreira, sendo criados mais 2 (dois) cargos, 
somados aos 10 (dez) existentes. 
Art. 6R Cria os padrdes XI (onze), XII (doze) e XIII (treze) na tabela de vencimentos basicos do quadro de 
cargos de provimento efetivo, art. 26, inciso I da Lei Municipal n0 1 .183/2006, contemplando os seguintes 
valores, de 
acordo corn as respectivas classes: 
Art. 7e 
PADRAO CLASSE A B C D E 
E . .. . ] 
XI R$ 3.500,00 R$ 3.850,00 R$ 4.200,00 RS 4.550,00 R$ 4.900,00 
XII RS 4.200,00 RS 4.620,00 RS 5.040,00 R$ 5.460,00 RS 5.880,00 
XIII RS 5.771,00 RS 6.348,10 RS 6.925,20 RS 7.502,30 RS 8.079,40 
Altera a nomenclatura do cargo em comissao de 
Coordenador Cultural, passando a ser Coordenador de Cultura a Esporte. 
Art. 82 Altera os padrdes de vencimentos dos seguintes cargos de provimento efetivo, em comissao a empregos 
publ icos: 
I - Cargo de provimento efetivo: 
Cargo Padrao atual Novo padrao 
TBcnico em Enfermagem III IV 
II - Cargos em comissao: 
Cargo Padreo atual Novo padrao 
Coordenador de Cultura e Esporte III IV 
Supervisor de Manuten4ao da Saude VI IV 
III - Emprego: 
Emprego Valor do salario basico atual Novo valor do malaria basico 
Medico RS 8.531 ,54 Rs 9.500,00 
Art. 90 Sao alteradas as atribuigoes dos cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Pedreiro, Fiscal a de 
Enfermeiro, passando a vigorar as elencadas no Anexo I, parte integrante desta Lei. 
Art, 10 
2011. 
Art. 11 
Revoga as Leis Municipais nn 1.463, de 02 de setembro de 2009 a n0 1.624, de 22 de setembro de 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publica4ao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezenove dias do mes de julho de 2013. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN Prefeito Municipal 
Registre-se a Publique-se 
Em 19/07/2013. 
Eroni Inacio Werner 
Secretario da Administragao. 
ANEXO I 
ATRIBUIIOES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE PEDREIRO PADRAO DE VENCIMENTO: III 
ATRIBUICOES: 
a) Descri4ao sintetica: auxiliar o pedreiro a executar servi4os de constru4ao civil a similares. 
b) Descrigao analitica: executar servi4os de conserva4ao civil a similar em todas as etapas; auxiliar o 
pedreiro sempre que solicitado; executar tarefas com ordens de chefia, come preparagao de argamassa, 
reboco, caiagoes, blocos de cimento, formas a arma4oes de ferro para concreto; colocar telhas, azulejos e 
ladrilhos; trabalhar corn qualquer tipo de massa base de cal, cimento a outros materiais de construgao; 
cortar pedras, armar formas para a fabrica5ao de tubos; remover materials de construgao; auxiliar nos 
trabalhos em estufas de flores a hortali4as; executar tarefas afins. 
CATEGORIA FUNCIONAL AUXILIAR DE SAUDE BUCAL PADRAO DE VENCIMENTO: IV 
ATRIBUIcOES: 
a) Descricao sintetica: realizar a5oes de promo4ao em saude bucal para as familias, grupos a individuos, 
mediante planejamento local a protocolos de atengao saude. 
b) Descrigao analitica: realizar agoes de promogao em saude bucal para as familias, grupos a individuas, 
mediante planejamento local a protocolos de atengao saude; Proceder A desinfecgao e A esterilizagao de 
materiais a instrumentos utilizados; Preparar a organizar instrumentos a materiais necessarios; 
instrumentalizar a auxiliar o cirurgiao dentista nos procedimentos clinicos; Cuidar da manutengao e 
conservagao dos equipamentos odontologicos; Organizar a agenda clinica; Acompanhar, apoiar desenvolver 
atividades referentes A saude bucal cam as demais membros da equipe de saude d saude da familia, buscando 
aproximar a integrar agoes de saude de forma multidisciplinar; a Participar do gerenciamento dos insumos 
necessarios para o adequado funcionamento da USF (Ministerio da Saude, 2006); preparar o paciente para o 
atendimento; Realizar o acolhimento do paciente nos servigos de saude bucal; Aplicar medidas de 
biosseguranga no armazenamento, transporte, manuseio a descarte de produtos a residuos odontologicos; 
realizar em equipe levantamento de necessidades em saude bucal; e, adotar medidas de biosseguranga visando 
ao controle de infecgao. 
Condicdes de Trabalho: 
a) Geral: carga horaria semanal de 40 (quarenta) horas. 
b) Especial: o exercicio do cargo podera exigir: atendimento ao publico; use de uniforme a de equipamento 
de protegao individual; servigo externo; contato corn o publico; viagens; trabalho aos domingos, feriados e 
em periodos noturnos. 
Requisitos pare Provimento: 
a) Idade: minima de 18 (dezoito) anos; 
b) Instrugao: ensino media completo; 
c) Mabilitagao: especifica para o exercicio legal da profissao; 
d) Recrutamento: mediante concurso publico. 
CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO PADRAO DE VENCIMENTO: X 
ATRIBUIcOES: 
a) Sintese dos deveres: executar atividades que envolvam trabalhos de enfermagem, relativos observagao, 
cuidado a educagao sanitaria, a participagao de programas voltados para saude publica. 
b) Descrigao analitica: planejar, organizar, coordenar a avaliar servigos de enfermagem; prestar servigos 
de enfermagem em unidades sanitarias; ministrar medicamentos prescritos, been coma cumprir outras 
determinagdes medicas; preparar a esterilizar o material usado nas unidades sanitarias; coordenar e 
supervisionar a execugao dam tarefas relacionadas cam a prescrigeo alimentar; planejar, executar, 
supervisionar a avaliar a assistencia integral de enfermagem a pacientes de alto a medio risco, enfatizando 
o auto - cuidado a participando da sua instituigao de saude; acompanhar o desenvolvimento dos programas de 
treinamento de recursos humanos para a area de enfermagem; aplicar terapia dentro da area de sua 
competencia, sob controle medico; prestar as primeiros socorros; promover a participar de estudos para 
esclarecimento de normas a padr6es dos servigos de enfermagem; participar de educagao sanitaria a de 
programas de saude publica em geral; auxiliar nos servigos de atendimento materno-infantil; participar de 
programas de imunizageo; prover a controlar o estoque de medicamentos; participar de inqueritos 
epidemioldgicos; participar de programas de atendimentos a comunidades par situagdes de emergencia ou de 
calamidade publica; prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competencia; emitir pareceres 
em materia de sua especialidade; orientar, coordenar a supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos par 
equipes; planejar, gerenciar, coordenar, executar a avaliar a Equipe de Saude da Familia; executar as agoes 
de assistencia integral em todas as fases do clico de vida: crianga, adolescente, gestagao, adulto a idoso; 
no nivel de suas competencias, 
executar assistencia basica a agoes de vigilancia epidemioldgicas a sanitarias; realizar agoes de saude em 
diferentes ambientes, na Equipe de Saude da Familia e, quando necessario, no domicilio; realizar as 
atividades correspondentes areas prioritarias de intervengao na atengao basica, definidas em Normas 
Operacionais de Assistencia Saude; aliar a atuagao clinica A pratica da saude coletiva; organizar e 
coordenar a cria5ao de grupos de doen5as especificas, coma de hipertensos, de diabeticos, de saude mental, 
entre outros; supervisionar a coordenar a56es para a capacita5ao dos agentes comunitarios de saude a de 
tacnicos de enfermagem, cam vistas ao desempenho de suas fun5bes; orientar, coordenar a supervisionar 
trabalhos a serem desenvolvidos par equipes; se habilitado, eventualmente, dirigir veiculos no exercicio 
das fun5des; executar tarefas semelhantes, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissao. 
CondiSdes de Trabalho: 
a) Geral: carga horaria semanal de 40 (quarenta) horas. 
b) Especial: o exercicio do cargo podera exigir: atendirnento ao publico; usa de uniforme a de equipamento 
de prote5ao individual; servi5o externo; deslocamentos periddicos nos limites territoriais do Municipio; 
viagens para fora do Municipio; cantata corn o publico; trabalho aos domingos, feriados a em periodos 
noturnos. 
Requisitos para provimento: 
a) Idade: minima de 18 (dezoito) anos; 
b) Instru5ao: curso superior completo em Enfermagem; 
c) Mabilita5ao: possuir inscri5ao no Conselho Regional de Enfermagem; 
d) Recrutamento: mediante concurso publico. 
CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL SANITARIO E DE MEIO AMBIENTE PADRAO DE VENCIMENTO: V 
ATRIBUIC,OES: 
a) Sintese dos deveres: exercer a fiscaliza5ao na area territorial do Municipio no que se refere a saude, 
higiene a meio ambiente. 
b) Exemplo de atribui5des: executar services de profilaxia a politica sanitaria sistematica; inspecionar 
estabelecimentos onde sejam fabricados ou rnanuseados alimentos, para verificar as condi5des sanitarias dos 
seus interiores, limpeza dos equipamentos, refrigera5ao adequada para alimentos pereciveis, suprimento de 
agua para lavagem de utensilios, gabinetes sanitarios a condi5des de asseio a saude dos que manipulam os 
alimentos; inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando suas instala5des, alimentos fornecidos aos 
alunos, condi5bes de ventila5eo a gabinetes sanitarios; investigar queixas que envolvam situa5oes 
contrarias a saude publica; sugerir medidas para melhorar as condiSSes sanitarias consideradas 
insatisfatbrias; comunicar a quem de direito as casos de infra5ao que constatar; identificar problemas e 
apresentar solu4des autoridades competentes; realizar tarefas de educa5ao a saude; realizar tarefas 
administrativas ligadas ao prograrna de saneamento comunitario; participar na organiza5ao de comunidades e 
realizar tarefas de saneamento junto unidades sanitarias do Municipio; participar do desenvolvirnento de 
programas sanitarios; fazer inspe58es rotineiras nos a5ougues a matadouros; fiscalizar os locais de 
rnatan5a, verificando as condi5oes sanitarias de seus interiores, limpeza a refrigera5ao convenientes aos 
produtos a derivados; zelar pela obediencia ao regulamento sanitaria; reprimir matan5as clandestinas, 
adotando as medidas que se fizerem necessarias; apreender carnes a derivados que estejam a venda sem a 
necessaria inspe55o; vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos a derivados; orientar, coordenar e 
supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos pelos auxiliares de saneamento; observar a fazer respeitar a 
correta aplica5eo da legisla4ao ambiental vigente; fiscalizar as prestadores de servi5os, as demais agentes 
econ8micos, o poder publica e a populagao em geral no que diz respeito as questoes ambientais, conforme o 
caso, decorrentes de seus atos; revisar a lavrar autos de infra5ao a aplicar multas em decorr@ncia da 
viola5ao legisla5ao ambiental vigente; requisitar aos entes publicos ou privados, sempre que entender 
necessario, as documentos pertinentes atividades de controle, regula5ao a fiscaliza5ao; analisar a dar 
parecer nos processos administrativos relatives questoes ambientais; apresentar propostas de adequa5ao, 
aprimorarnento a modifica5ao da legisla5ao ambiental do Municipio; verificar a observancia das normas e 
padrbes ambientais vigentes; proceder a inspe5ao a apura5ao das irregularidades e infraSSes atraves do 
processo competente; instruir sabre o estudo ambiental e a documenta55o necessaria a solicita5ao de licen5a 
de regulariza5ao ambiental; emitir laudos, pareceres a relatdrios tecnicos sabre materia ambiental; dirigir 
veiculos level da municipalidade, no estrito cumprimento das fungdes do cargo; executar outras tarefas 
semelhantes. 
Condigoes de Trabalho: 
a) Geral: carga horaria semanal de 40 (quarenta) horas. 
b) Especial: o exercicio do cargo podera exigir: atendimento ao publico; use de uniforme a de equipamento 
de protegao individual; servigo externo; deslocamentos periodicos nos limites territoriais do Municipio; 
viagens para fora do Municipio; contato corn o publico; trabalho aos domingos, feriados a em periodos 
noturnos. 
Requisitos para provimento: 
a) Idade: minima de 18 (dezoito) anos; 
Age ep.c~o e. 
b) Instrugao: ensino media completo ou curso superior, na formagao de Tecnico Agricola, Tecnico em Meio 
Ambiente, Tecnico Agropecuario, Tecnico em Alimentos, Engenheiro Agricola, Engenheiro Agropecuario, 
Engenheiro Florestal, Engenheiro em Alimentos, Biologo. (Redagao dada pela Lei n4 2328/2019) 
v) Hobi1i t,, v. H,,.,..b4, Conte4, d,. -+fabatos;.,, eoteg,.ri 0 ,.gate n,. C.n,.,, lln. 
fL64 ,nal & Ens.,d, r;a Abr.,n,.m:a CRCA. 
c) Habilitagao: possuir Carteira Nacional de Habilitag5o, minima categoria "B" a registro no Conselho 
correspondente a sua formagao ou categoria. (Redagao dada pela Lei ns 2328/2019) 
d) Recrutamento: mediante concurso publico. e) Registro no Conselho competente. 
CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL PADRAO DE VENCIMENTO: V 
ATRIButcOEs: 
a) Sintese dos deveres: exercer a fiscalizagao na area territorial do Municipio no que se refere as obras. 
b) Exemplo de atribuigoes: utilizar recursos de informatica, bem como operar sistemas informatizados 
necessarios para a execugeo a desenvolvimento das atividades inerentes a fungao; exercer a fiscalizagao nas 
areas de obras; fiscalizar a zelar pelo cumprimento das leis municipais: Plano Diretor, Codigo de Obras, 
Parcelamento do Solo a Lei de Diretrizes Urbanas, como tambem Estaduais a Federais pertinentes a area; 
exigir as calgadas livres do material de construgao; exigir limpeza de muros de protegao; notificar 
infratores da Lei Municipal; fazer vistorias nas pragas publicas, monumentos, ruas a calgadas; embargar 
obras, registrar a comunicar irregularidades a propaganda, rede de iluminagao publica, calgamento e 
logradouros publicos, sinaleiras a demarcagbes de transitos; exercer o controle em postos de embarque de 
taxi; registrar a comunicar irregularidades referentes a propaganda; elaborar relatorios de suas 
atividades; dirigir veiculos leves da municipalidade, no estrito cumprimento das fung5es do cargo; executar 
outras tarefas semelhantes. 
Condigbes de Trabalho: 
a) Geral: carga horaria semanal de 40 (quarenta) horas. 
b) Especial: o exercicio do cargo podera exigir. atendimento ao publico; use de uniforme a de equipamento 
de protegao individual; servigo externo; deslocamentos periodicos nos limites territoriais do Municipio; 
viagens para fora do Municipio; contato corn o publico; trabalho aos domingos, feriados a em periodos 
noturnos. 
Requisitos para provimento: 
a) Idade: minima de 18 (dezoito) anos; 
b) Instrugao: ensino medio completo; 
c) Habilitagao: possuir Carteira Nacional de Habilitagao, categoria minima B; 
d) Recrutamento: mediante concurso publico. 
CATEGORIA FUNCIONAL: NUTRICIONISTA PADRAO DE VENCIMENTO: V 
ATRIeurI oES: 
a) Descricao sintetica: Planejar a executar services cu programas de nutricao a de alimentacao em 
estabelecimentos do Municipio. 
b) Descri4ao analitica: Planejar servi4os ou programas de nutricao nos campos hospitalares, de saude 
publica, educa4ao a de outros similares; organizar cardapios a elaborar dietas; controlar a estocagem, 
prepara4ao, conservacao a distribui4ao dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria proteica, 
racionalidade a economicidade dos regimes alimentares; planejar a ministrar cursos de educacao alimentar; 
prestar orienta4ao dietetica por ocasiao da alta hospitalar; responsabilizar-se por equipes auxiliares 
necessarias execu4ao das atividades proprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no 
respectivo regulamento da profissao; atuar em programas de saude a assistencia social elaborados em 
convenio cam a Uniao, Estados a Municipios; participar dos processos de aquisicao, distribuicao e 
elaboradoo da merenda escolar; efetuar Cu acompanhar as prestacoes de contas junto aos orgaos estaduais e 
federais; eventualmente, se habilitado, dirigir veiculo automotor estritamente no desempenho de suas 
fun4oes; executar tarefas afins. 
Condi4oes de Trabalho: 
a) Geral: carga horaria semanal de 20 (vinte) horas. 
b) Especial: o exercicio do cargo poderA exigir. atendimento ao publico; use de uniforme a de equipamento 
de prote4ao individual; servico externo; contato corn o publico; viagens; trabalho aos domingos, feriados e 
em periodos noturnos. 
Requisitos para provimento: 
a) Idade: minima de 18 (dezoito) anos; 
b) Instru4ao: curso superior completo em nutri4ao; 
c) Mabilita4ao: especifica para o exercicio legal da profissao; 
d) Recrutamento: mediante concurso publico. 
CATEGORIA FUNCIONAL: ODONTOLOGO PADRAO DE VENCIMENTO: XIII 
ATRIBUISOES: 
a) Descri4ao sintetica: Executar atendimentos odontologicos em geral nas 
Unidades Basicas de Saude. 
b) Descri4ao analitica: Atividade que envolva analise a diagnostico, tratamento buco-dental, cirurgia, 
odontologia preventiva, interpretacao de exames de laboratorio a de radiografias, bem Como, participar de 
programas voltados para a saude publica; executar opera4oes de profilaxia dentaria; fazer extracao de 
dentes a raizes; realizar restaurac6es a obturacoes; tratar condi4oes patologicas da boca a da face; fazer 
esquemas das condi45es da boca a dos dentes dos pacientes; aplicar anestesia local e truncular; realizar 
odontologia preventiva; efetuar a identificacao das doencas bucofaciais e o encaminhamento a especialistas 
quando diante de altera4bes fora da area da sua competencia; proceder a interpreta4ao dos resultados de 
exames de laboratorio, microscopios, bioqulmicos a outros; interpretar radiografias da cavidade bucal a da 
regiao cranio-facial; participar de programas voltados para a saude publica; participar de juntas medicas; 
orientar, coordenar a supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares; atuar em programas de 
saude a assistencia social elaborados em convenio cam a Uniao, Estados a Municipios; executar outras 
tarefas semelhantes; eventualmente, se habilitado, dirigir veiculos leves da municipalidade, estritamente 
no desempenho de suas fun4oes. 
Condicoes de Trabalho: 
a) Geral: carga horaria semanal de 40 (quarenta) horas. 
b) Especial: o exercicio do cargo podera exigir: atendimento ao publico; use de uniforme a de equipamento 
de protecao individual; service externo; contato corn o publico; viagens; plantoes; trabalho aos domingos, 
feriados a em periodos noturnos. 
Requisites para Provimento: 
a) Idade: minima de 18 (dezoito) anon; 
b) Instruceo: curso superior complete em odontologia; 
c) Habilitacao: especifica para o exercicio legal da profissao; 
d) Recrutamento: mediante concurso publico. 
ANCXO II 
ATRWUISOCS DOS CARGOS CN COMISSAO C PUNC,OCS GRATICICADAS 
CARGO. COORDCNADOR DA TCRCCIRA IDADC rADRAO. Cc III rG III 
ATRIDUI(OCS. 
:d,.&, ee.,r&,,a, a x.e,.c;.e & p„llt:..os f:eas pa a e pr..9u voce de .aLd,, f:a;e„ tel 1e :doe, 
p,ALn,,uv J., e~t,m,.ls, ..,tdJ,j9, p...,q,ase. b+eanoo . 
b) Istr,.cee. eb, .,e sup..ri6. cempl.te, 
ANEXO II 
ATRIBUIcOES DOS CARGOS EM CDMISSAO E FUNcOES GRATIFICADAS 
CARGO: COORDENADOR DA TERCEIRA WADE 
PADRAO: CC III - FG III 
ATRIBUIC,OES: 
Coordenar os trabalhos ligados aos programas dos grupos da terceira idade; supervisionar as aches conjuntas 
nas areas de saude, recreagao, educagao, lazer, social a de cidadania, voltadas para os grupos da terceira 
idade; coordenar a execucao de politicas especificas para a preservacao da saude fisica a mental do idoso; 
supervisionar as atividades voltadas a promocao de estimulos, estudos, pesquisas a campanhas, visando a 
melhoria das condicoes de vida desta parcela da populacao; interagir corn os segmentos municipais, estaduais 
e federais, no sentido de fiscalizar o cumprimento da legislacao referente aos direitos do idoso; opinar 
nas decisbes do governo que estejam ligadas aos interesses da terceira idade. 
Condicoes de Trabalho: 
a) Geral: carga horaria semanal de 40 (quarenta) horas. 
Requisites para Provimento: 
a) Idade: minima de 18 (dezoito) anos; 
b) Instru4ao: ensino madio completo; 
c) Recrutamento: de livre nomeaSao a exonera4ao. (Redasao dada pela Lei ns 2159/2017) 
CARGO: SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE SAUDE BUCAL PADRAO: CC VI - FG VI 
ATRIBUICOES: 
Coordenar todas as a4bes de saude bucal oferecidas pela Secretaria, em saude publica, previstas nos 
programas a projetos da Administra4ao Municipal; coordenar o atendimento odontologico aos municipes; 
realizar a aten5ao integral em saude bucal (promo5ao a protecao da saude, prevenSao de agravos, 
diagnosticos, tratamento, reabilitaGao a manuten5ao da saude) individual a coletiva a todas as familias; 
dirigir a analisar a celebragao de convenios de coopera4ao do Municipio corn outras entidades, na esfera de 
sua competencia; assessor no planejamento, 
orienta4ao a execu5ao da politica da saude da AdministraSao Municipal, especificamente na area 
odontologica, mantendo estudios estatisticos; dirigir a realiza4ao de estudos a pesquisas acerca dos 
problemas de saude bucal; executar outras tarefas inerentes aos assuntos da area odontologica, de saude 
publica da Secretaria; coordenar a participar de agdes coletivas voltadas a promo4ao da saude e a prevenSao 
de doengas bucais; acompanhar, apoiar a desenvolver atividades referente a saude bucal; se habilitado, 
eventualmente, dirigir veiculos da municipalidade, no estrito cumprimento das fun4oes; apresentar 
relatorios periodicos completes de atividades realizadas a executar outras tarefas afins. 
Condi4oes de Trabalho: 
a) Geral: carga horaria semanal de 20 (vinte) horas. 
Requisitos para Provimento: 
a) Idade: minima de 18 (dezoito) anon; 
b) Instru4ao: curso superior completo; 
c) Recrutamento: de livre nomea4ao a exoneracao. 
CARGO. GUPCRVL`OR DC CNCCULAO DC CONTRATOS PADRAO. CC V rG V 
ATRIDUICOCs. 
Coor&nsr, cant, ale ,_onclu.-öo da ontrtoçöo, dondo .-u,. . ft .t,...., f,., ,,,0i3 c 
,x„u,, ., J,. .,Lj, t.,, f.a,. p,,-e..t. ..9 1.-cal J.. ,x.,u,,ae Jo cent, .j*o, 
Cend:g&s & Tr„ 1,all,e. 
,.) C,, ,1. Ca sa Lere, :a s—,,a,,al d, 20 (~i,,te) ,era,. 
In 4t pu ,i th_ 
C.nn6L..i.., Di .ite, Ccoi em:a, G..tee P≥l e. 
e) R.,er„tamente. & lhr n.,me..gee ".en,,. ayee. 
CARGO: SUPERVISOR DE EXECUCAO DE CONTRATOS 
PADRAO: CC V - FG V 
ATRIBUIC,OEs: 
Coordenar, acompanhar o controle a conclusao da contrata4ao, dando suporte aos atos formais a serem 
praticados pela Administra45o; acompanhar a execugao dos contratos; controlar os prazos de vigencias a da 
validade dos contratos; supervisionar a conferir os procedimentos de notifica$Ses para responsabiliza5ao e 
dar subsidios para os procedimentos de aplicagao de penalidades, se for o caso; instruir os processos corn 
despachos a juntada de documentagao; supervisionar o controle de periodicidade de reajustes, termos de 
recebimento definitivo, emissao de nota de empenho, processamentos dos pedidos de reajuste, repactuagao e 
reequilibrio economico-financeiro, verificando os pressupostos a documentos necessArios; tomar conhecimento 
dos termos do objeto do contrato; dirigir-se formalmente aos representantes dos contratos para resolver 
qualquer irregularidade na execu4ao do objeto; fazer-se presente no local da execu45o do contrato; 
coordenar as conferencias de notas fiscais, certificando (atestando) a realizaCao do objeto contratado; 
supervisionar o registro de todas as ocorrencias, tais coma: faltas, ma execuSSo dos servigos, atrasos 
injustificados, por parte dos executores do contrato, em livro ou sistema proprio; acompanhar a execu4ao 
contratual, em Zeus aspectos quantitativos a quantitativos; comunicar autoridade superior, em tempo 
habil, qualquer ocorrencia que requeira decisoes ou providencias que ultrapassem sua competencia, em face 
de risco ou iminencia de prejuizo ao interesse publico; se habilitado, eventualmente, dirigir veiculos da 
municipalidade, no estrito exercicio das fungoes; executar tarefas afins. 
Condigoes de Trabalho: 
a) Geral: carga horaria semanal de 40 (quarenta) horas. 
Requisitos para Provimento: 
a) Idade: minima de 18 (dezoito) anon; 
b) InstruSao: curso superior completo em um dos seguintes cursos: Administragao de Empresas; Ciencias 
Contabeis; Direito; Economia; Gestao Publica. 
c) Recrutamento: de livre nomeagao a exoneragao. (Redagao dada pela Lei n0 2159/2017) 
Nota: Este texto nao substitui o original publicado no Diana Ofi ci al. 
Data de Insergao no Sistema 
LeisMunicipais: 27/11/2019 
©Leis.:...: 4•
www. LeisM u nicipais.com. br 
LEI N9 1977, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015 
ALTERA ATRIBUIcOES DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSAO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barao, Estado do Rio Grande do Sul, FAGO SABER quo a 
Camara Municipal de Vereadores aprovou a eu sanciono a seguinte, LEI: 
Art. 1° Altera as atribuigoes dos cargos de provimento efetivo de Enfermeiro, Operador de Maquinas a de Tecnico em 
Enfermagem, criados polo art. 39 da Lei Municipal n9 1.183, de 07 de junho de 2006, corn as alteragoes inlroduzidas pela 
Lei Municipal n9 1.778, de 19 de julho de 2013, passando a vigorar as elencadas no Anexo I, parte integrante desta Lei. 
Art. R° Ficam alteradas as atribuigoes dos Cargos em Comissao de Coordenador de Cultura a Esporte a de Diretor de 
Departamento da Assistencia Social, criados polo art. 19 da Lei Municipal n9 1.183/2006, corn as alteragoes introduzidas 
pela Lei Municipal n° 1.778/2013, passando a vigorar as elencadas no Anexo II, parte integrante da presente Lei. 
An. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte a tres dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e 
quinze. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Este texto nao substitui o publicado oficialmente. 
ANEXO IA LEI MUNICIPAL N° 1977, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015. 
CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO 
PADRAO DE VENCIMENTO: X ATRIBUIGOES: 
a) Sintese dos deveres: executar atividades quo envolvam trabalhos de enfermagem, relativos observagao, cuidado e 
educagao sanitaria, a participagao de programas voltados para saude publica. 
b) Descrigao analitica dos deveres: planejar, organizar, coordenar a avaliar servigos de enfermagem; prestar servigos de 
enfermagem em unidades sanitarias; ministrar medicamentos prescritos, born Como cumprir outras determinagoes 
medicas; preparar a esterilizar o material usado nas unidades sanitarias; coordenar a supervisionar a execugao das 
tarefas relacionadas com a prescrigao alimentar; planejar, executar, supervisionar a avaliar a assistencia integral de 
enfermagem a pacientes de alto a medio risco, enfatizando o autocuidado a participando da sua instituigso de saude; 
acompanhar o desenvolvimento dos programas de treinamento de recursos humanos para a area de enfermagem; 
aplicar terapia dentro da area de sua competencia, sob controle medico; prestar os primeiros socorros; promover e 
participar de estudos para esclarecimento de normas a padroes dos servigos de enfermagem; participar de educagao 
sanitaria a de programas de saude publica em geral; auxiliar nos servigos de atendimento materno-infantil; participar de 
programas de imunizagao; prover a controlar o estoque de medicamentos; participar de inqueritos epidemiolOgicos; 
participar de programas de atendimentos a comunidades por situagoes de emergencia ou de calamidade publica; prestar 
assessoramento a autoridades em assuntos de sua competencia; emitir pareceres em materia de sua especialidade; 
orientar, coordenar a supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes; planejar, gerenciar, coordenar, 
executar a avaliar a Equipe de Saude da Familia; executar as agoes de assistencia integral em todas as fases do ciclo 
de vida: crianga, adolescente, gestagao, adulto a idoso; no nfvel de suas competencias, executar assistencia basica e 
agoes de vigilancia epidemiological a sanitarias; realizar agoes de saude em diferentes ambientes, na Equipe de Saude 
da Familia e, quando necessario, no domicilio; realizar as atividades correspondentes areas prioritarias de 
intervengao na atengao basica, definidas em Normas Operacionais de Assistencia Saude; aliar a atuagao clinica 
pratica da saude coletiva; organizar a coordenar a criagao de grupos de doengas especificas, como de hipertensos, de 
diabeticos, de saude mental, entre outros; supervisionar a coordenar agoes para a capacitagao dos agentes comunitarios 
de saude a de tecnicos de enfermagem, corn vistas ao desempenho de suas fungoes; orientar, coordenar e 
supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes; realizar triagem initial do publico quo comparece nas 
unidades de saude, realizando a escuta qualificada das necessidades de saude; proceder primeira avaliageo dos 
pacientes; identificar as suas necessidades, proporcionando atendimento humanizado; responsabilizar-se pela 
continuidade da atengao aos pacientes, viabilizando o estabelecimento do vinculo entre profissional a paciente; se 
habilitado, eventualmente, dirigir veiculos no exercicio das fungoes; executar tarefas semelhantes, inclusive as editadas 
no respectivo regulamento da profissao. 
Condigoes de Trabalho: 
a) Geral: carga horsria semanal de 40 (quarenta) horas. 
b) Especial: o exercicio do cargo podera exigir: atendimento ao publico; use de uniforme a de equipamento de protegeo 
individual; servigo externo; deslocamentos periodicos nos limites territoriais do Municipio; viagens para fora do Municipio; 
contato corn o publico; trabalho aos domingos, feriados a em periodos noturnos. 
Requisitos para provimento: 
a) Idade: minima de 18 (dezoito) anos; 
b) Instrugao: curso superior completo em Enfermagem; 
c) Habilitagao: possuir inscrigao no Conselho Regional de Enfermagem; 
d) Recrutamento: mediante concurso publico. 
CATEGORIA FUNCIONAL: TECNICO EM ENFERMAGEM 
PADRAO DE VENCIMENTO: IV ATRIBUIcOES: 
a) Sintese dos deveres: executar atividades que envolvam servigos de auxflio equipe de enfermagem. 
b) Descrigao analitica dos deveres: auxiliar nos servigos de enfermagem em unidades sanitarias; fazer curativos; atender 
sob superviseo a doentes, de acordo com recomendagoes a prescrigoes medicas; controlar a temperatura; verificar a 
pressao arterial; ministrar medicamentos prescritos sob supervisao; aplicar vacinas; acompanhar pacientes; atender 
doentes em isolamentos, de acordo corn instrugoes recebidas; prestar primeiros socorros; promover ou fazer 
higienizagao dos doentes sob supervisao; orientar, individualmente o paciente, em relagao a sua higiene pessoal; pesar 
e medir doentes; prestar assistencia domiciliar a pacientes impossibilitados de locomogao; registrar as ocorrencias 
relativas aos doentes; preparar instrumentos para aplicagao de vacinas a injegoes; desenvolver atividades de apoio nas 
salas de consultorios a tratamento de pacientes; preparar a esterilizar o material usado nas unidades sanitarias; manter 
a organizagao a higiene dos utensflios; participar de programas de atendimento a saude preventiva nas comunidades; 
participar de educagao sanitaria a de programas de saude p6blica em geral; participar de campanhas de imunizagao; 
realizar triagem initial do publico quo comparece nas unidades de saude, realizando a escuta qualificada das 
necessidades de saude; proceder primeira avaliagao dos pacientes; identificar as suas necessidades, proporcionando 
atendimento humanizado; responsabilizar-so pela continuidade da atengao aos pacientes, viabilizando o 
estabelecimento do vinculo entre profissional a paciente; se habilitado, eventualmente, dirigir veiculos no exercicio das 
fungoes; executar tarefas semelhantes, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissao; executar tarefas 
semelhantes. 
Condipoes de Trabalho: 
a) Geral: carga horaria semanal de 40 (quarenta) horas. 
b) Especial: o exercicio do cargo podera exigir: atendimento ao publico; use de uniforme a de equipamento de protepao 
individual; servipo externo; deslocamentos periddicos nos limites territorials do Municipio; viagens para fora do Municipio; 
contato corn o publico; trabalho aos domingos, feriados a em periodos noturnos. 
Requisitos para provimento: 
a) Idade: minima de 18 (dezoito) anos; 
b) Instrupao: ensino media completo, corn habilitapao em Tecnico em Enfermagem; 
c) Habilitapao: possuir inscripao no Conselho Regional de Enfermagem; 
d) Recrutamento: mediante concurso publico. 
CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MAOUINAS 
PADRAO DE VENCIMENTO: V ATRIBUIGOEs: 
a) Sintese dos deveres: operar maquinas rodoviarias, agricolas, tratores a equipamentos moveis. 
b) Descripao analitica dos deveres: operar veiculos motorizados, especiais, tais como: guinchos, guindastes, maquinas 
de limpeza de redo de esgoto, retroescavadeira, carro plataforma, maquinas rodoviarias, agricolas, tratores a outros; 
abrir valetas a cortar taludes; proceder escavapoes, transporte de terra, compaclapao, aterro a trabalhos semelhantes; 
auxiliar no conserto de maquinas; lavrar a discar terras, obedecendo as curvas de niveis; cuidar da limpeza e 
conservapeo das maquinas, zelando polo seu born funcionamento; ajustar as correias transportadoras da pilha pulmao 
do conjunto de britagem; eventualmente, dirigir veiculos loves ou pesados, de acordo corn a habilitapao que possui, com 
o fim de deslocar-se ate os locais de trabalho, corn a finalidade de executar atividades relativas ao seu cargo, bem como 
efetuar transportes diversos destinados execupao de suas atividades; executar tarefas at ins. 
Condipoes de trabalho: 
a) Geral: carga horaria de 44 horas semanais. 
b) Especial: o exercicio do cargo podera exigir: atendimento ao publico; use de uniforme a de equipamento de protepao 
individual; servipo externo; deslocamentos periddicos nos limites territoriais do Municipio; viagens para fora do Municipio; 
contato corn o publico; trabalho aos domingos, feriados a em periodos noturnos. 
Requisitos para provimento: 
a) Idade: minima de 18 anos; 
b) Instrupeo: ensino fundamental completo. 
c) Habilitapao: Carteira National de Habilitapao, categoria minima "C". 
ANEXO II A LEI MUNICIPAL N° 1977, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015. 
CARGO: COORDENADOR DE CULTURA E ESPORTE 
PADRAO: IV ATRIBUIcOES: 
Coordenar as atividades de grupos culturais locals; promover, organizar a participar de evenlos culturais, civicos a outras 
atividades artisticas no ambito do Municipio a Regiao; planejar atividades que possam divulgar a cultura e a arte a nivel 
regional; representar o Municipio em eventos artisticos ou culturais; coordenar programas que visem participapao 
cultural da comunidade; coordenar a criapao a manutenpao de grupos teatrais, corals a outras atividades culturais; 
supervisionar a Biblioteca Municipal; coordenar as atividades do Museu Municipal; planejar, organizar a assessorar as 
atividades relativas diversas modalidades esportivas realizadas no Municipio; executar tarefas afins; o ocupante deste 
cargo Pica autorizado a conduzir veiculos de propriedade do Municipio, na execupao dos servipos inerentes ao cargo, 
orgao ou Secretaria a que se encontra vinculado. 
Condiybes de Trabalho: 
a) Geral: carga horaria semanal de 40 (quarenta) horas. 
Requisitos para provimento: 
a) Idade: minima de 18 (dezoito) anos; 
b) Recrutamento: de livre nomearreo a exoneraGao. 
CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO DA ASSISTENCIA SOCIAL 
PADRAO: VI ATRIBUIQOES: 
Coordenar a execupao de projetos, de interesse da Administragao P6blica, nas areas de assist@ncia social; supervisionar 
os estudos para a viabilidade de implementapao desses projetos a outros de interesse da Municipalidade; assessorar a 
execucao de levantamento da situagao sdcio econ6mica da populagao a outros dados estatisticos que possam contribuir 
para a implementagao de medidas administrativas visando a melhoria da condicao de vida da populapao; coordenar 
programas de trabalho referente ao serviQo social; supervisionar os servipos dos auxiliares do servipo social; executar 
tarefas afins; o ocupante deste cargo Pica autorizado a conduzir veiculos de propriedade do Municipio, na execuGao dos 
servigos inerentes ao cargo, drgao ou Secretaria a quo se encontra vinculado. 
Condigiies de Trabalho: 
a) Geral: carga horaria semanal de 40 (quarenta) horas. 
Requisitos pare provimento: 
a) Idade: minima de 18 (dezoito) anos; 
b) Recrutamento: de livre nomeateo a exoneragao. 
Data de Insergao no Sistema LeisMunicipais: 
Nota: Este texto neo substitui o original publicado no Diario Oficial. 
13/12/2018